Questão de tempo
Embargos, mesmo sem fundamento, interrompem os prazos.
Autor
28 de maio de 2004, 10h15
“Por mais desfundamentados que sejam, mesmo quando não conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.” O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
O relator da decisão de 19 de maio foi o ministro Peçanha Martins. O entendimento foi baseado nos artigos 535, I e II e 538 do Código de Processo Civil. (Com informações do Espaço Vital)
EREsp 302.177-SP
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