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Imposto em questão

Câmara dos Vereadores aprova mudanças no novo ISS do RJ

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A Câmara dos Vereadores aprovou, nesta quinta-feira (4/3), as mudanças no novo ISS do município do Rio de Janeiro. De acordo com o advogado José Roberto, que representa o OAB-RJ na questão, a novo formato de cálculo é baseado em uma estimativa fixa da Secretaria de Fazenda, na qual ficam estipulados valores semelhantes aos que eram pagos em 2003, só que atualizados pelo IPCA.

O advogado Gustavo Brigagão, do escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados, que representa ainda, na briga, o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RJ), explica que serão três faixas de valores: a primeira, por sócio, empregado ou não, de empresas com até 5 profissionais habilitados; a segunda, de

empresas com 5 a 10 profissionais; e a terceira, de empresas com mais de 10 profissionais.

Pela nova lei do ISS, da forma como estava, os profissionais liberais deixariam de ser tributados por uma taxa fixa e passariam a ter uma alíquota sobre receita bruta. O que causou grande comoção nos mais diversos setores econômicos do município, uma vez que o sistema - com uma alíquota genérica (serviços não especificados na lei) de 5% e uma alíquota específica (serviços prestados por pessoa física ou profissional autônomo estabelecido) de 2% - seria muito oneroso e geraria uma sobreposição de tributos.

As empresas de administração de fundos de terceiros - como a BB-DTVM - chegaram a ameaçar deixar o estado. O CRC-RJ, que acredita que a tributação como estava provocaria a fuga de empresas prestadoras de serviço do Rio de Janeiro, chegou a obter autorização da Justiça para suspender o pagamento do tributo à prefeitura pelos escritórios de contabilidade e auditoria do Rio, mediante depósito judicial dos valores exigidos pela nova Lei.

O prefeito César Maia, que tem pressa em modificar a situação do ISS do Rio - devido também a uma desavença com a prefeitura de São Paulo a respeito do valor das alíquotas dessa contribuição que teria sido acordado de uma forma que foi desrespeitada pela prefeita Marta Suplicy -, deverá sancionar o projeto imediatamente.

Cristiane Crelier é repórter da Gazeta Mercantil.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2004, 20h27

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