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Pensão alimentícia

Pai deve pagar pensão alimentícia a filhos maiores de idade

Filhos maiores de idade têm direito a receber pensão alimentícia se o pai foi inadimplente anteriormente. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou liminar em recurso de habeas-corpus ao comerciante Valentim Silveira.

Ele foi acusado de não fazer o pagamento da pensão a seus quatro filhos. Com a decisão, a prisão administrativa decretada fica mantida.

O comerciante separou-se de sua esposa em 1998 e comprometeu-se a pagar pensão de três salários mínimos para seus quatro filhos. O acordo não foi cumprido dos meses de setembro de 2001 a fevereiro de 2002.

Os filhos de Valentim apresentaram a cobrança de R$ 26.636, equivalente a 46 meses de atraso. Em fevereiro de 2002 foi proposta execução de alimentos e decretada a prisão administrativa do acusado.

O pedido de habeas-corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Silveira recorreu, então, ao STJ para conseguir liminar que anule sua prisão. Ele alega que o decreto prisional é ilegal porque dois de seus filhos já são maiores de idade e capazes de proverem seu próprio sustento. E que os pais não são obrigados a alimentar os filhos maiores de idade.

O Ministério Público paulista requisitou que o recurso fosse negado, sustentando que as alegações do comerciante - entre elas também a de que teria problemas com o braço - não o isentam da prestação alimentar.

O STJ entendeu que é legal a prisão civil do comerciante. O relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, negou a liminar e afirmou que o acusado depositou valores aquém do devido. Ou seja, por conta própria reduziu o valor da pensão alimentícia, com o fundamento de que dois de seus filhos alcançaram a maioridade civil.

O relator disse ainda que somente na ação civil própria, distinta da via do habeas-corpus, poderia se exonerar da obrigação alimentar ou vê-la reduzida. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2004, 12h39

Comentários de leitores

18 comentários

continuando..Será que tinha recursos e não quis...

Maria Dolores Torres Fernandez ()

continuando..Será que tinha recursos e não quis? Tenho observado que a maioria das mulheres é que ficam com a responsabilidade de criar seus filhos, e geralmente com muita dificuldade...Acredito que a lei tem que punir mulheres que engravidam de celebridades..Essas sim, merecem nada receber..O que não acontece com a maioria de nossas mulheres,que nos faz lembrar uma música chamada MARIA MARIA, interpretada por Milton Nascimento....Infelizmente poe questões culturais, percebemos que a maioria dos homens acham que a mulher tem sempre que ser sacrificada enquanto eles vivem com liberdade, sem preocupações,como as doenças dos filhos,etc.

Eu não concordo com a visão de alguns colegas a...

Maria Dolores Torres Fernandez ()

Eu não concordo com a visão de alguns colegas a cerca da questão, pois não se trata do fato da maioridade, e sim, devemos observar que o Réu não cumpriu seu dever conforme lhe foi solicitado por lei, de custear seus filhos. A Lei no Brasil tem que mudar, a medida que as oportunidades no mercado de trabalho passem a ser iguais, entre homens e mulheres, ganhando ambos o mesmo, sem a atual diferença salarial que ainda existe: a mulher recebe sempre menos que o homem na mesma função.É preciso que haja por parte dos orgãos públicos creches e escolas em condições para alojar o maior número possível de crianças e adolescentes.Bem..se formos enumerar as necessidades, teria que utilizar diversas páginas...A mesma obrigação de prevenir um número significativo de sua prole, cabe igualmente aos dois.Devemos observar porque o pai não pagou a pensão?

Eu não concordo com a visão de alguns colegas a...

Maria Dolores Torres Fernandez ()

Eu não concordo com a visão de alguns colegas a cerca da questão, pois não se trata do fato da maioridade, e sim, devemos observar que o Réu não cumpriu seu dever conforme lhe foi solicitado por lei, de custear seus filhos. A Lei no Brasil tem que mudar, a medida que as oportunidades no mercado de trabalho passem a ser iguais, entre homens e mulheres, ganhando ambos o mesmo, sem a atual diferença salarial que ainda existe: a mulher recebe sempre menos que o homem na mesma função.É preciso que haja por parte dos orgãos públicos creches e escolas em condições para alojar o maior número possível de crianças e adolescentes.Bem..se formos enumerar as necessidades, teria que utilizar diversas páginas...A mesma obrigação de prevenir um número significativo de sua prole, cabe igualmente aos dois.Devemos observar porque o pai não pagou a pensão?

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