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Corrida ao STF

OAB tenta derrubar lei que aumenta taxa judiciária em São Paulo

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, entrou no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Estado de São Paulo que aumentou as taxas judiciárias desde o início deste ano. O aumento das custas vem dificultando o acesso da população ao Judiciário no Estado, contrariando o que preconiza o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo a OAB. Sepúlveda Pertence é o relator da ADI.

A OAB pede ao STF suspensão integral da Lei estadual paulista nº 11.608, de 23 de dezembro último. Ela elevou a taxa judiciária de 3% para 4% sobre o valor da causa e, em alguns casos, significou aumento de até 3.023% sobre causas de menor valor. O ajuizamento da Adin, solicitada pela Seccional da OAB-SP, foi aprovado pela diretoria do Conselho Federal da entidade, "ad referendum" do Conselho Pleno. A ação foi ajuizada nesta quarta-feira (3/3).

Para a OAB, ao fixar um valor mínimo de R$ 62,45 (cinco Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) para pagamento de taxa judiciária, a Lei estadual fere dispositivos constitucionais que prevêem a isonomia e o acesso da população ao Poder Judiciário. "A fixação desse valor atinge o acesso à Justiça da maior parte da população que, indiscutivelmente, não tem recursos para arcar com despesas desse valor", salienta a Adin.

Ainda conforme o texto, os valores máximos e mínimos definidos pelo Estado de São Paulo para a taxa judiciária, no artigo 4º da citada lei, "quebram o princípio constitucional da isonomia". Como exemplo, observa que causas de um salário mínimo (R$ 240,00) que deveriam pagar 4% sobre seu valor, ou seja, R$ 9,60, terão de pagar 26%, que são os R$ 64,45.

Dessa forma, pelos critérios da lei paulista, quem tem causa de valor menor, que é a maioria da população, paga percentual muito maior do que a parte que tem causa de soma mais expressiva. Segundo a Adin, a lei "trata pessoas desigualmente e onera com percentual muito mais elevado quem tem pouco". Por isso, ao insistir no pedido de suspensão da lei, a OAB salienta ainda que "a fixação do valor mínimo pelo parágrafo 1º do artigo 4º é inconstitucional, ante a violência ao artigo 5º, caput (isonomia), da Constituição Federal e do artigo 150, inciso IV, também da Lei Fundamental".

"A majoração da alíquota para 4% do valor das causas e, especialmente, a fixação de que a metade do valor devido haverá de ser pago por ocasião da interposição de apelação, restringirão o acesso dos jurisdicionados seja ao Poder Judiciário, seja às instâncias superiores da Justiça", reafirma a Adin ajuizada pela OAB, com pedido de liminar. (OAB)

Leia a íntegra da ação:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público dotado de personalidade jurídica, regulamentado pela Lei 8906, com sede no Edifício da Ordem dos Advogados, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, desta Capital, por meio de seu Presidente (doc. 01), com apoio em decisão da Diretoria do Conselho Federal, ad referendum do Conselho Pleno (doc. 02), que acolheu representação da OAB de São Paulo (doc. 03), vem, nos termos do artigo 103, VII, da Constituição Federal, ajuizar

ação direta de inconstitucionalidade,

com pedido de liminar,

contra a íntegra da Lei estadual paulista 11.608, de 29 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial daquela unidade da Federação em 30 de dezembro daquele mesmo ano, em anexo (doc 04), que "Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense".

Suma da controvérsia

A norma impugnada, ao fixar para esse ano novos valores para a taxa judiciária, maculou diversos preceitos da Constituição Federal e está, por tal razão, a merecer expurgo integral do ordenamento jurídico pátrio.

A lei elevou o valor da taxa judiciária de 3% para 4% sobre o valor da causa, percentual desproporcional ao serviço prestado, limitando o acesso à Justiça.

O novel diploma fracionou o pagamento da taxa judiciária estabelecendo que 2 % de seus 4 %, ou seja, a metade, deverá ser pago como preparo da apelação, recurso adesivo ou embargos infringentes, incidente sobre o valor da condenação, maculando o direito de defesa, o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição e ainda o próprio sentido e alcance da conformação constitucional da taxa, que não a admite finalidade extrafiscal.

Invadiu ainda a legislação fustigada a órbita do direito processual, seja ao fixar, como preparo, a metade do valor da causa, seja ao atribuir ao juiz, sem qualquer critério seguro, o dever de arbitrar o valor das condenações ilíquidas, para fins de fazer incidir o percentual da taxa judiciária devida quando da apelação, recurso adesivo ou embargos infringentes.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2004, 13h02

Comentários de leitores

6 comentários

Prezados colegas, Será que esta ADI não se de...

Fernando Lima (Professor Universitário)

Prezados colegas, Será que esta ADI não se deve, essencialmente, ao corte dos repasses de 17,5% das custas para a Carteira dos Advogados da OAB/SP? Vejam o meu artigo em: http://www.profpito.com/OPLANODEAPOSENTADORIADAOAB-SP.html Um abraço

Acho salutar a atitude da OAB, porém tardia, po...

Flavio Correa Rochao (Advogado Autônomo - Família)

Acho salutar a atitude da OAB, porém tardia, pois muitos clientes e conseqüentemente advogados já foram prejudicados. Acredito, que a OAB deveria ficar mais atenta a todas as coisas que se envolvem o JUDICIÁRIO e também a classe. Ademais, só o fato da publicação da lei que aumentou as taxas judiciárias já demonstra a atitude do Governo Estadual.

...o que é constitucional e preserva o princípi...

Paulo André Bueno de Camargo ()

...o que é constitucional e preserva o princípio da moralidade, pois dá destinação pública aos recursos oriundos das taxas judiciárias.

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