STJ decide se União tem de indenizar Varig em R$ 7 bilhões
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24 de maio de 2004, 17h08
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deve julgar, nesta terça-feira (25/5), o recurso especial ajuizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão que determinou à União o pagamento de indenização para a Viação Aérea Rio-Grandense (Varig).
A companhia aérea alega ter sofrido prejuízos com a política tarifária de 1986. O valor da indenização atualizado é de aproximadamente R$ 7 bilhões.
A AGU defende a anulação do processo por falta de intervenção do Ministério Público Federal (MPF), quando a ação ainda tramitava na primeira instância. Os advogados da União argumentam que o inciso III, do artigo 82, do Código de Processo Civil, estabelece que o MPF tem competência para intervir em todas as fases judiciais nas causas que envolvam litígio coletivo em que haja presença de interesse público. Além disso, a defesa ressalta que a indenização pode gerar grave conseqüência para os cofres públicos. (AGU)
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