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Mudança legal

Regra que altera regime de aposentadoria é constitucional, diz MPF.

16.Sendo o poder de emendar um poder subalterno, está obrigado a respei-tar os limites de atuação estabelecidos pela Constituição Federal que, de forma expressa, impõe, em seu artigo 60, § 4º, inciso IV, a proteção dos di-reitos e garantias individuais, erigidos à categoria de cláusula pétrea (3):

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

.........................................................................

§ 4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abo-lir:

.........................................................................

IV - os direitos e garantias individuais.”

17.O respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, proclamado no artigo 5º, inciso XXXVI, do texto constitucional, está inserto no rol dos direitos e garantias individuais, inatingível, portanto, à modifica-ção por via da emenda constitucional.

18. José Afonso da Silva, no parecer trazido à colação pela auto-ra, observa:

“4. Quanto às normas constitucionais derivadas, a questão tomou novo rumo com a Constituição de 1988, de sorte que se pode dizer que é pacífico, na doutrina hoje, que emendas à Constituição não po-dem ofender o direito adquirido (Cf. Manoel Gonçalves Ferreira Fi-lho, “Poder constituinte e direito adquirido!, RDA 210/1 e ss.. Carlos Ayres Britto e Valmir Pontes Filho, “Direito adquirido contra as emendas constitu-cionais”, RDA 202/75 e ss.; José Afonso da Silva, “Reforma constitucional e direito adquirido”, RDA 213/121 e ss., reproduzido no livro do autor Poder Constituinte e poder popular, Saio Paulo, Malheiros, 2002, pp. 221 e ss.; Hudo Nigro Mazzilli, Revista AP/MP 17/5 e ss.; Elival da Silva Ramos, Proteção aos direitos adquiridos no direito constitucional brasileiro, São Paulo, Saraiva, 2003, p. 238). Não é sequer necessário descer a considerações tal como a de saber se no termo “lei” do inc. XXXVI do art. 5º da Constituição Federal se inclui também as emendas constitu-cionais, porque os fundamentos da intocabilidade do direito adquirido por elas se encontra na vedação constante do art. 60, § 4º, IV”. (fls. 72)

19.É este também o entendimento do Ministro Carlos Ayres Britto e de Val-mir Pontes Filho:

“ Em síntese, a norma constitucional veiculadora da intocabilidade do direito adquirido é norma de bloqueio de toda função legislativa pós-Constituição. Impõe-se a qualquer dos atos estatais que se integrem no “processo legisla-tivo”, sem exclusão das emendas. Não fosse assim, teríamos que dizer do direito adquirido aquilo que o gênio de Dostoievski hipotetizou em relação ao próprio Deus: ‘ Se Deus não existe, então tudo é permitido’.” (4)

20.É de se reconhecer nas expressões direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito realidades que se consumaram, ou se aperfeiçoaram, e não se pode negar que o Direito, ciência normativa das condutas humanas em intera-ção, tem na preservação do que validamente perfez-se – aqui, e assim, a adequada compreensão de segurança jurídica – a essên-cia do seu significado, por isso que somente a fonte primária – o constituinte originário – pode tudo desfazer, e realizar o novo.

21.O que advém por derivação – tal o que resulta do procedimento de e-menda – não pode desconstituir o consolidado pelo próprio Di-reito, no direito adquirido, no ato jurídico perfeito e na coisa julgada, reafirmo.

22.Estabelecidas tais premissas, para que se verifique a validade constitu-cional das normas impugnadas pela autora é indispensável que se qualifi-que a natureza do artigo 8º da EC nº 20/1998, bem como dos seus efeitos em relação aos servidores. Trata-se de regra que estabelecia regime ju-rídico ou norma que, de pleno direito, concedia direito a titulares de mera expectativa de direito? Os servidores a que se refere devem ser considerados titulares de direito adquirido ou, apenas, de expectativa de direito?

23.Não parece haver dúvida de que o artigo 8º da EC 20/1998 continha norma de transição entre o regime jurídico de aposentadori-a fixado pelo constituinte originário em 1988 e o regime jurídico de aposentadoria estabelecido pelo constituinte derivado em 1998, vale dizer, previa um regime jurídico de aposentadoria de tran-sição aplicável aos servidores que haviam ingressado regularmente em cargo público efetivo, até a data da sua publicação.

24.A circunstância de estabelecer regras de transição entre o antigo e o previsto pelo constituinte derivado de 1998, não alterou a natureza jurí-dica do referido artigo que permanecia dispondo sobre regime jurídico de aposentadoria. Na verdade, o artigo 8º da EC nº 20/1998, ao esta-belecer requisitos para aquisição do direito à aposentadoria mais favoráveis do que aqueles previstos no artigo 40 da CF, com a modificação introduzida pela própria EC nº 20, de 1998, atuou exclusivamente sobre expectativa de direito.

25.É que a alteração operada nos requisitos exigidos para a formação do direito à aposentadoria, promove modificação no suporte fático des-crito na norma, sem repercussão imediata no superveniente direito subjetivo, visto que este somente se constitui com a implementação de todos os elementos nela previstos.

26.Ao contrário do que alega a autora, não havia no artigo 8º da EC 20/98 qualquer comando que, desde logo, atribuísse aos seus destinatários direito à aposentadoria. Vale insistir que a regra em referência limi-tou-se a estabelecer pressupostos fáticos que deveriam ser imple-mentados pelos servidores que ingressaram no serviço público até a data de sua edição para que pudessem adquirir o direito à aposentadoria. Por-tanto, estabelecia regime jurídico de aposentadoria, embo-ra de transição.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2004, 12h41

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