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Relator da reforma do Judiciário quer controle externo para MP

O senador José Jorge (PFL-PE) divulgou, na manhã desta quarta-feira (10/3), o seu relatório sobre a Reforma do Judiciário. Ele sugeriu o controle externo para o Ministério Público. Pelo relatório, o Conselho Nacional de Justiça ficará sem a possibilidade de decretar a perda do cargo de juiz que responder por acusações de irregularidades -- o que tira metade do poder do órgão. Os componentes dessa comissão ganham status de juiz. Se o integrante for advogado, terá que parar de advogar.

O relator manteve a súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal. Também opinou pela aplicação da repercussão geral para a Corte, ou seja, os ministros escolhem o que querem julgar. Pela regra, eles podem mandar a matéria de volta para o tribunal de origem decidir. De acordo com o relator, o STJ e o TST deverão ter súmula impeditiva de recursos.

José Jorge manteve também a prerrogativa de foro. Assim, presidente da República, ministros, parlamentares só poderão ser julgados no Supremo.

O ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, sugeriu que a súmula vinculante fosse derrubada. O relator não acatou a sugestão.

José Jorge também se manifestou favorável à quarentena para magistrados e membros do Ministério Público, a proibição da nomeação de parentes no Judiciário e a federalização dos crimes contra os direitos humanos. A ação civil pública e a ação popular terão que subir direto para os tribunais, ou seja, não começarão pela primeira instância, de acordo com o relatório.

Demóstenes Torres (PFL-GO), Jefferson Péres (PDT-AM), Aloizio Mercadante (PT-SP) elogiaram o empenho de José Jorge no processo de elaboração do relatório. Os três senadores pediram vista do processo por uma semana. "O relatório é uma síntese dos debates e diálogos que procedemos", disse Mercadante, que elogiou ainda a atuação do presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), na condução das discussões sobre o assunto. (Com informações da Agência Senado)

Leia o relatório:

TEXTO À PROMULGAÇÃO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29, DE 2000

SUBSTITUTIVO

Altera dispositivos dos arts. . 5º, 29, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104,105, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 120, 123, 125, 126, 127, 128, 129, 132, e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B e 130-A, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do Parágrafo 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 5º, 29, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104,105, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 120, 123, 125, 126, 127, 128, 129, 132, e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.5º................................................................................................................................................................................................................................................

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.(NR)

.............................................................................................................................

Parágrafo 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (NR)

Parágrafo 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (NR)

Art.29..............................................................................................................................................................................................................................................

X - julgamento do Prefeito, por atos praticados no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, perante o Tribunal de Justiça; (NR)

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Art.36................................................................................................................................................................................................................................................

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (NR)

IV - revogado

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Art.52..............................................................................................................................................................................................................................................

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2004, 11h30

Comentários de leitores

1 comentário

O relatório final sobre a reforma do Judiciário...

Vinicius Bugalho ()

O relatório final sobre a reforma do Judiciário vem de encontro ao esperado pela classe dos advogados , espero. Porém , entendo que a quarentena para ex - juízes / procuradores advogarem deveria ser de cinco anos , tempo este mínimo e além do mais , entendo que para ingresso no concurso da magistratura , a idade mínima deveria ser de dez anos de experiência na advocacia . Sei que levarei críticas mas as mentes mais lúcidas hão de concordar comigo .

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