União estuda se vai recorrer de decisão contra bingos

A exegese da MP Dirceu, criada para desviar o foco das atenções apontados para o primeiro-ministro do governo Lula, José Dirceu, continua fazendo vítimas.

Ao menos um alto juiz brasileiro tem manifestado espanto com as medidas do governo no campo jurídico. O livro que deu origem ao filme, ou seja, o começo do escândalo aconteceu quando Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, tratou de propinas com o subchefe da Casa Civil para viciar um contrato sem licitação de serviços e softwares lotéricos. Para sanar o problema, o governo proibiu o bingo.

Em novo capítulo, o governo federal estaria usando a MP dos bingos para impedir a atividade lotérica em Goiás.

A Advocacia-Geral da União comunicou, nesta terça-feira (2/3), que vai examinar a possibilidade de recorrer contra a decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Goiás, que deliberou sobre a MP dos bingos.

Na nota oficial, a AGU afirma que a decisão não liberou nem permitiu o funcionamento das atividades listadas pela Medida Provisória.

Leia a íntegra da nota da Advocacia-Geral da União

A decisão do juiz da 2ª Vara Federal de Goiás (GO) confirma na essência a legitimidade da posição do Governo Federal em relação aos sistemas de sorteios, jogos de azar e atividade lotérica, ao afirmar:

1. a competência da União sobre a matéria e o exercício regular do seu poder de polícia;

2. a ilicitude da atividade desenvolvida pela Gerplan Gerenciamento e Planejamento Ltda, por ser contrária à Constituição e à Legislação Federal.

Portanto, a decisão não liberou, nem permitiu o funcionamento de tais atividades.

A mencionada decisão ressaltou tão somente que não cabe a aplicação da multa relativamente “às modalidades de jogos de azar”, que o juiz considerou não abrangidas pelo artigo 1º da Medida Provisória 168/2004.

Por esta razão, a AGU está examinando a necessidade ou não de recurso quanto a essa parte da decisão.