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Para a gaveta

STF arquiva ação contra empresário acusado de sonegação

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a paralisação do andamento de ação penal instaurada pela Justiça gaúcha contra Luiz Antonio Duarte Ferreira por suposta prática de crime contra a ordem tributária. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa. O posicionamento foi adotado no julgamento de habeas corpus ajuizado contra ato do Superior Tribunal de Justiça. A Corte negou HC apresentado com o mesmo fim. Luiz Antonio Duarte Ferreira foi representado pelos advogados Flávio Pereira da Costa e José Maria Gelsi do escritório Gelsi Advogados.

A ação penal foi instaurada pela 1ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre (RS) contra Luiz Antonio Duarte Ferreira e outras pessoas. Ele foi denunciado junto com outras pessoas, com base no artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/90.

De acordo com a ação, o então diretor da empresa American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabaco foi denunciado porque teria sonegado ICMS ao fisco estadual, mediante declarações falsas ao fisco.

A defesa alegou constrangimento ilegal decorrente de decisão do STJ. Sustentou falta de justa causa para a denúncia, por não ter sido encerrado o processo administrativo-fiscal que apura os fatos. Afirmou que a denúncia é inepta. Em seu voto, o ministro Joaquim Barbosa concedeu o HC ao acolher em parte as alegações da defesa. Ele aceitou a tese de necessidade de esgotamento do procedimento administrativo antes do oferecimento da denúncia.

O ministro disse que empresa da qual Luiz Antonio é sócio foi autuada por possíveis irregularidades no lançamento de ICMS. Disse que a denúncia foi oferecida durante o prazo para impugnação administrativa do auto de infração. Disse que ao julgar o Habeas Corpus 81.11, o Plenário do STF decidiu que não há crime tributário, enquanto não for concluído o processo administrativo o que, por sua vez, inviabiliza o oferecimento de denúncia.

Conforme o relator, prevalece no STF a orientação pela qual o crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90 "é crime material que se consuma apenas com o lançamento definitivo, o que não ocorre antes do exaurimento do procedimento administrativo", disse. O ministro Joaquim Barbosa observou, ainda, que com a edição da Lei 10.684/03, não é mais necessário pagar o tributo devido antes que se encerre o processo administrativo, "para que o cidadão não venha a ser processado criminalmente".

Explicou que o parágrafo 2º do artigo 9º previu a extinção da punibilidade a partir da quitação dos tributos devidos, a qualquer tempo. O dispositivo estabelece que "extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios". (STF)

HC 83.414

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2004, 20h28

Comentários de leitores

11 comentários

Nessa linha de controle ou efetivo acompanhamen...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Nessa linha de controle ou efetivo acompanhamento cumpre destacar que a OAB/SP constituiu Comissão de Acompanhamento Legislativo. Tive a satisfação de ser nomeado Presidente da respectiva comissão para a Subsecção de Araraquara. Tal comissão objetiva o acompanhamento de projetos de lei de interesse público e manter uma salutar interação com os membros do Legislativo, no sentido de adequar tais projetos de lei - da melhor possível - as regras do ordenamento jurídico. É certo que essa etapa não suprime o papel do hermeneuta e tampouco tem a pretensão de fazê-lo. Contudo, pretende minimizar os efeitos danosos de projetos de lei - transformados em lei - e que venham a se revelar verdadeiros desastres. Como bem sabe a retirada de tais normas de sistema, caso se choquem com regras superiores, demanda tempo e pode gerar nesse interim graves lesões, mormente, na seara do direito tributário onde a atuação do administrador está diretamente ligada a legalidade (no sentido de norma inserida no sistema).

Não há como negar a carga tributária alta, ou m...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Não há como negar a carga tributária alta, ou melhor, demanda de despesas públicas alta. Minha carga tributária individual deve estar acima de 50% -> 1/3 na fonte de IR e Previdência, mais 35% (carga global) sobre meus gastos com os 2/3 que sobram, além de IPVA, IPTU, taxa de lixo, Cosip etc. Sem considerar que pago plano de saúde, estudei em escola privada, e por aí vai. Felizmente, até onde tenho observado, a Receita não trata o contribuinte como sonegador, tal qual foi observado no evento relatado: do mesmo modo, nunca utilizei esta expressão quando tratei do tema. Parece que a expressão equivocada adotada pelo agente fazendário estadual é cultural no Brasil: todo contribuinte é sonegador, todo fiscal é corrupto, todo advogado é desonesto (ou quer passar a perna em seus clientes), todo servidor público é preguiçoso, e por aí aora. Maus exemplos há em todas as categorias profissionais e econômicas. Quanto ao julgamento do STF, felizmente pacificando a matéria, por mais que pudesse parecer (ou ser) kafkiana, havia juízes que pensavam que assim não era. Mas, pacificada a matéria, é assim que os poderes constituídos devem agir. Voltando a alta carga tributária/alta despesa pública: até onde sei, o maior sorvedouro de recursos públicos é oriundo da dívida pública - amortização do principal e, principalmente, pagamento do serviço. Por quê será que a auditoria da dívida pública, prevista no artigo 26 do ADCT é denominado de "calote" da dívida pública? Se a origem da dívida é viciada, não há contrato que a obrigue a ser quitada. Fora isto, como há algum tempo atrás escreveu na Veja Stephen Kanitz, o Brasil é um país pouco/mal fiscalizado. Assim, entendo muito salutares iniciativas da espécie Transparência Brasil (www.transparencia.org.br), Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (www.etco.og.br), Amarribo-Amigos Associados de Ribeirão Bonito (www.amarribo.com.br) que tendem a melhorar o Brasil que efetivamente queremos. Quando todos só querem levar vantagem, ou então, quando cada um só quiser fazer sua parte quando todos os outros fizerem a sua, é um pouco difícil consertar o Brasil que queremos.

Caro Sr. Witt. Quero deixar claro que minha ...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Caro Sr. Witt. Quero deixar claro que minha crítica está formulado em relação a certas condutas, que evidentemente são dirigidas ao órgão público e não a pessoa do servidor. Também não procedo o comentário generalizando a prática. O que defendo, de forma intransigente, é que direitos dos contribuintes sejam preservados e prestigiados pela administração pública, dentro dos primados traçados no art. 37, caput, CF/88, mormente a moralidade. Moralidade como pressuposto de validade do ato administrativo. Não aquela moral Kantiana interna mas aquela efetivamente consagrada - geradora de efeitos externos evidentes - bom isso é outra história. A algum tempo fui convidado a compor a mesa de debates sobre aspectos tributários. Um representando do Fisco (Estadual -ocupante de um posto de destaque na estrutura) iniciou sua manifestação como o seguinte comentário "Bom. sabemos que todo contribuinte é sonegador". É contra tal premissa equivocada, distorcida, canhestra, obtusa que me posiciono. Ao sonegador os rigores da lei - após a ampla defesa própria de um Estado Democrático de Direito. Como debater idéias com pessoa que parte dessa premissa falsa. Veja que naquele momento estava passando a posição da administração pública. A respeito a decisão do pleno tive a oportunidade de ver publicado breves comentários no Consultor Jurídico em data de 14/01/04 entitulado "Decisão do STF sobre crimes tributários acab com situação Kafkiana". É nesse artigo e nos comentários que se seguiram que fundamento minha linha. Ainda que ligado a administração pública Sr. Witt espero que não negue que a fome voraz do Estado superou todos os limites da razoabilidade? Indago ainda Sr. Witt. Certamente não concorda com a forma com que o servidor iniciou os debates... Estou certo ou errado? Que Brasil queremos???

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