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No alvo

Advogados de SP fazem abaixo-assinado contra taxas judiciárias

A OAB paulista está colhendo assinaturas dos advogados de São Paulo em abaixo-assinado contra a nova lei de taxas judiciárias, aprovada em dezembro de 2003. Segundo o advogado Jarbas Machioni, presidente da Comissão de Assuntos Instituicionais da OAB-SP, a lei traz "elevação das custas processuais, que já eram muito altas".

Segundo ele, hoje a parte deverá pagar 4% do valor econômico da demanda. "Nunca é demais relembrar que o serviço judiciário deveria ser gratuito inteiramente. A população vem sendo esmagada por altíssimos e irracionais tributos sem correspondente contraprestação de serviços públicos. Muito pelo contrário, milhares de pessoas vêem diuturnamente tais serviços serem deteriorados ou até suprimidos", afirmou.

E acrescentou: "Lamentavelmente esse quadro se agrava, e agora, inclusive, no Poder Judiciário paulista. A despeito de ter uma das mais altas taxas judiciárias do País, o serviço prestado por verdadeiros heróis que são os integrantes da magistratura e seus servidores públicos é dos mais precários no Brasil. Há cartórios abarrotados, organização irracional e uma das piores, senão a pior, informatização do aparelho judiciário de todos Estados".

Jarbas Machioni questionou: "Como explicar ao cidadão, ao jurisdicionado, que seu processo pode demorar até quatro anos para uma mera distribuição no tribunal?"

De acordo com ele, "se os tribunais estão abarrotados, nunca poderia se usar o tributo como meio de impedir ou dificultar o acesso do cidadão ou das empresas à Justiça. Se o volume de trabalho é imenso nos tribunais paulistas, por outro lado ninguém pode contar com recursos orçamentários iguais ao que o Estado têm. Falta vontade política e falta respeito ao cidadão".

Ele lembrou que o "Poder Judiciário paulista está em grave crise, num verdadeiro estado de calamidade pública. Mas a nova lei, com esse contundente aumento tributário, não traz correspondentes compromissos para o saneamento que se faz urgente".

O advogado disse que a lei "joga na incerteza e insegurança toda uma classe de profissionais por deixar incerta a carteira de previdência dos advogados. Dezenas de milhares de profissionais quedam estupefatos diante desse quadro". Por isso, segundo ele, os advogados precisam reagir.

Os interessados em assinar o abaixo-assinado devem procurar a sede da seccional paulista e subseções, onde estará disponível cópia do abaixo assinado.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2004, 18h50

Comentários de leitores

5 comentários

deveria haver, também, um movimento contra as t...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

deveria haver, também, um movimento contra as taxas cobradas pela oab. no que diz respeito às taxas judiciárias, parabéns aos colegas pela luta.

Finalmente a Ordem dos advogados faz alguma coi...

Magda Aparecida da Silva ()

Finalmente a Ordem dos advogados faz alguma coisa em favor dos seus associados, afinal as suas taxinhas cobradas mensalmente não são das menores, não é?

Com uma das mais elevadas cargas tributárias do...

César Pillon (Procurador do Município)

Com uma das mais elevadas cargas tributárias do planeta a Lei Estadual 11.608/03 vem contribuir ainda mais para a alevação desse ônus que recai sobre a população. Esta lei, que teve iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo (Projeto de Lei 1180/2003, da Assembléia Legislativa Paulista) apenas majorou valores sem qualquer preocupação com a melhoria na prestação dos serviços judiciais. Ao contrário, o que temos é a promessa de tudo piorar, principalmente para o interior paulista, já que em breve tempo todo arquivo judicial será concentrado na cidade de Jundiaí, onde serão guardados à responsabilidade de uma empresa particular multinacional, o que piorará a consulta a processos já arquivados. O Poder Judiciário, que deveria proteger a população contra os desmandos das Administrações Pùblicas, não vem cumprindo sua parte, o que é deveras lamentável.

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