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Efeito dominó

Ministros pedem extensão da súmula vinculante para o TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, e o vice-presidente, ministro Vantuil Abdala, pediram nesta quinta-feira (11/3) aos senadores a adoção da súmula vinculante para o TST, mecanismo previsto para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça no relatório do relator da Reforma do Judiciário, senador José Jorge (PFL-PE).

Acompanhados dos ministros Luciano de Castilho e Lélio Bentes e dos juízes convocados Aloysio da Veiga e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Fausto e Abdala estiveram com os senadores Demóstenes Torres (PFL-GO), Edison Lobão (PFL-MA), Romero Jucá (PMDB - RR), José Agripino (PFL - RN), Fernando Bezerra (PTB -RN).

"Mostramos a necessidade que se adotasse para o Tribunal Superior do Trabalho o mesmo dispositivo que permite ao Superior Tribunal de Justiça editar súmulas vinculantes, com obediência obrigatória por todos os seus órgãos jurisdicionados", disse Francisco Fausto. O TST encaminhará documento aos senadores e a expectativa dos ministros é que na votação da Comissão de Constituição e Justiça a solicitação do TST seja atendida. "Tanto quanto o STJ, o TST uniformiza a lei federal , no caso na área trabalhista", enfatizou Francisco Fausto.

No relatório do senador José Jorge (PFL-PE), apresentado na quarta-feira, que teve o pedido de vista do senador Demóstenes Torres, está previsto (artigo 105, inciso I, parágrafo 3º) que o STJ, "de ofício ou mediante provocação do procurador-geral da República ou do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, se considerar conveniente ao interesse público, poderá fixar, ocorrendo causas repetitivas, por dois terços de seus membros, a interpretação da lei federal, cuja decisão terá eficácia para todos os órgãos do Poder Judiciário sujeitos à sua jurisdição".

Em relação à súmula impeditiva de recursos, o relatório prevê a adoção tanto para o TST como para o STJ. O TST poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria, aprovar súmula que, a partir de sua publicação, constituir-se-á em impedimento à interposição de quaisquer recursos contra decisão que a houver aplicado, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei", prevê o relatório. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2004, 17h16

Comentários de leitores

3 comentários

Ainda que, em princípio, a súmula vinculante po...

Aristoteles Atheniense ()

Ainda que, em princípio, a súmula vinculante possa concorrer para que o juiz se acomode aos seus enunciados, dispensando-se de um estudo mais cuidadoso das particularidades das questões que lhe sejam submetidas, entendo que ela possa ter o seu significado em situações especiais. Assim não me conformo com a obstinação de alguins órgãos publicos, a exemplo da CEF que recorrem sistematicamente de todas as decisões que lhe são adversas, mesmo sabendo da posição já assumida pelos tribunais superiorees. Tenho comigo como inaceitável, constiotuindo autêntico abuso de direito, provocar a edição de uma sentença ou acórdão, tomando tempo dos juizes e dos tribunais, com o visível proposito de retardar o cumprimento das decisões judiciais. A existencia de súmula vinculante, nestes casos especialissimos talvez concorresse pra desestimular este comportamento vergonhoso, próprio das pessoas de direito público, incluindo as suas autarquias

Concordo com o Marco Antônio. A " standartiza...

Rogério Pedrosa ()

Concordo com o Marco Antônio. A " standartização" do direito, reduzindo-o à verbetes com força de lei, é retorno certo ao modelo autoritário já experimentado pela sociedade outrora. É despropositada a reivindicação do TST, mormente quando a Justiça do Trabalho já é fiel seguidora das " bulas jurídicas" representadas pelos Enunciados daquela Corte. A subserviência dos juízes e Tribunais a esses verbetes vai além da simples função de paradigma jurisprudencial.O que se tem visto é a substituição do próprio ato de inteligência(subsunção fato/norma) em que se devem apoiar as sentença, por aplicações imediatas e, na maioria das vezes incautas, dos Enunciados. Com a adoção da súmula vinculante, estaremos dando passos largos ao esclerosamento da independência do magistrados de primeira instância, que estão fadados a ser tornarem verdadaeiros automatos, além de toda sorte de injustuiças na entrega da prestação jurisdicional.

Ao que parece, estamos mesmo fadados ao contági...

Marco Barreto (Advogado Autônomo)

Ao que parece, estamos mesmo fadados ao contágio pela famigerada "SÚMULA VINCULANTE" em todos os tentáculos do Poder Judicante, como se fosse o vírus da gripe se dissiminando. Em que pese a lamentável situação atual do Poder Judiciário, na verdade, o que precisamos, não é de CERCEAMENTO à postulação do amparo jurisdicional - pago aliás a peso de ouro pelos que podem - conforme a especificidade de cada caso concreto. Distribuir o Direito como se através de "bula de remédio", o que ocorrerá com a medíocre adoção da SÚMULA VINCULANTE, é voltar no tempo para o execrável período ditatorial que vivemos no passado e que não deixou saudades. Na verdade, o que precisamos com urgência, é moralizar um Judiciário omisso, atolado até o pescoço em corrupção, inclusives de alguns de seus próprios pares (vejam os recentes exemplos da Justiça Federal no Estado de São Paulo - Aperação Anconda), preenchendo-o com exemplares (Juízes natos) dispostos ao trabalho árduo que é cercado pela solidão que se impõe ao julgador, dentre outras tantas situações como, dedicação exclusiva, estudo e atualização permanentes, falta de verbas constantes para o aparelhamento adequado dos Cartórios, mas, sem contudo, imperar a mais costumeira e presente postura daqueles que, ao ingressarem na Magistratura, passam a se sentirem deuses vestidos de toga cada vez mais distantes do povo que deles necessita e ainda confia, bem como de seus advogados que costumeiramente são muito mal atendidos. Vamos parar de balela lembrando que Vossas Excelências são os detentores dos maiores salários pagos pelo Poder Público e vamos trabalhar que é o que faz de sol a sol todo pai de família dígno para geralmente receber, ao final do mês, um salário mínimo de R$ 240,00. Essa proposta é repugnante.

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