Anamatra e OAB definem estratégias para reformas

A diretoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) esteve, nesta quarta-feira (3/3), discutindo as reformas do Judiciário e trabalhista com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato. O presidente da Anamatra, Grijalbo Coutinho, entregou documentos com a posição oficial dos juízes do trabalho sobre a Reforma do Judiciário, tendo como destaques propostas que visam dar maior transparência, independência e democracia interna ao Judiciário, como a implementação da súmula impeditiva de recursos, no lugar da súmula vinculante — ‘que atentaria contra a independência do magistrado, promovendo o engessamento da jurisprudência’.

A OAB também não concorda com a adoção da súmula vinculante. Segundo Busato, ela não trará qualquer avanço ou progresso à atuação do Judiciário brasileiro. De acordo com ele, é necessário que entidades como a Anamatra e a OAB se unam para lutar contra a situação caótica na qual se encontra o Poder Judiciário, buscando dar instrumentos para que o juiz possa exercer plenamente sua função.

Também foi apresentada a sugestão da Anamatra de Conselho Nacional de Justiça, com a participação majoritária de juízes de todas as instâncias — eleitos democraticamente — e de representantes da sociedade civil. Coutinho explicou que a sugestão de Conselho presente no texto da Reforma do Judiciário não atende as pretensões dos juízes do trabalho por concentrar poder nas cúpulas e ter função estritamente disciplinar. “Queremos um Conselho para mudar o perfil administrativo do Poder Judiciário, que funcione como seu órgão máximo de governo, velando pela independência, interna e externa, do juiz no exercício da função jurisdicional”, explicou.

Coutinho também ressaltou a necessidade de ampliação da competência da Justiça do Trabalho para julgar toda causa que diga respeito ao trabalho humano. Ele informou que o tema está incluído na Reforma do Judiciário, sendo interessante manter o texto vindo da Câmara dos Deputados, que passa para a Justiça do Trabalho as ações trabalhistas de todos os servidores públicos, ações previdenciárias, acidente de trabalho, doenças profissionais e multas administrativas impostas ao empregador.

Além disso, há o projeto 6671/02, pelo qual todas as relações de trabalho que não têm vínculo empregatício também estariam na competência do Judiciário Trabalhista. “Essas mudanças proporcionarão a racionalidade da atividade jurisdicional e ampliação do acesso do cidadão à Justiça, já que o processo trabalhista é mais rápido, simples e gratuito”, enfatizou.

O presidente da OAB ainda recebeu sugestões e proposições da Anamatra sobre a reforma trabalhista e sindical, extraídas a partir de deliberações dos Congressos da Magistratura do Trabalho (Conamats). “Nossa preocupação reside na possibilidade de eventual flexibilização das normas trabalhistas e no modelo sindical concentrador de poder nas cúpulas das centrais, sem considerar o trabalho de base”, afirmou o vice-presidente da anamatra Paulo Luiz Schmidt.

Dentro deste contexto, Paulo Schmidt ressaltou a preocupação dos juízes do trabalho com as Comissões de Conciliação Prévia (CCPs). Criadas, inicialmente, como uma forma de desafogar o Judiciário Trabalhista, estes institutos se transformaram numa central de fraudes dos direitos dos trabalhadores. Ele explicou que desde 2002 a Anamatra propôs alterações nas CCPs visando coibir as fraudes existentes, chegando a apresentar uma sugestão legislativa na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

“A proposta da Anamatra foi apensada a outra e acabou virando o projeto PL 1974/03, mas mudanças ocorridas no decorrer do trâmite legislativo desfiguraram a sugestão inicial, fugindo das pretensões dos juízes do trabalho em relação à manutenção de direitos dos trabalhadores brasileiros”, afirmou ao ressaltar a importância do apoio da OAB à matéria.

Já o diretor de assuntos legislativos, José Nilton Pandelot, entregou um documento da Anamatra tratando da Lei de Falências, no sentido de eliminar toda e qualquer restrição ao crédito trabalhista no processo de falência. Busato informou que já tem conhecimento da posição da Anamatra e que a OAB atua neste mesmo sentido.

O diretor financeiro, Luciano Athayde, apresentou ao presidente da OAB o projeto 7077/02, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), uma importante ferramenta para incrementar a efetividade dos créditos laborais, tanto na esfera processual quanto extraprocessual.

O presidente da OAB considerou interessante a atuação da Anamatra na defesa da cidadania e informou que a Ordem caminha no mesmo sentido de aproximar a Justiça do povo brasileiro. (Anamatra)