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Nova etapa

Comissão da reforma tributária se reúne na próxima semana

A Comissão Especial da reforma tributária (PEC 228/04) promove sua primeira reunião, na próxima quinta-feira (11/3), para definir o roteiro dos trabalhos. A reunião será no plenário 11, a partir das 10 horas.

O presidente da comissão será o deputado Mussa Demes (PFL-PI), e o relator, Virgílio Guimarães (PT-MG). O texto, de autoria do Poder Executivo, já passou pela Câmara, foi ao Senado, que fez diversas alterações na proposta, e agora voltou novamente à Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara -- que não analisa o mérito da matéria, mas apenas sua constitucionalidade -- já aprovou o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), favorável à proposta.

Serraglio, no entanto, apresentou emenda ao texto que transfere ao Poder Executivo a responsabilidade de elaborar projeto que institua uma política de desenvolvimento industrial, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais. De acordo com o texto alterado no Senado, essa atribuição seria do mesmo.

Mudanças

A versão encaminhada pelo Senado para a revisão da Câmara contém cerca de 120 dispositivos. Segundo Serraglio, foram preservados 80% do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2003.

Leia a síntese da proposta que será analisada pela comissão especial:

-Itens introduzidos pelo Senado Federal, como a possibilidade da não-incidência do ICMS sobre gêneros alimentícios de primeira necessidade e o aumento do percentual de partilha destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 22,5% para 23,5%.

-Itens aprovados pela Câmara e alterados pelo Senado, como o fim da taxa de iluminação pública e a ressalva de que o ICMS será cobrado no destino nas operações com energia elétrica e petróleo.

-Itens alterados pela Câmara e mantidos pelo Senado, como o estabelecimento de alíquota máxima do ICMS em 25%.

-Itens suprimidos pelo Senado Federal, a exemplo da cobrança de Imposto de Importação e de Exportação sobre serviços e da obrigatoriedade de os estados entregarem aos respectivos municípios 25% da parcela de IPI recebida da União.

-Itens promulgados, ou seja, que já integram a Constituição, a exemplo dos que prorrogam a Desvinculação de Receitas da União e a CPMF.

Saiba o já foi promulgado:

Normas gerais

-A prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até o ano de 2007;

-A autorização de adoção, por lei complementar, de diferenciações tributárias para coibir práticas anticoncorrenciais;

-A instituição da noventena no princípio da anterioridade (prazo de noventa dias para a vigência de lei que crie ou aumente impostos);

-A definição de que uma lei complementar poderá instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, estados, Distrito Federal e municípios (Supersimples);

-A proibição da vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto: a repartição da arrecadação dos impostos destinados aos municípios e a realizada pela União; a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária; e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

CPMF

-A prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a vigência da lei que a instituiu, com alíquota de 0,38%, até o ano de 2007.

IPI

-A autorização para que o legislador regule a desoneração do IPI sobre bens de capital.

ITR

-A progressividade do Imposto Territorial Rural (ITR) e a permissão para que seja administrado e arrecadado pelos municípios, mediante convênios;

-A destinação aos municípios de 50% do ITR arrecadado relativos aos imóveis situados neles, cabendo-lhes a totalidade da arrecadação caso realizem sua fiscalização e cobrança.

ICMS

-A não-incidência ampla do ICMS na exportação;

-A não-incidência do ICMS sobre a radiodifusão;

-A definição de critérios de compensação por perdas de arrecadação do ICMS com exportações;

A instituição de adicional de ICMS sobre supérfluos, destinado ao combate à pobreza, cabendo a lei federal definir o que são supérfluos.

IPVA

-A fixação de alíquotas mínimas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo Senado e de alíquotas diferenciadas por tipo e utilização.

Cide

-A definição de que 25% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) destinada aos estados e DF - que representam 25% do total arrecadado pela União - serão destinados a seus municípios;

-A vigência da Cide partilhável;

-O condicionamento a regulamentação por lei da determinação de distribuir a Cide pela União para os estados e destes para os municípios;

-A previsão de incidência de contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide) sobre a importação de petróleo, gás natural, álcool e derivados.

Cofins

-A inclusão da contribuição social do importador de bens ou serviços do exterior entre as fontes de financiamento da seguridade social;

-A autorização para a regulação da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição do importador;

A substituição de contribuição sobre a folha por um substituto da Cofins, não cumulativo.

Benefícios fiscais específicos

-A extensão, por dez anos, da Zona Franca de Manaus;

-A extensão, por mais dez anos, dos incentivos fiscais à informática;

-A definição de que caberá ao Poder Executivo apresentar projeto de lei que disciplinará os benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação, que vigerão até 2019;

-O aumento do alcance do critério da defesa do meio ambiente entre os princípios da ordem econômica;

-A possibilidade de vinculação de percentual de até 0,5% da receita tributária líquida dos estados para políticas de inclusão e promoção social;

-A possibilidade de vinculação de percentual de até 0,5% da receita tributária líquida dos estados para projetos culturais. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2004, 13h01

Comentários de leitores

1 comentário

Parece brincadeira! Chamar isto que acabo de...

Luis Manuel da Cruz Gago ()

Parece brincadeira! Chamar isto que acabo de ler de Reforma Tributária, provoca de imediato em quem lê o artigo de uma ponta à outra, vários tipos de sentimentos que prefiro não expor. Mas, como o direito é dinâmico, e a única constante do universo é a transformação permanente,e usando de um outro sentimento que a mim é muito "caro", que é o bom senso, vamos lá. Não vou tecer críticas com fundamento nos sentimentos que a leitura me provocou, pois elas apenas vão levantar mais celeuma, que em princípio nada construirão. Reforma tributária a sério, passa antes de tudo, pela realidade da organização social e política do nosso país, do que pelo direito, como ponto de partida. Não adianta elaborar "novas" e "novas reformas tributárias", "novos tributos", sem que o Principal Ponto dessas reformas esteja muito bem negociado, e que se chama de "Repartição de Receitas", este ponto é fundamental. Para quê tantos e cada vez mais tributos? Será que o Estado como um todo, com todos os especilaistas que tem, não é capaz de deixar de ter uma visão pura e simplesmente "Arrecadatória", imediatista? Será que ninguém consegue ter uma visão a longo prazo? Já pensaram os senhores o gasto do total dos meios (humanos e materiais) que o Estado terá com esta RE-RE-Reforma, quando ela for aplicada? Quanto não se poderia economizar e como seria muito mais eficiente a fiscalização se possuíssemos tão somente 03 impostos: um Federal, um Estadual e um Municipal, embora com fatos geradores distintos para cada entidade tributante e respeitados lógicamente os princípios constitucionais já assentes? Depois de ler o artigo sobre a "Reforma" que ainda se pretende fazer, francamente, sinto-me decepcionado e envergonhado, sabendo que meu país tem capacidade de meios humanos para ir muito mais longe do que isto,e inclusive mostrar ao mundo, que somos capazes de ir muito mais além do que todos eles neste campo. Esta "Reforma" representa pessoalmente para mim não uma Reforma Tributária, mas um Retrocesso Tributário, nem sequer "soube a pouco", "sabe a fel".

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