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Celeridade aprovada

Ações sobre relação de consumo predominam nos Juizados Especiais

Com os Juizados Especiais, os cidadãos têm possibilidade de fazer valer suas pretensões junto ao Poder Judiciário. A Justiça Especial, por ser ágil e quase instantânea, vem cumprindo o dever de oferecer soluções aos conflitos.

Essas foram as avaliações do magistrado Romeu Marques Ribeiro Filho, presidente do 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre, em entrevista ao programa "Justiça Gaúcha".

Segundo o juiz, a maioria das demandas que chegam aos juizados são práticas de abuso contra o consumidor, normalmente resolvidas por acordo já na primeira audiência. Os Juizados Especiais Cíveis são os grandes responsáveis por avaliar essas questões, já que normalmente tratam-se de causas de pequeno valor.

O Código de Defesa do Consumidor, aliado à criação dos juizados, tornou os fornecedores de serviços e de produtos mais responsáveis ao negociarem com o consumidor. "Os JECs têm o papel importante de corrigir situações abusivas e os fornecedores já têm plena consciência disso", afirma o juiz.

Ribeiro Filho explicou que o consumidor tem o direito de se arrepender do negócio já efetuado e alertou que há fornecedores que fazem exigências ilegais ao rescindir contratos de adesão, como multas de valor muito alto.

O juiz fez questão de ressaltar que a orientação fornecida pelos servidores é segura, eficaz e rápida. "Há funcionários qualificados para redigir o pleito inicial dos jurisdicionados que procuram os Juizados Especiais Cíveis." (TJ-RS)

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2004, 12h33

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