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Nova resolução restabelece competência original do TAC

Publicada nesta quinta-feira (4/3) no Diário Oficial do Estado, a Resolução 169/2004 do Tribunal de Justiça paulista põe fim a uma polêmica. Ela traz de volta à competência do Tribunal de Alçada Civil (TAC) o julgamento de recursos que versam sobre locação ou prestação de serviços, contratos escolares, bancários, de fornecimento de água, gás, entre outros.

A nova norma revoga resolução anterior, do próprio TJ, que transferia competências do TAC para o Tribunal de Alçada Criminal. Curiosamente, a publicação se dá pouco tempo depois de que o juiz Ferraz de Arruda fez duras críticas, no julgamento de um recurso, à transferência de competência.

Na ocasião, o juiz afirmou que o "prejuízo, por conseguinte, com a edição dessa resolução, foi o de tumultuar ainda mais o cenário jurídico-processual no Estado, já que é manifestamente impossível que o Tribunal de Alçada Criminal, depois de trinta e cinco anos de existência, venha, de repente, assumir um acervo recursal cível, cujo processamento exige estruturas pessoais e materiais especializadas para que se torne possível o mínimo de eficiência no processamento dos recursos, como pretendido pelas partes".

Ferraz, ironicamente, ainda escreveu que: "Os juízes do Tribunal de Alçada Criminal, não fazem nada, ou como diz o vulgo, 'vivem na moleza', como se os juízes do tribunal alçada criminal fossem uma casta de privilegiados que chegaram a esta nobre casa levados pelas mãos de um generoso príncipe que cuida de reservar o Tribunal de Alçada Criminal para os seus áulicos e protegidos."

Leia a íntegra da Resolução

RESOLUÇÃO Nº 169/2004

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo COJ-1152/97;

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 17, de 02 de março de 2004, publicada no Diário Oficial - Poder Legislativo de 03/03/04;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica revogada a Resolução nº 157/03, datada de 08 de outubro de 2003, retornando à competência do Primeiro Tribunal de Alçada Civil as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares, bancários e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 03 de março de 2004

LUIZ TÂMBARA, Presidente do Tribunal de Justiça

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2004, 17h01

Comentários de leitores

2 comentários

Mais uma vez me pergunto: Qual a finalidade dos...

Douglas Garabedian ()

Mais uma vez me pergunto: Qual a finalidade dos tribunais de alçada? Ora, foram criados para desafogar o TJ, o que demonstrou-se infrutífero. Por que não unificar todos os tribunais? E ainda, por que não acabar com os foros regionais? Deveria haver uma "cidade jurídica" como a cidade universitária onde agruparíamos todos os tribunais e juízes de primeira instância. De que adiantam os foros regionais, não funcionam!! O João Mendes,p.ex: tem aproximadamente 100 juízes e o foro de Santo Amaro uns 15 para milhões de pessoas da zona sul. Deve-se repensar esta situação caotica... Acredito inclusive que com a concentração de funcionários em um só local teríamos muito mais racionalidade nos procedimentos, quantas vezes estamos trabalhando em um forum com diversos procedimentos de cada cartório. Poxa será que o estado de São Paulo é incapaz de organizar-se!? Veja só o Forum João Mendes é ultrapassado, está na realidade sendo remendado... e o forum da Lapa??? O novo forum trabalhista é uma tentativa válida de pelo menos amenizar a desorganização da Justiça. Acredito ainda que como os agricultores do Mato Grosso, que contribuem com parte da colheita para a reconstrução das estradas destruidas e que o governo federal não tem recursos para melhorá-las os advogados deveriam participar com recursos para melhorar as instalações dos prédios do judiciário, quem sabe na construção de um novo foro, sei lá, porque quanto as reformas do Judiciário, diminuição do número de recursos, etc... quem viver verá, pelo menos nossa classe terá contribuido para a qualidade de vida de todos nós, pois do jeito que está não dá. Lembre-se, de forma alguma isto é a solução de nossos problemas, mas apenas uma opinião de alguém que não aguenta mais ver o barco afundar

A reportagem esqueceu-se de um detalhe importan...

Paulo André Bueno de Camargo ()

A reportagem esqueceu-se de um detalhe importantíssimo. A promulgação de Emenda Constitucional Estadual alterando a competência do TACRIM em 02 de março de 2004, que passará a julgar recursos sobre tráfico e porte de drogas, quadrilha ou bando, falsidade documental e porte de arma (ainda que apenado com reclusão).

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