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Direito garantido

Seguradora é condenada a indenizar por roubo de carro

A Alfa Seguros e Previdência S/A foi condenada a indenizar um professor, que teve seu veículo roubado. A decisão é da juíza da 23ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Kárin Liliane

de Lima Emmerich e Mendonça, que fixou o valor em R$ 26 mil. Ainda cabe recurso.

O professor informou que contratou com a empresa a cobertura de seu veículo Mercedes-Benz,registrado em nome de seu filho. Em 13 de março de 2003, o veículo estava estacionado em frente a residência do segurado quando homens armados exigiram a entrega das chaves e o documento do veículo.

O sinistro foi comunicado à seguradora, que se negou ao pagamento da indenização ao argumento de que ele não teria preenchido corretamente as informações necessárias no questionário de avaliação de riscos.

A seguradora contestou a ação alegando que, quando do preenchimento do formulário "perfil do segurado", o professor prestou informações falsas, pois, diante da pergunta "possui filhos com idade entre 17 e 25 anos", respondeu que não. Na época do preenchimento, o seu filho possuía 25 anos. Argumentou que o segurado não faz jus à indenização pretendida uma vez que o contrato tornou-se nulo.

Ao analisar o pedido, a juíza considerou o art. 47 do CDC que diz que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" e o art. 423 do Código Civil de 2002 que dispõe que "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente."

Para a juíza, a recusa do pagamento da indenização pretendida não pode ser considerada legítima visto ter sido comprovada a ocorrência do sinistro. Ressaltou que a resposta ao questionamento em nada influenciou o sinistro ocorrido, uma vez que, "diante de armas de fogo, qualquer um se vê indefeso, sem possibilidade de reação". (TJ-MG)

Processo nº 024030099618

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2004, 12h38

Comentários de leitores

2 comentários

Triste é a situação do consumidor brasileiro de...

João Marcos Mayer (Advogado Assalariado - Ambiental)

Triste é a situação do consumidor brasileiro de roleta dos seguros. Quem deveria coibir tal tipo de atividade fraudulenta das empresas, que se valem de coisas tipicas da letra do Tio Patinhas, para maliciosamente procurar invalidar contratos de seguros, é a Susep, que é um verdadeiro cabide de ociosidade. Só o que faz é aprovar as mazelas contra os consumidores.

Sensata decisão. Em verdade, além da justiça re...

Stanley Marx ()

Sensata decisão. Em verdade, além da justiça realizada, pode ser traduzida como esperança de que o Judiciário, máxime quando em renova ção do "oxigênio", cumpra o seu papel de coibir atos que atentem contra a dignidade humana. O comportamento solerte da Seguradora é reflexo das práticas contratuais em nosso combalido meio social, onde o escopo colimado é cada vez mais tão-só o lucro abusivo e o eterno e lamentável enganar...

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