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STF suspende julgamento de ação contra Estatuto da Advocacia

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se direitos dos profissionais regidos pelo Estatuto da Advocacia devem ser suprimidos. O julgamento da ADI ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria contra dispositivos da Lei 8.906/94 foi suspenso nesta quinta-feira (4/3) por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Algumas das normas do Estatuto já se encontram suspensas por liminares concedidas a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Na ação, a CNI contesta o parágrafo 2º do artigo 1º; os artigos 21 e seu parágrafo único, 22, 23, o parágrafo 3º do artigo 24 e o artigo 78, da Lei. Com relação ao artigo 1o, parágrafo 2o -- o qual determina que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas só podem ser admitidos quando visados por advogados, sob pena de nulidade -- a entidade alegou ofensa ao princípio constitucional da igualdade, bem como aos incisos XVII e XVIII, do artigo 5º da CF/88, por fazer restrições à liberdade de associação.

Nos artigos 21 e seu parágrafo único; 22; 23; e parágrafo 3º do artigo 24, que abordam a questão de honorários de sucumbência, a CNI argumenta que a verba da sucumbência pertence à parte vencedora da ação, de acordo com o Código de Processo Civil (artigo 20) e a Súmula 616 do STF. Assim, concluiu que tais dispositivos afrontariam o direito de propriedade e os princípios da administração da justiça e da isonomia, entre outros preceitos constitucionais.

Quanto ao artigo 78, que atribui ao Conselho Federal da OAB a responsabilidade de editar o Regulamento Geral do Estatuto, a CNI contrapõe-se dizendo que o assunto é de competência privativa do Presidente da República (artigo 84, inciso IV da CF). O ministro Maurício Corrêa, relator, preliminarmente, ressaltou que após a inclusão da ADI para julgamento pelo Plenário do STF, em maio de 2001, as 36ª e 46ª Subsecções da OAB de São Paulo pediram o ingresso na ADI como litisconsortes passivas necessárias.

Ambas as Subsecções consideraram que o objeto da ADI é de interesse dos profissionais da Advocacia. Após sustentaram, também, a constitucionalidade das normas impugnadas, pedem a revogação da liminar quanto ao parágrafo 3º, do artigo 24 da Lei 8.906/94.

O relator indeferiu, monocraticamente, o ingresso das Subsecções paulistas na ADI, pois a jurisprudência do Tribunal, no processo de controle concentrado de constitucionalidade, firmou-se no sentido de somente admitir o litisconsórcio passivo necessário dos entes ou autoridades públicas que concorreram para a edição do ato normativo impugnado, o que não era o caso das Subsecções.

Dessa decisão, as Subsecções da OAB interpuseram agravo regimental, por considerarem o indeferimento do ingresso na qualidade de litisconsortes como cerceamento de defesa dos interesses de seus advogados. "Como o processo já está em pauta, peço vênia ao colega para julgar o agravo, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual", pediu Corrêa.

O relator julgou improcedente o agravo regimental, pois o ingresso de litisconsortes não comportaria "maiores debates no âmbito desta Corte, que já fixou a exegese de que somente têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação direta de inconstitucionalidade os órgãos ou entidades públicas responsáveis pela edição do ato normativo impugnado", afirmou.

Após o julgamento do agravo, Maurício Corrêa passou à análise das normas impugnadas. O relator rememorou o julgamento da liminar, em que a Corte examinou a preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" da autora, por impertinência temática com relação aos artigos 22, 23 e 78, da Lei 8906/94, e, nessa parte, não conheceu da ADI.

Pelos mesmos fundamentos, Maurício Corrêa manteve o não-conhecimento da ADI, pela ausência de pertinência temática com relação aos citados dispositivos legais. E passou a examinar a argüição de inconstitucionalidade dos artigos 1º, parágrafo 2º, 21, parágrafo único, e 24, parágrafo 3º, do Estatuto da Advocacia.

Sobre o artigo 1º, parágrafo 2º, a Confederação alegou desrespeito ao princípio constitucional da isonomia, pois a contratação de advogados é obrigatória para atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, e ao mesmo tempo não impõe tal exigência a pessoas que se encontrar para 'celebrar quaisquer outros contratos, até de maior envergadura, além de trazer restrições à liberdade de associação garantida constitucionalmente.

A respeito desse dispositivo, o ministro considerou que a norma seria endereçada às pessoas jurídicas, com o objetivo de proteger os atos essenciais à sua constituição, afastando futuros prejuízos que possam advir às partes com elas envolvidas, em decorrência de irregularidades cometidas por profissionais estranhos à área jurídica.

"A ofensa ao princípio da isonomia supõe sempre tratamento desigual a situações idênticas, ou tratamento igual a situações diferentes. Não é o que ocorre na hipótese dos autos, em que todas as pessoas jurídicas são destinatárias do preceito atacado", ponderou o ministro.

Ressaltou, ainda, que do mesmo modo não caberia alegar que partes de atos jurídicos e contratos da mesma significação jurídica de pessoas jurídicas, ou de maior abrangência, ficam dispensados da observância de semelhantes requisitos. Segundo Corrêa, a importância do registro das pessoas jurídicas advém da segurança dos que com elas tratam, e a interferência do advogado seria a minimização da possibilidade de enganos e fraudes.

