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Lei contestada

Supremo suspende prerrogativas do Ministério Público fluminense

O Supremo Tribunal Federal referendou, parcialmente, a liminar concedida na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra a Lei Complementar (LC) fluminense 106/ 03. A liminar suspende a eficácia dos artigos 82, inciso V, alínea "d"; 86, parágrafo único; 91, inciso V; e 186, parágrafo único, da Lei Complementar.

Segundo a AMB, a LC 106 conferiu ao Ministério Público estadual autonomia financeira, e essa prerrogativa seria exclusiva dos Poderes da República. Argumentou, também, que não haveria isonomia constitucional entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, posto que o MP é um órgão integrante do Poder Executivo. Tal fato seria razão determinante da impossibilidade de extensão ao MP das prerrogativas do Judiciário, com exceção das previsões constitucionais nos artigos 129, parágrafo 4º; e 93, incisos II e VI.

Sobre a previsão remuneratória a Associação sustentou a impossibilidade de vinculação dos vencimentos dos membros do MP e dos juízes, pois o artigo 37, inciso XIII, da CF/88 proíbe tal fato. Do mesmo modo, a AMB sustentou que a possibilidade de pagamento de gratificação a juiz eleitoral implicaria em invasão da competência da União, por tratar-se de um dos segmentos dos poderes constitucionais. Alegou, por fim, que o artigo 163 da LC limita o exercício da autonomia administrativa reservada pela Constituição ao Judiciário, em especial no que toca à administração dos prédios em que funcionam seus serviços.

Ao votar, o ministro relator, Maurício Corrêa, reconheceu a legitimidade ativa da AMB, para propor a Ação de Inconstitucionalidade. "Tenho por preenchido o requisito da pertinência temática, uma vez que os textos impugnados promovem equiparação de vencimentos e prerrogativas entre o Ministério Público e a Magistratura", afirmou Corrêa.

O ministro, ao iniciar o exame do mérito da ADI, analisou individualmente os dispositivos impugnados pela AMB. Corrêa ponderou que o artigo 82 da Lei 106/03 concedeu prerrogativas protocolares e jurídicos aos membros do MP iguais às da magistratura.

O relator entendeu que a impugnação desses dispositivos teria como pressuposto as prerrogativas da magistratura extensíveis aos membros do MP, sendo permitidas apenas as fixadas na Constituição Federal. Para Corrêa novas concessões violam o princípio da igualdade, especialmente em face da distinção entre as carreiras.

O ministro lembrou que a União, no exercício de sua competência, editou a Lei 8625/93, que estabeleceu as normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados. Tal legislação contém disposições semelhantes às da Lei fluminense (artigo 41, incisos I, VI, "a", e XI).

O ministro entendeu haver reprodução literal da norma federal, não remanescendo dúvidas de que no caso dos incisos I e X, a essência foi mantida. Ponderou que é competência do estado disciplinar o estatuto do MP local, sendo permitido o estabelecimento de condições de igualdade de tratamento entre os membros das carreiras, como procedeu a lei federal na fixação de normas gerais, não ocorrendo afronta ao princípio constitucional da isonomia.

Sobre a alínea "d" do inciso V, do artigo 82 o ministro entendeu haver violação à autonomia e independência reconhecidas ao Judiciário, enquanto Poder da República. O livre trânsito dos membros do MP nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos juízes, não seria possível.

Segundo Corrêa, poderia haver riscos à autonomia das questões internas do Judiciário e dos próprios magistrados, a exemplo de reuniões administrativas e encontros de classe bem como de outras atividades que não guardam nenhuma coerência com as funções do Ministério Público.

Ao apreciar o artigo 86 da LC 106/03, o ministro ponderou que a questão da equiparação remuneratória entre membros do MP e da Magistratura seria inconstitucional, pois a jurisprudência do Supremo entende não ser correto a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, exceto no caso de situações previstas na própria Constituição.

Ao analisar o inciso V, do artigo 91, que versa sobre a gratificação eleitoral dos membros do MP, o ministro Maurício Corrêa entendeu ser inconstitucional. Tal dispositivo impõe ao Tribunal Regional Eleitoral o dever de pagar a gratificação, fixando despesa para órgão do Poder Judiciário Federal, ferindo os princípios de independência e autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário previstas na Constituição.

Por fim, Maurício Corrêa analisou o artigo 163 e seu parágrafo único. Tais dispositivos estabelecem restrições administrativas ao Poder Judiciário em relação aos imóveis em que instalados seus respectivos órgãos.

Segundo o ministro esse dispositivo invade a competência reservada ao Judiciário de administrar e dispor de seus próprios, com violação à autonomia administrativa prevista no artigo 99 da CF/88. "Sem embargo dos imóveis pertencerem ao Estado, enquanto destinados ao funcionamento dos órgãos do Judiciário estão sob administração deste, vedada a ingerência administrativa do Parquet ou qualquer outro órgão dos demais Poderes", afirmou o ministro. Por fim o ministro suspendeu a vigência dos artigos 82, inciso V, alínea "d"; 86, parágrafo único; 91, inciso V; e 186, parágrafo único, da Lei Complementar. (STF)

ADI 2.831

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2004, 20h28

Comentários de leitores

4 comentários

Eu nem quero pensar em eleições para juizes. Is...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Eu nem quero pensar em eleições para juizes. Isso nem passa pela minha cabeça, apesar da opinião em contrário dos nobres colegas. Nós temos eleições para parlamentares e presidente. E , sinceramente, este sistema nao funcionaria no Poder Judiciário porque o Poder Judiciário não faz politica; é órgão jurisdicional e os requisitos para entrar na carreira são indispensaveis, ao passo que para se eleger aos cargos de parlamentar e presidente não se exige nenhuma capacitação intelectual, nenhuma experiencia profissional, nenhum tipo especifico de sabedoria e nenhum requito de competencia profissional. Basta ter idade minima e ser elegivel. Isso já seria o suficiente para nao concordar com eleições no Judiciário. Não basta ter idade minima e ser eleitor. O juiz tem que ter requisitos especificos, qualificações próprias para ocupar tal cargo.

A nossa Carta Federal é contraditória ao dizer ...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

A nossa Carta Federal é contraditória ao dizer que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos..." (Art. 1º, p. único), quando sabemos que o Judiciário, um dos três Poderes definidos no Art. 2º, não emana do povo, pois seus membros não são eleitos. Assim, não seria um Poder da República, rigorosamente. Mas o Ministério Público, pelo menos orçamentariamente, é vinculado (sempre foi) ao Executivo, pois não é um Poder e nem pode ser vinculado ao Judiciário e nem ao Legislativo. Havendo apenas três Poderes, o MP deve estar obrigatoriamente vinculado a algum deles, mesmo que não goste ou não queira. E isso não compromete sua independência funcional, data venia. O que não é possível é querer ficar se equiparando a juiz, deputado, senador ou ministro.

Foi-se o tempo em que o parquet era visto como ...

Roxin Hungria (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Foi-se o tempo em que o parquet era visto como procurador do rei, logo, pertencendo ao Poder Executivo. O MP é um braço do Estado que defende o regime democrático, o ordenamento jurídico e os direitos indisponíveis. Enfim, trata-se de Instituição Magna que passou de mero acusador para ser defensor da sociedade!

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