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PGR é a favor de abertura de mais um inquérito contra deputado Tatico

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer opinando pela abertura de inquérito para apurar suposto envolvimento do deputado federal José Fuscaldi Cesíli, o Tatico (PTB/DF), em crime de receptação. Conforme o artigo 180 do Código Penal, a pena para esse tipo de crime é de um a quatro anos de prisão e multa.

Fonteles pede ainda que, no prazo de 60 dias, as possíveis testemunhas sejam ouvidas e o deputado indiciado.

Em outro inquérito, no ano passado, o deputado foi acusado pelo Ministério Público Federal de sonegar aproximadamente R$ 5,9 milhões em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), quando era sócio-gerente da empresa Itatico Comércio de Alimentos LTDA, em Ceilândia, DF. Mas o crime prescreveu e ele não foi condenado.

Ainda, em outro inquérito, ele é acusado de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Ele foi denunciado por deixar de repassar à previdência social aproximadamente R$ 260 mil, referentes às contribuições recolhidas dos contribuintes, e de sonegação de contribuição previdenciária, além de crime contra a ordem tributária. (PGR)

INQ 2.011

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2004, 17h26

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