Estratégia do governo em não evitar recursos é criticada por juízes

O novo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Jorge Antônio Maurique, que assume o órgão que congrega cerca de 1.300 juízes, atacou o Governo Federal ontem em Brasília. Ele lembrou que durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apesar das promessas, a Advocacia-Geral da União (AGU) não editou uma única súmula administrativa que seria capaz de fazer com que a União deixasse de recorrer de matérias que sabe que perderá na Justiça em função de tribunais superiores terem se manifestado de forma conclusiva sobre o tema.

Maurique afirmou que essa postura, além de manter o Judiciário atolado – há cerca de 4,4 milhões de ações na primeira instância federal e 1,4 milhão de ações nos juizados especiais federais -, traz sérios problemas econômicos para o governo. “Somente ao continuar com 1,8 milhão de ações sobre as diferenças de correção dos benefícios previdenciários (da época da conversão da URV em real) o governo empurra cerca de R$ 13 bilhões e com isso paga, só de atualização monetária dessas ações, R$ 130 milhões por mês”, afirma.

Para ele, há duas soluções: além da emissão de súmulas administrativas que desobrigam a União de recorrer de todo e qualquer caso, a propositura de acordos e reconhecimento de problemas antes que as ações judiciais se multipliquem pelas varas do país. “Em outubro do ano passado, assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu de forma definitiva o direito à correção previdenciária, nós propusemos um acordo, mas o governo não nos ouviu e hoje temos alguns juizados impraticáveis e problemas orçamentários para a União”, diz Paulo Sérgio Domingues, atual presidente da Ajufe.

Maurique, entretanto, criticou o fato de que o atual governo sequer deu continuidade ao que o governo Fernando Henrique Cardoso estava fazendo na AGU, com a edição de súmulas que liberavam os recursos judiciais do governo. “Não foi editada uma única súmula sequer e isso demonstra que tão importante quanto a reforma do Judiciário e a reforma de mentalidade do Executivo”, disse. O governo anterior editou cerca de 30 súmulas da AGU.

Outro ponto criticado por Maurique em relação ao governo Lula foi a forma como foi editado o Programa de Parcelamento Especial (Paes), também chamado de Refis II, que, segundo ele, foi além do benefício concedido para sonegadores de impostos criados no governo anterior. Na época do primeiro Refis, no governo de Fernando Henrique, se a empresa entrasse no programa antes da apresentação da denúncia contra o empresário ele não poderia sofrer ação penal. “Agora o benefício se estende até para quem já tem processos na Justiça e casos julgados, fazendo com que pelo menos um empresário preso tenha sido libertado por essa medida”, afirma.

A Ajufe também aproveitou o dia da apresentação do novo presidente da entidade para lançar sua nova campanha nacional – “Sede de Justiça”. O principal objetivo da iniciativa, que não tem prazo definido, é atuar em quatro pontos: priorização dos juizados especiais federais, ampliação imediata da Defensoria Pública da União, ética e transparência no Judiciário e combate à impunidade. “As iniciativas envolvem proposta de atuação tanto no Judiciário como no Executivo e no Legislativo”, afirma Maurique. Alguns dos pontos interferem até mesmo na reforma do Judiciário, que deve ser votada no Senado no próximo mês. “Um dos nosso objetivos será tentar derrubar a proposta que cria o foro privilegiado para ex-governantes em caso de ações sobre improbidade”, afirma.

Maurique afirma que se essa proposta não for derrubada no Senado, há espaço para a discussão do tema, pois o projeto deverá voltar para a Câmara dos Deputados. Ele também pretende revogar a Lei nº 10.628/2002, que criou o foro privilegiado para casos de improbidade de pessoas em cargos públicos.

Fonte: Valor Econômico