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Sem contrato

Cooperativas são condenadas a pagar R$ 500 mil por dano coletivo

A Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda e a Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda foram condenadas a abster-se de fornecer mão-de-obra a pessoas jurídicas de direito público e a pagar R$ 500 mil de indenização por dano moral coletivo. Ainda cabe recurso.

A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) e confirma sentença da 20ª Vara, que acolheu Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal. A indenização será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A ação foi ajuizada em 2002 contra as cooperativas e a União Federal, para extinguir "intermediação ilegal de mão-de-obra promovida pelas cooperativas, que fornecem trabalhadores em contratos de prestação de serviços terceirizados, com todas as características de verdadeira relação de emprego, provocando prejuízos aos ditos 'cooperados' e à coletividade".

O processo contra a União Federal foi julgado extinto, em razão da conciliação celebrada nos autos da ação e do acordo formal assinado entre a União e o Ministério Público do Trabalho no dia 05 de junho de 2003.

No acordo, a União se compromete deixar de contratar por meio de cooperativas a mão-de-obra para prestação de serviços ligados às suas atividades fim e meio, quando o trabalho exigir subordinação. O texto também prevê o estabelecimento de regras claras nos editais de licitação acerca da participação de cooperativas - um procedimento recomendado também em relação aos órgãos da administração indireta.

Como não houve interesse das cooperativas na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta no sentido de deixar de intermediar a contratação de mão-de-obra, a ação continuou tramitando na Justiça do Trabalho. A Uniway e a Uniwork são acusadas de promover contratos irregulares de fornecimento de mão-de-obra de mais de mil trabalhadores junto à União.

Entre os contratantes, estavam os Ministérios do Planejamento e dos Transportes, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Banco do Brasil. A partir de junho, entretanto, tais contratos deixaram de ser renovados em razão do acordo celebrado com o Ministério Público. (PGT)

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2004, 17h29

Comentários de leitores

3 comentários

Olá, alguém sabe onde encontro a Uniwork (telef...

Neto ()

Olá, alguém sabe onde encontro a Uniwork (telefone, endereço). Preciso contatá-la. Concordo que as cooperativas são boas.

Interessante é que a justiça e o MP falam em "d...

Jorge dos Santos Lessa ()

Interessante é que a justiça e o MP falam em "detrimento dos direitos dos trabalhadores" que são Sócios Cooperados e são eles próprios que irão pagar a multa de R$500 mil, pois como a sociedade não é sujeita a falencia e caso não tenha recursos para pagar, quem pagará serão os próprios trabalhadores mencionados, sócios cooperados. Precisamos pensar em algo contra estes atos impensados do executivo deste País.

A questão que se coloca é a seguinte: em um Paí...

Albino S Filho ()

A questão que se coloca é a seguinte: em um País que o desemprego é assustador, e cada vez mais crescente, será que ninguem esta pensando nestes infelizes cooperados que ficarão sem trabalho e somando ao mundo dos milhões de desempregados neste país, será que não seria mais justo dar um prazo para que estas cooperativas se enquadrassem dentro dos termos da lei, e mantivesse o essencial, que é gerar trabalho, e não simplesmente inviabiliza-la?Porque não adotar uma filosofia de fiscalização corretiva e orientativa? porque eliminar milhares de postos de trabalho? quem vai sustentar a familia destes cooperados? afinal cooperativa é legal ou não?!!!

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