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Ação conjunta

MPT e MTE assinam este mês termo para troca de informações

A troca de informações entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) será organizada a partir deste mês. Um termo de cooperação técnica a ser assinado pela procuradora-geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, e o ministro do trabalho, Ricardo Berzoini, vai determinar que os acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho que contiverem cláusula abusiva passem pelo crivo do MPT.

O Ministério do Trabalho fará uma triagem inicial dos acordos na maioria dos Estados, encaminhando ao MPT apenas aqueles em que houver indícios de abusividade. Caberá aos membros do MPT a decisão sobre entrar com ações anulatórias ou não -- dependendo do seu convencimento sobre a abusividade da norma. "O que é positivo desse termo é a organização do encaminhamento sistemático das cláusulas consideradas abusivas ao MPT", afirma a procuradora-geral.

Lia Simón considera o acordo uma oficialização da troca de informações que já é habitual entre o MTE e MPT. Ela ressalta que todo tipo de irregularidade encontrada nas convenções e acordos poderão ser contestadas pelos procuradores. Cláusulas que incluam obrigações como a aquisição de equipamentos de proteção pelo próprio trabalhador, previsão de piso salarial menor para trabalhadores entre 16 e 18 anos e até cobrança abusiva de contribuições sindicais estão entre estas irregularidades. (MPT)

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2004, 12h56

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