Sobre a afronta aos princípios constitucionais de livre associação e não interferência estatal no funcionamento das empresas, o ministro Maurício Corrêa entendeu que não haveria proibição de qualquer dispositivo infraconstitucional que verse sobre requisitos de sua constituição. "Não é necessário lembrar que a liberdade no regime democrático somente pode ser entendida como a faculdade de agir sob o império da lei e, por isso, a de reunir-se em associação implica a obediência aos pressupostos de sua criação", afirmou o ministro.

Afirmou, ainda, que negar ao Estado a competência para legislar sobre essa matéria seria a defesa do regime anárquico, destruindo tudo o que há nos Códigos Civil e Comercial acerca do registro e extinção das pessoas jurídicas. "Por essas razões, não vejo inconstitucionalidade no artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 8906/94", julgou o ministro.

Ao examinar o artigo 21, caput e seu parágrafo único, do estatuto da advocacia, o ministro Maurício Corrêa trouxe o entendimento firmado no julgamento da liminar, quando se decidiu que a verba de sucumbência pertence, em regra, ao advogado da parte vencedora.

O ministro entendeu que a sucumbência é um direito disponível, e de acordo com o disposto nos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia, que asseguraram expressamente que o advogado tem direito aos honorários de sucumbência. "Pertencendo à verba honorária ao advogado, não se há de falar em recomposição do conteúdo econômico-patrimonial da parte, criação de obstáculo para o acesso à Justiça, e muito menos em ofensa a direito adquirido da litigante", afirmou Corrêa.

Ele julgou a ADI procedente em parte, quanto ao artigo 21, caput e seu parágrafo único, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, possa haver estipulação em contrário sobre os honorários da sucumbência.

Ao analisar a alegação de inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 24 da Lei, o ministro colacionou o entendimento firmado na liminar, em que a interpretação conforme dada ao artigo 21, segundo a qual o advogado da parte vencedora poderá negociar a verba honorária da sucumbência com seu constituinte.

Corrêa constatou que essa premissa e o parágrafo 3º do artigo 24 seriam proposições contraditórias, pois uma afirma o que a outra nega. Em outras palavras, o dispositivo em questão contradiz o entendimento do Tribunal no que se refere à constitucionalidade do artigo 21 e, por essa razão, deverá ser declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 24 do Estatuto da Advocacia.

Por fim, Maurício Corrêa, que já foi presidente da OAB-DF, julgou improcedente a ADI quanto ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 8906/94, e procedente em parte, com relação ao artigo 21 e seu parágrafo único, para dar interpretação conforme a proposição "os honorários da sucumbência são devidos aos advogados dos empregados", contida no caput desse artigo, visto que é disposição supletiva da vontade das partes, podendo haver estipulação em contrário, por ser direito disponível e procedente relativamente ao parágrafo 3º do artigo 24 da mesma lei, para declará-lo inconstitucional. (STF)

ADI 1.194

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2004, 16h49

Comentários de leitores

3 comentários

Meu caro Paulo Stanich Neto: SUCUMBÊNCIA, ante...

Marco ()

Meu caro Paulo Stanich Neto: SUCUMBÊNCIA, antes mesmo de voce advogar (se é que advoga), era chamada de indenização à parte vencedora por despesas com advogado. O tempo passou, o país anarquisou, uma pancada de advogados apareceram, e tinha que se fazer algo para "roubar" amparado por lei, o direito do vencedor da ação de se ver indenizado pela parte vencida. Imagine voce o seguinte: Um idiota cisma de te processar alegando que voce o enganou de alguma foram, certo? Voce, para se defenbder em Juizo, constitui advogado que, de cara já te leva 10% do valor da causa, antes mesmo de saber do que se trata... Vêm a instrução, voce perde tempo, dinheiro produzindo provas e finalmente a ação é julgada... VOCE VENCEU!!! Aí vem a pergunta: Venceu o que???: Voce perdeu, meu amigo! Perdeu tempo, perdeu os honorários pagos ao advogado que te representou em Juizo e perdeu a paciência, quando percebeu que, o seu advogado, além de receber de voce pelo trabalho exercido, ainda ganhou outro valor em honorários de sucumbência! Isso tudo, em nome da lei... ou melhor, em nome do Estatudo da Advocacia... Deus me livre... Voce já imaginou se a moda pega? Sou engenheiro. Ganho para contruir um prédio e quando ele fica pronto, caso não caia, eu recebo novamente??? Já pensou nisso, cara?

Caro Júlio Roberto que bom que o senhor somente...

Paulo Stanich Neto ()

Caro Júlio Roberto que bom que o senhor somente se qualifica como bacharel e quiçá não seja inscrito na OAB, pois, suas argumentações provam que o senhor não compreende o sacerdócio da advocacia, já que não valoriza sua justa remuneração.

Só faltava essa: dizer que "honorários de sucum...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Só faltava essa: dizer que "honorários de sucumbência" - que é o prêmio ao advogado pelo êxito na ação - deveriam pertencer à parte que o contratou. Ainda bem que o Ministro Maurício Corrêa está julgando lucidamente. Mas é importante que a OAB fique atenta com os pedidos de vista.

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