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Mudança legal

Regra que altera regime de aposentadoria é constitucional, diz MPF.

§ 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para a-posentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade redu-zidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabeleci-dos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte pro-porção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as e-xigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposen-tadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribu-nal de Contas o disposto neste artigo.

§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o mem-bro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publi-cação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exer-cido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezes-sete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por per-manecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40. § 1º, II, da Constituição Fe-deral.

§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Art. 10. Revogam-se o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, bem como os arts. e 10 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

3.Afirma a requerente que a “norma inserida no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, diversamente daquela inscrita no artigo 40 da Constituição de 1988, não estabelecia regime jurídico de aposentadoria pa-ra os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, mas sim o dispositivo “assegura verdadeiro direito subje-tivo ao servidor público” que houvesse ingressado no serviço público até a data da EC nº 20, de 1998, de sorte que a alteração promovida pelo artigo 2º da EC nº 41/2003, assim como a revogação do artigo 8º da EC 20/98, prevista no artigo 10 já mencionado, contrariam o preceito contido no inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, que consagra o princípio da irretroatividade das leis, segundo o qual “a lei não prejudicará o di-reito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

4.Argumenta a autora que a norma de transição (art. 8º da EC 20/98) entre o regime jurídico de aposentadoria imposto pelo constituinte ori-ginário em 1988 e o regime jurídico de aposentadoria estabele-cido pelo constituinte derivado em 1998, assegurou a determinados servido-res públicos direito subjetivo que se incorporou, com os condicionamentos ali fixados, ao patrimônio jurídico de cada um dos aludidos servidores, que, portanto, são titulares de direito adquirido, e este, como é integrante do rol dos direitos e garantias fundamentais, não pode ser atingido por Emenda Constitucional, nos termos previstos no inciso IV, do parágrafo 4º, do artigo 60, pelo qual não “será objeto de deliberação a proposta de emenda ten-dente a abolir (...) os direitos e garantias fundamentais”.

5.O requerido, nas informações de fls. 210/216, aduz falta de interesse de agir da requerente, tendo em vista o que o art. 3º da Emenda Constitucional impugnada assegura “a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação en-tão vigente.”

6.Sustenta também que, na eventualidade de violação a direito adquirido, o problema deverá ser solucionado no caso concreto, pela via do controle di-fuso, e não por meio de ação direta de inconstitucionalidade, “pois a questão seria de aplicação da legislação no tempo e não de constitucionali-dade de Emenda”. Argumenta, finalmente, que o art. 8º invocado pela requerente criou mera expectativa de direito, o que não impede que seja modificado, como foi, pelo art. 2º da EC nº 41/03.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2004, 12h41

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