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Regra no alvo

OAB repudia dispensa de advogados para partes em Juizados

A Ordem dos Advogados do Brasil promete uma nova cruzada. Desta vez, contra as regras que restringem o exercício da advocacia. A informação foi dada pelo presidente da OAB, Roberto Busato, que esteve na redação da revista Consultor Jurídico na manhã desta quarta-feira (10/3).

Busato repudia a dispensa de advogados para as partes em Juizados Especiais Federais, Juizados Previdenciários e Comissões de Conciliação Prévia. Segundo ele, é preciso que a parte tenha assistência jurídica pública ou privada. "Caso contrário, o cidadão é atacados duas vezes. A primeira quando vai a Juízo sem um advogo e a segunda, no momento em que não tem um defensor público para representá-lo", afirmou. Segundo ele, a parte que fica sem advogado não tem condições para se defender da maneira adequada.

A OAB examina atualmente 200 projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e versam sobre a profissão de advogado e a reforma do Poder Judiciário. O presidente da OAB deve entregar à Comissão da Frente Parlamentar sugestões para que o exercício da advocacia não fique restrito durante um encontro em Curitiba, de 25 a 27 de março.

Para Busato, os resultados que têm sido apresentados por Juizados Previdenciários sobre celeridade precisam ser analisados "porque há muitos recursos que são arquivados". Ele criticou os acordos feitos com valor abaixo do que os cidadãos têm direito. "O efeito de acordos assim é a esculhambação", disse.

Ele lembrou os acordos de FGTS que foram propostos pelo governo. Para o presidente da Ordem, "o governo agiu de má-fé porque só propôs os acordos quando já tinha perdido diversos processos na Justiça".

O diretor tesoureiro da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, que também esteve na redação da revista ConJur, disse que a dispensa de advogados para as partes causa a falta de emprego para recém-formados em Direito, além do problema de cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2004, 12h32

Comentários de leitores

16 comentários

Caro Dr. Gesiel, Na minha concepção, e como ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Caro Dr. Gesiel, Na minha concepção, e como demonstrei em comentário anterior (que tinha fundamento no Estatuto do Advogado anterior e no CPC), os honorários de sucumbência poderiam, ora ter natureza indenizatória (da parte vencedora), ora ter natureza remuneratória (do patrono da parte vencedora). Supondo que alguém teve um prejuízo de R$ 5.000 num acidente de trânsito e, ao final, houve condenação do réu em honorários de sucumbência de R$ 500. Algumas hipóteses: a) honorários de contratação de R$ 500 - a sucumbência deveria indenizar a parte vencedora, que veria seu patrimônio recomposto nos exatos termos subtraídos pelo vencido; b) honorários de contratação R$ 0 - a sucumbência iria remunerar o patrono do vencedor; c) honorários de contratação R$ 250 - parte da sucumbência indenizaria o vencedor e parte remuneraria o patrono e; d) honorários de contratação de R$ 1000 - a sucumbência iria indenizar parte dos gastos do vencedor. Veja que nos casos A, B e C, o vencedor tem seu patrimônio integralmente recomposto (os juros legais apenas pretendem compensar a demora na recomposição). Atualmente, há honorários de contratação de R$ 500 (p.ex.) e a sucumbência reverte em favor do patrono. Qual foi o prejuízo da vítima? R$ 5.000. Quanto recuperou do vencido? R$ 4.500. Há recomposição integral neste exemplo? Obrigado Marcondes Witt, um cidadão brasileiro exercendo seu direito de livre manifestação do pensamento em fórum qualificado, aguardando por futuros debates no âmbito do Direito Tributário e em outros temas em que tiver segurança para tal P.S.: Sua iniciativa, através da Subseção de Araraquara/SP da OAB/SP, incluída nos comentários da notícia http://conjur.uol.com.br/textos/25160/ é altamente elogiável, por atuar na prevenção de futuros litígios envolvendo o Poder Público que, parece, é o maior "cliente" do Poder Judiciário.

Caro Sr. Witt. Reafirmo que o debate deve se...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Caro Sr. Witt. Reafirmo que o debate deve ser travado entre homens de letras. A exaltação também enriquece e fomenta o debate. Evidentemente que deve ser conduzida dentro de certos limites, que entendo não foram por mim ultrapassados. No que pertine ao meu comentário acerca da manifestação do Sr. José Luis, reafirmo que sua postura confortável de criticar lhe tolhe o poder de percepção da realidade, dai fazer alusão ao aquário. Queira ou não é muito comum verificarmos isso. Tal comentarista faz afirmações impróprias e que demonstram seu total alheamento acerca da dura realidade que marca a atividade do advogado. Enfrentam, com fibra, a morasidade do Judiciário (muitas vezes somos criticados (por incautos) que sermos os causadores) e outros tantos percalços. A respeito do questionamento faço aqui uma observação que entendo pertinente. Vejo claramente insinuaçõe subliminares tão ou mais gravosas do que uma manifestação expressa, inequívoca e direta. Indago...Isso é manter o debate em alto nível... Acredito que nem sempre. É lógico que a sutileza é uma arma de combate...mas não deixa de ser uma estratégia. Volto a indagar: Qual o motivo que leva o comentarista a afirmar que a sucumbência é uma indenização. Ora, se obteve a procedência do pleito, com juros e atualização monetária, já está devidamente satisfeito. Assim, Sr. Witt (servidor público federal) e Sr. José Luis (funcinário público), espero que quando os senhores, após longo período de serviços prestados, aposentem-se e logrem advogar. Acredito que nesse momento (caso venha a ocorrer) talvez revejam seus conceitos e numa demonstração de grandiosidade concluam que travaram uma batalha inglória. Por termo. Sr. Witt. - prefiro mais nossas divergências na seara do direito tributário.. Concorda... Volvemos a elas...

Caro Sr. Gustavo, conforme o artigo 1º da Lei n...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Caro Sr. Gustavo, conforme o artigo 1º da Lei nº 8.906/1994, a assessoria jurídica é atividade privativa de advogado, assim como a postulação em juízo. Não me parece que uma atividade seja mais importante do que outra, já que constam do mesmo dispositivo. Não creio que através da tentativa de desqualificação de alguém com idéias divergentes haja contribuição na dialética. Ou então, talvez seja o caso de, ao reforçar as prerrogativas dos advogados na postulação em juízo (tal qual pretende fazer a OAB conforme nota ora em discussão, com o que o Sr. concorda), aproveite-se e revogue-se o inciso II do artigo 1º citado, já que as atividades ali listadas seriam "acessórias", e não dignas da advocacia, na sua opinião. Veja que o Advogado Gesiel que aqui também comenta, no artigo http://conjur.uol.com.br/textos/25160/ sugeriu que as discussões não desqualificassem os diversos leitores do Conjur.

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