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Posição marcada

Relator da reforma do Judiciário quer controle externo para MP

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;(NR)

V- o Governador de Estado ou do Distrito Federal;(NR)

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Parágrafo 1º O Procurador-Geral da República deverá ser prévia e obrigatoriamente ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas argüições de descumprimento de preceito fundamental. (NR)

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Parágrafo 3º Revogado.

Parágrafo 4º Revogado.

Art. 104. .............................................................................................................

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (NR)

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Art. 105......................... ......

I -....................................... ................................................................................................................................

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(NR)

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III - ...................................................................................................................................................................................................................................................

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(NR)

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Parágrafo 1º. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

I - a escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (NR)

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Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete desembargadores federais, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (NR)

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Parágrafo 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (NR)

Parágrafo 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (NR)

Art. 109...........................................................................................................................................................................................................................................

V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o Parágrafo 5º deste artigo; (NR)

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Parágrafo 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (NR)

Art. 112. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (NR)

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2004, 11h30

Comentários de leitores

1 comentário

O relatório final sobre a reforma do Judiciário...

Vinicius Bugalho ()

O relatório final sobre a reforma do Judiciário vem de encontro ao esperado pela classe dos advogados , espero. Porém , entendo que a quarentena para ex - juízes / procuradores advogarem deveria ser de cinco anos , tempo este mínimo e além do mais , entendo que para ingresso no concurso da magistratura , a idade mínima deveria ser de dez anos de experiência na advocacia . Sei que levarei críticas mas as mentes mais lúcidas hão de concordar comigo .

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