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Pedido rejeitado

Pedido de deputado para emancipação de município é negado

O ministro Nelson Jobim negou seguimento ao pedido feito pelo deputado federal Nicias Lopes Ribeiro (PSDB/PA), com vistas à homologação de plebiscito a fim de emancipar o município paraense de Mujuí dos Campos. "O pedido é manifestamente incabível", afirmou Jobim. Segundo ele, requerimento idêntico foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Cautelar (AC 87), também de autoria do deputado.

A decisão, transitada em julgado no mês passado, esclarecia que o processo visava atribuir ao STF a responsabilidade sobre matéria que não tinha sido objeto de decisão no Tribunal Superior Eleitoral, ou seja, o mérito da homologação, o que implicaria na retirada de competência do TSE para julgar o pedido de homologação da emancipação de Mujuí.

Jobim disse, ainda, que existe jurisprudência do STF no sentido de impedir processos de criação de municípios até a elaboração de lei complementar, mencionada no artigo 18, parágrafo 4o da Constituição Federal - dispositivo que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2004, 20h27

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