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Defesa da branquinha

Produtores de cachaça entram com ação contra Receita Federal

Os produtores de cachaça de alambique entraram com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Receita Federal. A ação, proposta pela Federação Nacional das Associações dos Produtores de Cachaça (Fenaca), tenta defender os pequenos produtores prejudicados pelos recentes Atos Declaratórios Executivos, que estabelecem novas alíquotas na cobrança do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a cachaça.

A principal reivindicação é a reversão da medida do governo passado, que desenquadrou as empresas produtoras de cachaça do Simples. Após esta medida, a Receita Federal adotou um critério provisório de incidência do IPI baseado em "classes" sobre o preço de venda, que vigorou durante dois anos, permitindo que os produtores recolhessem impostos com as alíquotas menores.

Com a mudança das regras, em 15 de dezembro de 2003, a Receita surpreendeu novamente os produtores de cachaça reenquadrando os produtos em alíquotas superiores.

"A grande maioria dos produtores de cachaça de alambique está na categoria de agricultura familiar. O aumento do IPI causou um enorme prejuízo porque os produtores que se regulrizaram foram prejudicados duplamente: primeiro, por não poder se enquadrar no Simples e agora por ter de arcar com o aumento do imposto", diz Murilo Albernaz, diretor executivo da Fenaca.

Para o presidente da entidade, Walter Caetano Pinto, a decisão da Receita Federal impede o desenvolvimento da produção e a competitividade da cachaça de alambique.

"A Receita Federal tira do mercado os pequenos produtores e promove uma corrida à informalidade", alerta Caetano. "Paira no ar uma suspeita de favorecimento às grandes indústrias engarrafadoras de cachaça que encontram na informalidade dos pequenos produtores maior possibilidade de adquirir produtos a baixos preços como forma de auferir maiores lucros", diz Caetano. (Ex-Libris Comunicação Integrada)

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2004, 17h08

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