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Foro competente

Ação pode ser proposta no domicílio de quem reclama, decide juiz.

O juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, em São Paulo, Paulo Pastores Filho, decidiu que uma ação pode ser proposta no domicílio do autor independentemente do foro eleito em contrato assinado pelas partes. Ainda cabe recurso.

Rosa Maria Martins Lopes, discordando dos valores que cobrados pela Cooperação Cooperativa Habitacional em plano de aquisição de moradia, ingressou com uma ação de consignação em pagamento junto ao Fórum mais próximo de sua residência.

A entrada do processo naquele fórum foi feito com base em dispositivo previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 101, I). Rosa Maria é representada pelo advogado Aurélio Okada.

Descontente, a cooperativa ingressou com exceção de incompetência, alegando que os autos deveriam ser remetidos para a Comarca de Santo André ou de Barueri. A primeira onde a cooperativa está sediada e a segunda por se tratar do foro eleito pelas partes e onde se situa o imóvel adquirido. Em sua defesa insistiu veementemente não se aplicar, no caso, o Código de Defesa do Consumidor.

O argumento foi rejeitado pelo juiz, que considerou que "... para a hipótese dos autos aplicam-se as normas de defesa do consumidor. Assim é porque, não importa o modo como se apresenta, o fato é que o negócio que predomina entre as partes é a aquisição, pela autora, de casa própria, ou seja, compra e venda de um bem, afigurando-se a requerida como fornecedora e a requerente como adquirente".

Leia a determinação

DOE - Edição de 08/03/2004

Foros Regionais Varas Cíveis IX - Vila Prudente Varas Cíveis 2ª Vara Cível

FINAL 06 (03.03.2004)

013341-4/03: -CONSIGNATÓRIA:- ROSA MARIA MARTINS LOPES X COOPERAÇÃO COOPERATIVA HABITACIONAL. (apenso exceção de Incompetência):- Cooperativa Cooperação Habitacional x Rosa Maria Martins Lopes:

"Vistos. COOPERAÇÃO COOPERATIVA HABITACIONAL argüiu a incompetência deste Juízo para julgar a pretensão deduzida por ROSA MARIA MARTINS LOPES, nos autos da ação de consignação em pagamento que promove em face da excipiente, afirmando que os autos devem ser remetidos para a Comarca de Santo André ou de Barueri, porque, nesta a requerida está sediada, e naquela, porque se trata do foro eleito pelas partes, e onde se situa o imóvel adquirido.

Insiste, por sua vez, que para a hipótese não se aplica do Código de Defesa do Consumidor. A autora respondeu (fls.17/23), afirmando a competência deste Juízo, em virtude de se achar em sua jurisdição o domicílio da autora, uma vez que, a relação entre as partes é de consumo, de modo que se aplica o previsto no art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e é nula de pleno direito a cláusula que elege foro diverso. Rejeito a exceção, dando-me por competente para conhecer da causa.

Tenho que para a hipótese dos autos aplicam-se as normas de defesa do consumidor. Assim é porque, não importa o modo como se apresenta, o fato é que o negócio que predomina entre as partes é a aquisição, pela autora, de casa própria, ou seja, compra e venda de um bem, afigurando-se a requerida como fornecedora e a requerente como adquirente.Dessa maneira, de plena aplicação o previsto no art. 101,I, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, rejeito a exceção e determino o prosseguimento do processo.

Intimem-se. São Paulo, 6 de fevereiro de 2004. PAULO PASTORE FILHO - Juiz de Direito -ADVS AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA OAB 177.014; ROBERTO TEIXEIRA OAB 22.823; VALESKA TEIXEIRA OAB 153.720"

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2004, 14h20

Comentários de leitores

2 comentários

Portaria de Ministério não é Lei e, consequente...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Portaria de Ministério não é Lei e, consequentemente, não pode modificar disposição de Lei. Somente uma LEI pode modificar, derrogar ou ab-rogar outra lei. Não se tratando de lei, é INGERÊNCIA INDEVIDA. O Código de Processo Civil é o repositório legal que dispõe sobre as competências. CPC, art. 95: - "Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, É COMPETENTE O FORO DA SITUAÇAO DA COISA. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleiçao, NÃO RECAINDO O LITÍGIO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHANÇA, SERVIDÃO, POSSE, DIVISÃO OU DEMARCAÇAO DE TERRAS E NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA." Não se trata, a compra e venda de imóvel, de relação de consumo, uma vez se tratar de direito real e não pessoal. O artigo 101 do CDC, trata de ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços e as regras ali previstas não têm aplicaçao à responsabilidade contratual. A ação comentada é de CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO, que é de natureza pessoal de prestação de imóvel (ou outro encargo) e a espécie vem tratada pelos artigos 890 a 900 do CPC, que, no artigo 891 dispõe que: "Requerer-se-á a consignação NO LUGAR DO PAGAMENTO, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente." A consignação em pagamento, também pode ser feita, conforme lei, através depósito bancário, com notificação do consignado, que poderá ou não receber. O foro da situação da coisa(do imóvel) prevalece sobre o de eleiçao, quando a ação é de adjudicaçao compulsória (RT 514/243; 547/121; 631/90; RJTJESP 112/427), sobre o do inventário (JTA 104/134; RSTJ 11/66) e na reintegração de posse (RSTJ 28/459; RTJ 91/184; RJTJESP 95/350, Bol.AASP 1.551/214) Portanto, s.m.j., é equivocada a decisão judicial, se não foi baseada em disposiçao contratual referente ao lugar do pagamento, se a divida é QUERAVEL OU PORTÁVEL. Não creio que uma empresa que mantenha lojas em todo o Brasil, tenha um contrato que, assinado com loja localizada em Manaus, tenha como foro eleito, o da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas, etc.. É nula tal cláusula.

A decisão está correta e não comportará reforma...

Contra A Ditadura do Judiciário e Executivo ()

A decisão está correta e não comportará reforma em Superior Instância. O que outrora era uma exceção relativa, hoje pode e deve ser conhecida de ofício pelos Magistrados, uma vez que a Portaria número 4, da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, de 13/03/1988, acrescentou ao rol exemplificativo de cláusulas abusivas do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, dentre outras, que é abusiva a cláusula que eleja foro para dirimir conflitos decorrentes de relações de consumo, diverso daquele onde reside o consumidor. Com esta nova regra, empresas que insistem em eleger foro de eleição em seus contratos, em patente prejuízo dos consumidores, como por exemplo a rede de supermercados Carrefour, que elege o foro da Comarca da Capital Paulista, apesar de manter lojas em todo o Brasil, não mais terão espaço para estas armadilhas contratuais, pois a questão passoua ser de ordem pública, inderrogável pela vontade do mais forte na relação de consumo. Para maiores informações sobre a questão, inclusive sobre a Ação Civil Pública que condenou o Carrefour a modificar seus contratos padrões, remeto os leitores do CONJUR ao site www.anadec.org.br

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