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Lei questionada

Alckmin contesta lei sobre segurança em caixas eletrônicos

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei 10.883/01, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos do Estado. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

Segundo Alckmin, a norma é de iniciativa da Assembléia Legislativa de São Paulo e versa sobre matéria relativa a instituições financeiras, sendo, portanto, de competência da União. A lei determina que as instituições financeiras que exploram serviços de caixas eletrônicos providenciem instalação de dispositivos para filmagem ininterrupta; monitoramento permanente; e manutenção de um vigilante durante o horário de funcionamento.

O governador alega que "ao estabelecer esses requisitos para o funcionamento das denominadas 'caixas eletrônicas', o legislador paulista intervém no exercício da atividade financeira, porque essas unidades nada mais são que postos de prestação de serviços bancários, que são privativos de entidades dessa natureza e cujo funcionamento depende de autorização do governo federal".

Cita jurisprudência da Suprema Corte estabelecendo a União como competente para legislar sobre o horário de funcionamento dos bancos. "Da mesma forma que o horário das agências bancárias não pode estar sujeito às ingerências de normatividade local ou regional, os requisitos para seu funcionamento, inclusive no que concerne a itens ou aspectos de segurança quanto ao exercício e operação dessa atividade, não podem ficar adstritos a normas dessa natureza", diz Alckmin. Ele pede, por fim, que o Supremo conceda medida liminar para sustar a execução da lei. (STF)

ADI 3.155

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2004, 12h45

Comentários de leitores

2 comentários

Caros Paulistas, peço desde já para que descons...

Thomaz Silva (Estudante de Direito)

Caros Paulistas, peço desde já para que desconsiderem a minha opinião. O motivo? Já podemos contar com críticas vindas de Juiz de Fora no estado de Minhas Gerais onde a renda per capta é duas vezes MENOR,a segurança (em números de policiais) é duas vezes e meia MENOR e a participação no PIB é cerca de quatro vezes MENOR. Mas longe de querer fazer qualquer insinuação, sigo com a humilde opinião, referente a um assunto de âmbito estadual (mas que em se tratando de São Paulo acaba sendo federal ). Creio que o governador agiu com prudência. Os bancos como qualquer outra instituição privada (lembro aos leitores que os bancos do Brasil inteiro costumam ter o seu horário de pico conforme o horário em que os bancos de São Paulo ou de Juiz de Fora (me falha a memória), têm o seu maior movimento, independentemente do fuso horário) têm o direito de fornecer a segurança de seus clientes da forma que melhor considerarem. Concordo que seria interessante para o Estado a implantação de sistemas de câmeras, até porque facilitaria a procura de criminosos, mas a partir do momento que os bancos oferecem caixas eletrônicos em seus próprios estabelecimentos (onde há segurança privada), a decisão em se arriscar, se torna do cliente. O banco disponibiliza meios mais seguros. Em relação ao Estado, esta decisão se torna um compromisso de segurança para com o povo, mas que já se faz notar pelo fato de que a polícia paulista está em número, próxima ao exército

O sr. Governador de São Paulo, ao que parece, e...

Luiz Roberto de Carvalho Valente de Barros ()

O sr. Governador de São Paulo, ao que parece, está querendo, em outras palavras apenas dizer o seguinte: Quanto aos fatos delituosos perpetrados face aos cidadãos de bem, " ninguém deverá ser penalizado" , nem os Bancos, com seus astronômios juros, nem o Estado, que nãopropicia uma mínima segurança à População desasistida. Sr. Governador, segurança é obrigação do Estado e direito de todos, não apenas dos abonados do Poder, que contam com seguranças particulares, para si e para os seus.

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