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Barão de Mauá

Barão de Mauá: TJ-SP nega recurso de ex-presidente de cooperativa.

Os moradores do Conjunto Habitacional Barão de Mauá obtiveram a terceira vitória consecutiva no Tribunal de Justiça paulista. A 6ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, não conheceu recurso apresentado por Regina Kerry Picanço, ex-presidente da Cooperativa Habitacional Nosso Teto.

As famílias do conjunto habitacional entraram na Justiça quando descobriram que suas casas foram construídas num terreno que foi depósito clandestino de lixo industrial. As famílias são representadas pelo advogado Aurélio Okada.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desconsideração das personalidades jurídicas e pela correta a aplicação do Código do Consumidor. Ao rejeitar o recurso de Kerry, os desembargadores elogiaram a decisão do juiz de primeira instância, que "...de forma irrepreensível, abordou o fato de as pessoas físicas integrantes das pessoas jurídicas deverem suportar os danos resultantes do empreendimento, pelo abuso ao direito dos consumidores e por terem dele se beneficiado".

A ex-presidente, que teve também seus bens arrestados, sustentava que não cabia a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, especialmente da Cooperativa Habitacional Nosso Teto -- da qual havia sido presidente de julho de 1995 a abril de 1998. Segundo a defesa, no período em que esteve à frente da cooperativa, não existiu relato de qualquer ato fraudulento ou abusivo por ela praticado que amparasse a decretação da medida.

O argumento foi rejeitado pelo Tribunal, que considerou que foi exatamente nesse período que "...ocorreram as sondagens e escavações na área...". Ainda cabe recurso.

Leia a íntegra da decisão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO - REGISTRADO S0B Nº *00658397*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 294.292-4/7-00, da Comarca de Mauá, em que é agravante REGINA KERRY PICANÇO, sendo agravados JOSÉ JOAQUIM DE MELO e OUTROS.

ACORDAM, em Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO, V.U.", de conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão.

O Julgamento teve a participação dos Desembargadores SEBASTIÃO CARLOS GARCIA e SEBASTIÃO AMORIM.

São Paulo, 6 de Fevereiro de 2004.

REIS KUNTZ

Presidente e Relator

Voto n° 14.435

Agravo de Instrumento n° 294.292.4/7- Mauá

Agte. : Regina Perry Picanço

Agdos.: José Joaquim de Melo e outros

EMENTA: Agravo de Instrumento. Inicial que deve ser instruída com as peças necessárias, obrigatórias e facultativas. Inteligência do art. 525 do CPC. Recurso não conhecido.

Trata-se de agravo interposto de decisão (cf. fls. 83/86 do instrumento) que, em ação declaratória e condenatória, deferiu parcialmente pedido de liminar para determinar o arresto de bens e a expedição de ofícios aos órgãos públicos e instituições financeiras.

Negado o pretendido efeito suspensivo ao recurso, houve interposição de agravo regimental, não conhecido pela Turma Julgadora (cf. fls. 155/162 e 379/383).

Prestadas as devidas informações, com resposta e parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

As preliminares levantadas na contraminuta do recurso, corroboradas pela manifestação ministerial, merecem agasalho.

Efetivamente, a ausência de peças essenciais e necessárias para a formação do instrumento, em consonância com o disposto no art. 525 do CPC, leva ao não conhecimento do recurso.

No presente caso, a agravante deixou de juntar as cópias das procurações relativas a dois dos agravados, da certidão da intimação da decisão recorrida e da petição inicial.

A questão relativa à juntada das procurações está superada pela manifestação dos recorridos nos autos.

Com relação à falta da intimação, como bem no parecer ministerial de fls. 388/389: "... a agravante sustenta nas razões ofertadas que a sua citação e intimação foram realizadas em nome de terceiro e que tomou conhecimento da demanda por informação verbal de terceiros, daí porque seria de considerar-se o dia 03 de abril de 2003, quando ingressou nos autos, como o dies a quo para a interposição de recursos (fls. 06/07)."

"Ocorre, porém, que a recorrente não demonstrou documentalmente o que alega. A fls. 79 a recorrente juntou cópia da citação a ela dirigida, todavia não há indicação de quem foi realmente citado. Também juntou cópia da petição dirigida ao Juízo na qual alegou o vício da citação, pedindo a devolução do prazo para a contestação e para a interposição de recurso contra a decisão liminar (fls. 99/101), todavia não juntou cópia da decisão judicial que apreciou esse requerimento, o que impossibilita sabermos se tais questões foram ou não recepcionadas em Primeiro Grau."

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2004, 14h32

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