Pressão sobre STF para taxação de inativos é perniciosa, afirma OAB.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, criticou nesta sexta-feira (28/5) as pressões do governo federal sobre o Supremo Tribunal Federal para que a Corte admita a constitucionalidade da cobrança de contribuição dos servidores inativos. O ministro da Previdência Amir Lando esteve nesta quinta (27/5) no STF para manifestar a preocupação do governo sobre a taxação dos inativos.

“A OAB entende que é perniciosa qualquer tentativa de interferência junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de pressionar os ministros para julgarem de uma forma ou de outra”, afirmou Busato, referindo-se à mobilização do Planalto para barrar a tendência à declaração de inconstitucionalidade da taxação de inativos.

O STF começou a votar nesta quarta-feira (26/5) duas das oito ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que foram ajuizadas por grupos de aposentados, que têm como relatora a ministra Ellen Gracie. A votação nesse primeiro dia terminou com dois votos a favor da inconstitucionalidade (a relatora e o ministro Carlos Ayres Britto), contra um voto do ministro Joaquim Barbosa, pela constitucionalidade.

O ministro Cezar Peluso pediu vista interrompendo o julgamento. Na quinta-feira (27), o ministro da Previdência, Amir Lando, procurou o STF para alertar sobre a perda da arrecadação do Tesouro caso a contribuição de inativos seja derrubada.

Para o presidente nacional da OAB, “é indevida qualquer forma ou intenção de pressionar os ilustres ministros neste momento em que o julgamento está suspenso”. Acrescentou que o Poder Judiciário deve ter “total liberdade no seu julgamento, preservando assim a harmonia e independência dos poderes”.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Claudio Baldino Maciel classificou a visita de Lando como tentativa de ingerência do governo federal sobre o Poder Judiciário. “Temos plena confiança que a suprema corte deste país haverá de assegurar a lisura e a idoneidade do julgamento, em nome da independência do Poder Judiciário brasileiro, sem permitir qualquer tipo de pressão”, afirmou o Maciel. (Com informação da OAB e da AMB)

A opinião foi dividida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Segundo o presidente da entidade Grijalbo Coutinho “é inútil a pressão do governo. A matéria será examinada dentro dos marcos jurídicos constitucionais pelo STF”. De acordo com ele, os juízes do trabalho estão confiantes que o STF irá declarar a inconstitucionalidade da matéria e que não vê nenhuma ameaça nessa mobilização do Executivo Federal.

Veja as críticas de Busato:

“Um assunto de tamanha importância para o País, que envolve interpretação de cláusulas entendidas como pétreas pelo próprio poder constituinte quando editou a Constituição Federal de 1988 deve ser tratado com muita serenidade, com muita sobriedade por parte de todos os envolvidos na questão. A OAB entende que é inconstitucional a taxação sobre os inativos, porém, agirá com toda serenidade confiando no saber jurídico e no tirocínio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A OAB considera indevido qualquer tipo de pressão, assim como é indevida qualquer forma ou intenção de pressionar os ilustres ministros do Supremo neste momento em que está suspenso o julgamento, com pedido de vista do ministro Cézar Peluso. Os ministros do Supremo são pessoas da maior integridade moral e jurídica e saberão interpretar a Constituição dentro dos princípios do Estado democrático de Direito.

Não há condição deste País ter qualquer tipo de progresso social e econômico se ele não respeitar a sua legislação. O Poder Judiciário deve ter total liberdade no seu julgamento, preservando assim a harmonia e independência dos poderes. Ressalte-se que é o STF a última Corte de interpretação da Constituição da República. Não há interesse econômico maior do que o interesse legal, o que o País deve preservar. Portanto, a Ordem entende que é perniciosa qualquer tentativa de interferência junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de pressionar os ministros para julgarem de uma forma ou de outra.”