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Posição marcada

Relator da reforma do Judiciário quer controle externo para MP

Art. 120. ................. .............

Parágrafo 1º...................................... .

I - ....................................... .

a) de um juiz dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;(NR)

b) de dois dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça. (NR)

II - de dois juízes dentre os membros do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado ou no Distrito Federal ou, não havendo, dentre juízes federais com atuação na Seção Judiciária respectiva, eleitos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo. (NR)

.............................................................................................................................

Parágrafo 2º O Tribunal Regional Eleitoral será presidido pelo Desembargador estadual. (NR)

Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de nove Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo dois dentre oficiais-generais das Marinha, dois dentre oficiais-generais do Exército, dois dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e três dentre civis.(NR)

Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II - dois, por escolha paritária, dentre os juízes-auditores e membros do Ministério Público Militar. (NR)

Art. 125.............................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (NR)

Parágrafo 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (NR)

Parágrafo 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (NR)

Parágrafo 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (NR)

Parágrafo 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (NR)

Parágrafo 8º Os Estados criarão ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. (NR)

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (NR)

Art. 127.............................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do parágrafo anterior. (NR)

Parágrafo 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do Parágrafo 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (NR)

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2004, 11h30

Comentários de leitores

1 comentário

O relatório final sobre a reforma do Judiciário...

Vinicius Bugalho ()

O relatório final sobre a reforma do Judiciário vem de encontro ao esperado pela classe dos advogados , espero. Porém , entendo que a quarentena para ex - juízes / procuradores advogarem deveria ser de cinco anos , tempo este mínimo e além do mais , entendo que para ingresso no concurso da magistratura , a idade mínima deveria ser de dez anos de experiência na advocacia . Sei que levarei críticas mas as mentes mais lúcidas hão de concordar comigo .

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