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Legal, mas furtado.

Estado responde por veículos furtados que têm documentos em dia

O Estado deve responder pelos prejuízos de quem adquire veículos devidamente registrados e licenciados, mas que na realidade haviam sido furtados e tiveram os chassis adulterados. O entendimento é o de que, nesses casos, por ato ilícito do agente público, os certificados foram regularmente emitidos, o que comprova a responsabilidade objetiva.

Por maioria de votos, a 2ª Câmara Cível determinou ao Estado do Paraná e ao Detran o pagamento de indenização por danos materiais a José Venir Minosso, pelos prejuízos resultantes da aquisição de três veículos irregulares, mas que tinham os documentos em ordem. Por se tratar de decisão em segunda instância, ainda cabe recurso.

O valor final da indenização, a ser apurado em liquidação de sentença, será dividido pela metade com o terceiro responsável pelo ato ilícito, que vendeu os veículos a Minosso. As transações de compra e venda de dois caminhões trator Scania-T113 e uma carreta semi-reboque, aconteceram nos meses de agosto e setembro de 1997, data dos certificados de registro e licenciamento de veículos emitidos pelo Detran de Guaraniaçu.

Ao efetuar a transferência de titularidade dos bens em seu domicílio, Porto Xavier (RS), Minosso foi informado da ilegalidade, por constar no cadastro do Detran o furto dos veículos relacionados em dezembro de 96, maio e agosto de 97. A apreensão aconteceu em setembro de 97 e mais tarde foi desvendada a existência de uma quadrilha de ladrões de veículos em Guaraniaçu, em que o ex-chefe da Ciretran, Laurindo Linhares Schartz, regularizava a documentação dos veículos roubados.

Em seu voto, o relator desembargador Hirosê Zeni observou que existe a responsabilidade objetiva do Detran e do Estado no caso. De acordo com o artigo 932, inciso III do Código Civil de 2002, o empregador é civilmente responsável pela reparação por ato de seus empregados.

Na decisão, a discordância deu-se com relação à presença do Estado do Paraná na ação. Para o desembargador Lopes de Noronha, o Detran é autarquia com capacidade postulatória própria e o Estado só seria chamado em caso de suplementação. Mas ele foi voto vencido. Em relação aos danos materiais a decisão foi unânime. (TJ-PR)

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2004, 13h36

Comentários de leitores

1 comentário

Obviamente, se o Estado trouxe para si a respon...

Venceslau Silveira de Souza (Investigador)

Obviamente, se o Estado trouxe para si a responsabilidade sobre seus comandados, deve ele também arcar com os resultados danosos resultantes de má fé de seus agentes. A única pessoa que não deve ser sacrificada é o cidadão comum, adquirente de boa fé, que teve prejuízo, pois houve uma diminuição em seu patrimônio, sem prejuízo do que pode ele próprio responder por um erro, ou um ato ilícito de um agente público, legalmente investido na função.

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