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Ensino em pauta

Fonteles apóia luta da OAB contra cursos de má qualidade

O procurador-geral da Republica, Cláudio Fonteles, apoiou nesta segunda-feira (8/3) a campanha liderada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, contra a proliferação de cursos jurídicos de má qualidade no Brasil.

Em encontro na sede da Procuradoria, Fonteles afirmou que pretende provocar o ministro da Educação, Tarso Genro, a fazer uma reflexão densa sobre o tema e estudará a apresentação de uma recomendação ao Ministério para garantir a boa prestação da educação no País.

"Todos ganhamos ao empunhar a bandeira da qualificação profissional. Ganha a sociedade brasileira e também o profissional consciente e sério do mundo jurídico", afirmou Fonteles.

O presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB, Paulo Roberto Medina, que acompanhou Busato no encontro, apresentou ao procurador-geral da República os problemas que mais têm preocupado a entidade no tocante ao futuro do ensino jurídico do Brasil. Ele entregou a Fonteles uma exposição das principais críticas feitas ao Ministério da Educação pela entidade, como a concessão sem critérios de autorizações para a abertura de cursos sem qualidade; o fato de os pareceres da OAB quanto à abertura de cursos terem caráter meramente opinativo e não normativo; e a quase inexistência de fiscalização nas faculdades de Direito brasileiras.

"Queremos estabelecer um intercâmbio com o Ministério Público que seja capaz de contribuir para a existência de uma fiscalização mais rigorosa desses cursos de má qualidade", propôs Roberto Busato. No encontro, Paulo Medina falou da vulgarização do ensino jurídico público e da concorrência acirrada entre as faculdades privadas. Para ele, o futuro dos cursos de Direito no País está "à beira do caos".

Fonteles concordou com o principal critério que vem sido defendido pela Comissão de Ensino Jurídico da OAB para a abertura de novos cursos de Direito, que é o da necessidade social do curso. "Não se pode criar um curso a cada esquina neste País e o MEC tem que se envolver mais e equacionar este problema", afirmou. "O Brasil convive com a abertura enorme de cursos, mas e a qualidade desses cursos? Qual é?", questionou o procurador-geral da República, que também é professor na área de Processo Penal.

"A OAB está trazendo à tona uma preocupação que é minha, não só como profissional da área, mas também do Ministério Público, que tem o dever de zelar pela qualidade do ensino jurídico, que hoje deixa a desejar", acrescentou Fonteles.

No encontro, o presidente da OAB também apresentou os casos de morte por enforcamento registrados nos últimos cinco meses em hospitais psiquiátricos do Recife, em Pernambuco.

ANPR cobra mais atenção na abertura de cursos

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino, cobrou nesta segunda-feira maior atenção do Ministério da Educação para a abertura de cursos jurídicos de má qualidade no País e afirmou que "é dever do Ministério Público Federal exercer seu papel de verificar a regularidade de funcionamento desses cursos". A declaração foi dada durante encontro entre Busato e o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem, Paulo Roberto Medina, na sede da ANPR.

Nicolao Dino afirmou que tem havido uma proliferação preocupante de cursos de Direito no País, sendo muitos instalados sem qualquer capacidade técnica ou estrutura de funcionamento. "Temos a sensação de que tem havido excessos e eles devem ser contidos rapidamente", afirmou.

O presidente da ANPR reafirmou seu apoio à cruzada do Conselho Federal da OAB contra a proliferação de cursos jurídicos de má qualidade. "Quem ganha com essa campanha é principalmente a sociedade, que terá cursos jurídicos de melhor qualidade e estabelecidos com critérios adequados", acrescentou Nicolao Dino. (OAB)

Leia a íntegra do documento entregue ao procurador geral da República:

Senhor Procurador-Geral da República:

Temos a honra de dirigir-nos a Vossa Excelência para expor alguns problemas com que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem-se defrontando no cumprimento de atribuição que a lei lhe confere e que envolvem interesse difuso da maior relevância, a inserir-se, por isso mesmo, na órbita de competência do Ministério Público Federal.

Trata-se de problemas relativos ao ensino jurídico, setor subordinado ao controle e à supervisão da União (Lei nº 9.394/96-LDB, art. 9º, IX), em que a OAB deve atuar, por força de lei (Lei nº 8.906/1994-Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), competindo-lhe colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e opinar previamente nos pedidos de autorização e reconhecimento desses cursos (Lei cit., art. 54, XV; Decreto nº 3.860/2001, art. 28), na linha de uma de suas missões institucionais, qual seja a de pugnar pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas (Lei cit., art. 44, I).

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Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2004, 18h55

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