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HC prejudicado

Leia voto do ministro Joaquim Barbosa sobre interrupção de gravidez

Ao tomarem conhecimento da decisão concessiva de liminar da desembargadora, por matéria jornalística publicada no jornal O Globo de 20 de novembro de 2003, os senhores CARLOS BRAZIL, desembargador aposentado do TJRJ, e PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, ambos na qualidade de advogado, interpuseram agravo regimental à Segunda Câmara Criminal. Por seu turno, o presidente da Segunda Câmara Criminal, em 21.11.2003, suspendeu "si et in quantum" a decisão de sua Colega de Turma. Processado o agravo regimental, veio este a ser desprovido pelo Colegiado em 25.11.2003, mantida, portanto, a decisão da desembargadora que autorizara a realização do aborto eugênico.

Ocorre que, em 21 de novembro de 2003, isto é, antes da decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça carioca que julgara o agravo regimental, o padre LUIZ CARLOS LODI DA CRUZ, residente em Anápolis-GO, sacerdote e presidente da Associação Pró-Vida sediada naquela cidade, impetrou ao Superior Tribunal de Justiça um habeas corpus visando a desconstituir a decisão monocrática da desembargadora, que viria a ser confirmada quatro dias depois.

Distribuído o feito à ministra Laurita Vaz, Sua Excelência, em despacho datado de 25.11.2003, concedeu liminar para "sustar a decisão do Tribunal de origem que autorizou a realização do abortamento do nascituro, até a apreciação final deste writ pela Egrégia Quinta Turma desta Corte".

Solicitadas as informações ao Tribunal de Justiça, estas foram prestadas em 18 de dezembro de 2003. O Superior Tribunal de Justiça, em vez de julgar imediatamente o feito, em face da manifesta urgência que o caso requer, resolveu, às vésperas do recesso judiciário, requerer diligências ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo ficado vencida a ilustre relatora.

Em 18 de fevereiro de 2004 foi finalmente julgado o habeas corpus, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido nos seguintes termos:

"EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ABORTO. NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEFALIA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DECISÃO LIMINAR DA RELATORA RATIFICADA PELO COLEGIADO DEFERINDO O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IDONEIDADE DO WRIT PARA A DEFESA DO NASCITURO.

1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código Penal acarreta a aplicação de pena corpórea máxima, irreparável, razão pela qual não há se falar em impropriedade da via eleita, já que, como é cediço, o writ se presta justamente a defender o direito de ir e vir, o que, evidentemente, inclui o direito à preservação da vida do nascituro.

2. Mesmo tendo a instância de origem se manifestando, formalmente, apenas da decisão liminar, na realidade, tendo em conta o caráter inteiramente satisfativo da decisão, sem qualquer possibilidade de retrocessão de seus efeitos, o que se tem é um exaurimento definitivo do mérito. Afinal, a sentença de morte ao nascituro, caso fosse levada a cabo, não deixaria nada mais a ser analisado por aquele ou este Tribunal.

3. A legislação penal e a própria Constituição Federal, como é sabido e consabido, tutelam a vida como bem maior a ser preservado. As hipóteses em que se admite atentar conta ela estão elencadas de modo restrito, inadmitindo-se interpretação extensiva, tampouco analogia in malam partem. Há de prevalecer, nesses casos, o princípio da reserva legal.

4. O Legislador eximiu-se de incluir no rol das hipóteses autorizativas do aborto, previstas no art. 128 do Código Penal, o caso descrito nos presentes autos. O máximo que podem fazer os defensores da conduta proposta é lamentar a omissão, mas nunca exigir do Magistrado, intérprete da Lei, que se lhe acrescente mais uma hipótese que fora excluída de forma propositada pelo Legislador.

5. Ordem concedida para reformar a decisão proferida pelo Tribunal a quo, desautorizando o aborto; outrossim, pelas peculiaridades do caso, para considerar prejudicada a apelação interposta, porquanto houve, efetivamente, manifestação exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do julgamento do agravo regimental."

Diante desse acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, FABIANA PARANHOS; ANIS: INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO; THEMIS: ASSESSORIA JURÍDICA e ESTUDOS DE GÊNERO, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO impetraram ao Supremo Tribunal Federal o presente habeas corpus, em que alegam (i) a coação da liberdade por proibição de antecipação do parto, (ii) a inocorrência do crime de aborto, (iii) a necessidade de tutela à saúde física e mental da paciente e (iv) o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Em conseqüência, pedem a cassação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, para autorizar a paciente a realizar a antecipação do parto.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2004, 16h43

Comentários de leitores

3 comentários

People da ConJur: seria interessante visualizar...

Maria Lima Maciel (Advogado Autônomo)

People da ConJur: seria interessante visualizar os comentários...

Correto entendimento do Ministro e mostrando-s...

Luiz Augusto (Estagiário - Trabalhista)

Correto entendimento do Ministro e mostrando-se antes de tudo ,humano e sensível com a situação presente . Espero que o Supremo defira logo o pedido da mãe...

Deplorável estilo.

Maria Lima (Advogado Autônomo)

Deplorável estilo.

Comentários encerrados em 13/03/2004.
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