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Posição marcada

Relator da reforma do Judiciário quer controle externo para MP

Parágrafo 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (NR)

Art. 128.............................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo 5º.......................................................................................................................

I - .....................................................................................................................................................................................................................................................

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;(NR)

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II - ...................................................................................................................................................................................................................................................

e) exercer atividade político-partidária; (NR)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (NR)

Parágrafo 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, V. (NR)

Art. 129.............................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição (NR)

Parágrafo 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (NR)

Parágrafo 4º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (NR)

Art. 132...............................................................................................................

Parágrafo 1º .....................................................................................................................

Parágrafo 2º Às Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, Parágrafo 2º. (AC)

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, das Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, Parágrafo 9º. (NR)

Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 103-A, 103-B e 130-A:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Parágrafo 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Parágrafo 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2004, 11h30

Comentários de leitores

1 comentário

O relatório final sobre a reforma do Judiciário...

Vinicius Bugalho ()

O relatório final sobre a reforma do Judiciário vem de encontro ao esperado pela classe dos advogados , espero. Porém , entendo que a quarentena para ex - juízes / procuradores advogarem deveria ser de cinco anos , tempo este mínimo e além do mais , entendo que para ingresso no concurso da magistratura , a idade mínima deveria ser de dez anos de experiência na advocacia . Sei que levarei críticas mas as mentes mais lúcidas hão de concordar comigo .

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