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Aula Magna

Alexandre de Moraes fala sobre jurisdição constitucional em TV

O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, é o convidado do programa "Aula Magna", que será exibido segunda-feira (8/3), às 20h, pela TV Justiça. No programa, o secretário de Justiça fala sobre "jurisdição constitucional no Brasil e no mundo". O programa será reexibido no próximo sábado (13/3), às 22h.

Segundo Alexandre de Moraes, a idéia de jurisdição constitucional, ou seja, de proteção efetiva das normas constitucionais, surgiu da necessidade de se romper com um modelo consagrado na França, onde o Parlamento tinha sempre a última palavra sobre as leis. Os Estados Unidos foram o primeiro país a colocar o sistema em prática, após a célebre decisão no caso Marbury versus Madison.

Na ocasião, a Suprema Corte norte-americana decidiu que, embora o Judiciário não tivesse características legislativas, era o Poder competente para invalidar lei considerada inconstitucional. A decisão, considerada um modelo para todos os países, foi relatada pelo juiz Marshall em fevereiro de 1803.

O secretário da Justiça de São Paulo ressaltou a importância da jurisdição constitucional ao lembrar o que aconteceu na Alemanha Nazista. Segundo ele, a Constituição da República de Weimar, no seu conjunto, garantia os direitos fundamentais. Mas em 1926, o Parlamento alemão autorizou ao Kaiser legislar, o que permitiu a mudança do regime democrático para o nazista. O palestrante destacou o fato como um "triste exemplo histórico que mostra a necessidade de um controle".

Ele lembrou que, durante a ditadura militar no Brasil, portarias valiam mais do que a Constituição, destacando o quanto a Carta de 1988 significou um rompimento com o período anterior. "A partir de 1988, e passados 15 anos, temos outro Supremo Tribunal Federal, com grandes responsabilidades. O STF hoje participa da condução dos negócios políticos do Estado", disse.

Alexandre de Moraes cobrou, porém, uma maior participação dos três Poderes e, em especial, do Senado, no processo de indicação dos ministros do Supremo. "A participação mais efetiva do Senado, do Legislativo, do Executivo e do próprio Judiciário traz um pluralismo maior".

Ele também defendeu mudanças nos mecanismos de escolha e a transformação do cargo em mandato. Para Alexandre de Moraes, é necessário adotar mecanismos mais legitimadores, com requisitos mais específicos de capacitação para o cargo. De acordo com o artigo 101 da Constituição Federal, os 11 ministros da Corte devem ser escolhidos entre os cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2004, 19h29

Comentários de leitores

2 comentários

Como muito bem disse o competente e jovem const...

Eduardo Câmara ()

Como muito bem disse o competente e jovem constitucionalista, " O STF participa dos NEGÓCIOS POLÍTICOS DO ESTADO "( sic) . Infere-se, pois, nessa ambiência absolutamente promíscua a meu ver, com o Executivo, que NOMEIA os Ministros do STF, a imensa inconveniência , tanto para o jurisdicionado, quanto para o JUIZ NATURAL, o Juiz de Direito de primeira instância, da FAMIGERADA SÚMULA COM EFEITO VINCULANTE. O Executivo vai comandar, de forma plena, o já combalido e desgastado Judiciário brasileiro.

A preocupação com a efetividade das normas cons...

Danilo Cruz ()

A preocupação com a efetividade das normas constitucionais, preocupação esta abrilhantada historicamente pelo caso Marbury versus Madison, acrescenta à teoria da constituição e a comunidade jurídica científica a percepção precisa e sob medida do papel do judiciário na composição Estatal. Incompreensivel, representa o ataque e deturpador que nossa CF/88 é acometida pela tóxicas e constantes emendas constitucionais. Afinal: Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil Talvez ha muito nossos presidentes de 1989 até hoje tenham literalmente passado "batido" por este art. da CF/88. Isso é Vergonhoso! Não obstante relembro um comentário feito por mim noutro artigo aqui publicado: "Comentários:Texto: Lula poderá indicar mais três ministros para o SupremoDanilo Cruz (Bacharel em Direito - Consultor Jurídico — Teresina, PI) — 04/03/04 · 13:13 # O Poder Judiciário é indiscutivelmente o Poder equilibrador. É aquele poder que faz valer os pesos e contra-pesos na ordem de harmonia e equilibrio entre os poderes, ou entre os legitimados nas atuações elementares na constituição de um Estado, levando em conta o entendimento de o Poder ser Uno. Apesar de insugirem teses incontestáveis da legitimidade da "função" de Tribunal Constitucional do STF na Ordem político-jurídica delineada na CF/88, o atrelamento da escolha dos ministros do STF sempre causou e sempre causará polêmica. Não obstante questionamentos sobre o procedimento de se escolher um integrante do Pretório Excelço, aquele que for imbuído de fazer parte daquele Tribunal, deverá despir-se de qualquer veste politicamente tendenciosa, deverá sempre buscar a paz social como fim precípuo do processo, fazer valer e respeitar a mais alta referência normativa dentro do Ordenamento Jurídico Nacional e acima de tudo curvar-se à sua conciência. Quem vier a compor o STF deverá vir e vir para eficaz e moralmente trabalhar em prol da nossa Ordem jurídica Constitucional. A Constituição Federal é de forma insígne o comando dorsal desse país! Louvemos nossa CF e rezemos pelo eterno ideal de justiça.

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