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CPF clonado

CPF clonado não é motivo para indenização, afirma Justiça.

A Advocacia-Geral da União em Petrópolis (RJ) conseguiu impedir o pagamento de R$ 14 mil por indenização por danos morais para Anne de Lima Chaves Ferreira. Ela alegava que teve o seu CPF duplicado e por isso seu nome foi incluído na lista da Serasa.

O juiz Caio Márcio Gutterres Taranto, do Juizado Especial Federal de Teresópolis (RJ) acolheu os argumentos da AGU, de que somente a duplicidade do CPF não é capaz de causar lesão por danos morais à pessoa cadastrada.

Em sua decisão, o juiz destacou que "os cadastros negativos, tais como SPC e Serasa incluem, por óbvio, os nomes dos inadimplentes junto ao comércio e à rede bancária". Embora utilizem o número do CPF como instrumento para facilitar a busca de um nome no banco de dados, o cadastramento negativo é referente à determinada pessoa, não sendo admitido o cadastro sem o nome, apenas de um número de CPF.

O juiz ainda ressaltou que como o nome registrado pelo número do CPF não era o de Anne de Lima Chaves Ferreira, é evidente que ela não estava inserida em qualquer cadastro negativo. "A pessoa que consta do cadastro negativo é outra e o fato de possuir o mesmo CPF da autora não gera qualquer conseqüência para a mesma, vez que se tratam, evidentemente de pessoas distintas". (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2004, 15h34

Comentários de leitores

4 comentários

CLAUDIO MARTINS DE AMORIM{MOTORISTA } 16/04/200...

Claudio Martins de Amorim ()

CLAUDIO MARTINS DE AMORIM{MOTORISTA } 16/04/2004 Escrevo para os queridos leitores para saber se no meu caso cabe indenisação , pois no meu caso tive meus documentos todos clonados ,incluindo CPF,RG CNH,TITULO DE ELEITOR ,tive minha CNH cancelada ,meu nome incluido no spc ,tudo isso começou em 1999 quando fui tira um atestado de antecedente criminal para adimissão ,quase fui preso ,ate provar que eu era eu mesmo. POR esse motivo pesso que me diguem quem eu posso pedir indenisação por danos morais.obs:claudiom.amorim@bol.com.br.

Se a Autora tomou conhecimento de que seu CPF e...

Carlos Alberto Rodrigues Carvalho ()

Se a Autora tomou conhecimento de que seu CPF estava no referido cadastro de proteção ao crédito, signifca dizer que a mesma sofreu algum tipo de lesão. Fato que deve ser indenizado, visto não ter dado azo a tal situação. Todavia, penso que a indenização no patamar de R$ 14.000,00, apenas seria viável se o dano comportasse tal valor.

Com as mmaiores venias ao ilustre prolator da r...

Luiz Roberto de Carvalho Valente de Barros ()

Com as mmaiores venias ao ilustre prolator da r. decisão mencionada na notícia, é de ver-se que, realmente, o nobre magistrado monocrático não se ateve, como deve ser aos profissionais da judicatura, ao comando maior inserto no artigo37, §6º, da Carta Politica, norma cogente de aplicação imediata, razão pela qual entendo deva ser a mencionada sentença reformada por parte das instâncias revisoras.

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