Consultor Jurídico

Corrida ao STF

OAB tenta derrubar lei que aumenta taxa judiciária em São Paulo

ADI 2040 / PR - PARANÁ

Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. (...) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS: VALOR DA CAUSA E MONTE- MOR. (...)

(...)

3. A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos (CTN, artigo 33). Precedentes."

Não fosse isso, é certo que o preceito padece ainda de inconstitucionalidade por incluir no monte mor a meação do cônjuge supérstite, uma vez que, quanto a tais parcelas, não há que se falar em atividade jurisdicional. A meação não é inventariada. Logo, não pode servir de base para a cobrança de taxa, cuja incidência exige atividade estatal. Há pois também ofensa, quanto ao mencionado preceito, do artigo ... da Constituição Federal.

O § 7º do artigo 4º da lei impugnada é inconstitucional por ofender os artigos .... da Constituição.

A íntegra da lei

Revela salientar, no que se refere à destinação da Taxa Judiciária pela nova legislação paulista, que apenas 40 % de seu montante é repartido aos fundos dos tribunais estaduais e custeio de diligências de ofociais de justiça, nos termos de seus artigos 9º a 11. Assim, 60 % são administrados pelo Estado de São Paulo, não necessariamente em atividades voltadas para os serviços judiciários. Desse modo, a falta de destinação adequada contamina inapelavelmente todas as cobranças derivadas da lei atacada, exigindo-se seja ela declarada integralmente inconstitucional. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal acerca de tal tema:

ADI 2040 / PR - PARANÁ

Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

(...)

4. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo."

Não fosse isso, é certo que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º, incisos I, II e II, com seu parágrafo 2º, exigirá também a declaração de inconstitucionalidade integral da lei fustigada, ante a interdependência de tais preceitos com o restante da norma. Trata-se de sistema novo que foi introduzido e que não resiste se declarada inconstitucional a parte da lei que majora a alíquota da taxa para 4 %, que estabelece que a metade dessa taxa deve ser paga por ocasião da interposição de recurso e que ainda estabelece que o juiz, na hipótese de ser ilíquida a condenação, deverá arbitrar um valor para fins de pagamento do preparo.

Daí, há de ser aplicada à espécie o entendimento de que quando parte de um preceito é indissociável de outra parte, a declaração de inconstitucionalidade de uma das partes importa a declaração de inconstitucionalidade das partes remanescentes. In Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdição Constitucional, Editora Saraiva, 1996, pág. 264:

"Declaração de nulidade total

Tal como o Bundesverfassungsgericht, o Supremo Tribunal também profere a declaração de nulidade total de uma lei se identifica uma relação de dependência ou de interdependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais do dispositivo. Se a disposição principal da lei há de ser considerada inconstitucional, pronuncia o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de toda a lei, salvo se algum dispositivo puder subsistir sem a parte considerada inconstitucional. Trata-se aqui de uma decretação de nulidade em virtude de dependência unilateral (Gesamtnichtigkeit wegen einseitiger Abhängigkeit).

A indivisibilidade da lei pode resultar, igualmente, de uma forte integração entre as suas diferentes partes. Nesse caso, tem-se a declaração de nulidade em virtude da chamada dependência recíproca (Gesamtnichtigkeit wegen wechselseitiger Abhängigkeit)."

A liminar

Impõe-se a concessão de medida liminar, seja por critérios de periculum in mora, seja em razão de critérios de conveniência.

A demora na concessão da medida liminar causará graves danos ao exercício juridicional no Estado de São Paulo.

A majoração da alíquota para 4 % do valor das causas e, especialmente, a fixação de que a metade do valor devido haverá de ser pago por ocasião da interposição de apelação, restringirão o acesso dos jurisdicionados seja ao Poder Judiciário, seja às instâncias superiores da Justiça.

Julgada inconstitucional, por outro lado, a cobrança da metade do valor da taxa no momento do recurso para o Tribunal de Justiça, se acaso não for concedida a medida liminar, todos aqueles que não recorreram pela impossibilidade, ou até mesmo por entenderem não conveniente fazê-lo, poderão vir a exigir que sejam reabertos os prazos recursais. Tumulto de largas proporções na prestação da atividade judiciária daí advirão.

De outra parte, é certo que com o provimento jurisdicional final favorável, tanto no que concerne à cobrança da taxa em geral (4%, sendo metade quando do recurso), seja no que concerne à cobrança da taxa nos aspectos especiais apontados (incidência cumulada em litisconsórcio, sobre base de cálculo de impostos etc.) milhares de partes irão demandar junto ao Poder Judiciário daquele Estado a repetição de tudo aquilo que foi pago indevidamente, aumentando sobremaneira o número de demandas.

Seja pois pelo lado da Administração Pública, aqui incluindo-se a administração da justiça, seja pelo lado do cidadão, há perigo de dano e conveniência que exigem a apreciação e concessão da medida liminar.

Pedido

Por todo o exposto, pede o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil seja suspensa liminarmente a íntegra da Lei estadual paulista 11.608, de 29 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial daquela unidade da Federação em 30 de dezembro daquele mesmo ano.

Pede, ao final, seja decretada a inconstitucionalidade da íntegra da Lei estadual paulista 11.608, de 29 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial daquela unidade da Federação em 30 de dezembro daquele mesmo ano.

Pede ainda a citação do Advogado-Geral da União, no Palácio do Planalto, Anexo IV, Praça dos Três Poderes, desta Capital, bem como sejam oficiados para prestar informações o Governador e o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Dá à causa do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Brasília, 25 de fevereiro de 2004.

Roberto Antonio Busato

Presidente do Conselho Federal

da Ordem dos Advogados do Brasil,

Marcelo Mello Martins

OAB DF 6541




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Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2004, 13h02

Comentários de leitores

6 comentários

Prezados colegas, Será que esta ADI não se de...

Fernando Lima (Professor Universitário)

Prezados colegas, Será que esta ADI não se deve, essencialmente, ao corte dos repasses de 17,5% das custas para a Carteira dos Advogados da OAB/SP? Vejam o meu artigo em: http://www.profpito.com/OPLANODEAPOSENTADORIADAOAB-SP.html Um abraço

Acho salutar a atitude da OAB, porém tardia, po...

Flavio Correa Rochao (Advogado Autônomo - Família)

Acho salutar a atitude da OAB, porém tardia, pois muitos clientes e conseqüentemente advogados já foram prejudicados. Acredito, que a OAB deveria ficar mais atenta a todas as coisas que se envolvem o JUDICIÁRIO e também a classe. Ademais, só o fato da publicação da lei que aumentou as taxas judiciárias já demonstra a atitude do Governo Estadual.

...o que é constitucional e preserva o princípi...

Paulo André Bueno de Camargo ()

...o que é constitucional e preserva o princípio da moralidade, pois dá destinação pública aos recursos oriundos das taxas judiciárias.

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