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Regras do jogo

ANPR defende condução de investigação criminal pelo MP

Daí a conclusão de que a atividade investigativa do Ministério Público não possui qualquer óbice constitucional ou legal.

IV- DA NÃO-TAXATIVIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Argumento contundentemente brandido contra a possibilidade de o Ministério Público realizar diligências investigatórias diz com a circunstância de que uma tal atribuição não lhe teria sido expressamente acometida pela Constituição, notadamente pelo art. 129, residência normativa de suas funções institucionais. Com a devida vênia, esbarra essa vertente em grave equívoco de premissa.

Ao contrário do que se busca fazer crer, as atribuições conferidas ao Ministério Público pelo art. 129 da Constituição não são taxativas. É dizer, as funções institucionais do Ministério Público não se esgotam na literalidade do art. 129. E isso, atente-se, em face da dicção do próprio art. 129, cujo inciso IX assim estabelece:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

De fato, o próprio art. 129 da Constituição estabelece, em seu inciso IX, uma “cláusula de abertura – legalmente concretizável – ao exercício, pelo Ministério Público, de “outras funções”. (6)

Nesse contexto, e por expressa determinação constitucional, adveio a Lei Complementar nº 75/93, cuja missão assentar-se-ia, dentre outras, no estabelecimento das “atribuições” do Ministério Público (art. 128, §5º, da CF).

Em consonância à diretriz constitucional, e considerando-se, ademais, que “somente a lei” poderia especificar as funções acometidas pela Constituição ao Ministério Público (art. 5º, §2º, da LC 75/93), o art. 8º da Lei Complementar 75/93 estabelece que:

Art. 8º. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

V – realizar inspeções e diligências investigatórias”.

Em resumo, poderia a lei estabelecer, como de fato o fez, “outras funções” ao Ministério Público, as quais, entretanto, em atenção à determinação do próprio art. 129, inciso IX, haveriam de estar submetidas às seguintes três condicionantes: “a) proveniência legal da função (limitação formal); b) compatibilidade da função legalmente conferida com a finalidade institucional do Ministério Público (limitação material afirmativa); c) vedação de qualquer função que implique a representação judicial ou a consultoria jurídica de entidades públicas (limitação material negativa)”. (STRECK, Lenio Luiz; FELDENS, Luciano, idem, ibidem).

Nessa linha de raciocínio, vale sublinhar que o ordenamento jurídico-positivo tem explicitado, em diversas passagens, atribuições investigatórias do Ministério Público, numa inequívoca demonstração da possibilidade de desenvolvimento dessas atividades. Senão vejamos: art. 201, VII, da Lei 8.069/90 (ECA); art. 74, VI, da Lei 10.741/2003. Estes dispositivos fazem alusão à atribuição para instauração de sindicâncias, as quais possuem nítida natureza criminal.

Indubitavelmente, a atividade investigatória, a par de encontrar-se legalmente prevista, atende ao crivo de finalidade em face da absoluta vinculação temática que guarda com a primeira das funções institucionais atribuídas ao Ministério Público pela Constituição: a promoção da ação penal pública (art. 129, I, da CF).

Ao final, caberia salientar que no exercício de uma tal atividade, justificável a partir de concretas razões que a determinem, o Ministério Público opera sob intenso controle, podendo ter, a todo o momento, impugnados os seus atos. Ressalte-se, com proeminência, o controle jurisdicional por meio do habeas corpus ou do mandado de segurança.

CONCLUSÃO

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana(CDDPH), órgão do Ministério da Justiça, acatou, com alguns acréscimos, o parecer do professor Luís Roberto Barroso a respeito do tema, em que não vislumbrou óbice constitucional à realização de investigações pelo Ministério Público, conforme as conclusões seguintes:“Restaram assentadas, portanto, duas premissas: o sistema constitucional reservou à Polícia o papel central na investigação penal, mas não vedou o exercício eventual de tal atribuição pelo Ministério Público. A atuação do Parquet nesse particular, portanto, poderá existir, mas deverá ter caráter excepcional. Vale dizer: impõe-se a identificação de circunstâncias particulares que legitimem o exercício dessa competência atípica. Bem como a definição da maneira adequada de exercê-la.”

Não há, com esse posicionamento, - é bom frisar – qualquer espírito de emulação para com a Polícia. A faculdade de efetuar diretamente as investigações deve ser utilizada com prudência, como complemento à função de controle externo da atividade policial, particularmente nos casos referentes a delitos econômico-financeiros, em que a atuação da Polícia fica restringida diante da dificuldade de obtenção de informações sigilosas (bancárias ou fiscais), ou nos casos em que a independência funcional do membro do MP serve de garantia para uma investigação isenta de pressões. A investigação direta do Ministério Público também se revela adequada ante o envolvimento de policiais em atividades delituosas, como, por exemplo, nas hipóteses de violações a direitos humanos. (7) Um leque de atividade investigatória mais amplo é, portanto, benéfico à sociedade contribuindo eficazmente para a alteração do atual cenário adverso de impunidade.

Vale assinalar, neste compasso, que o Oitavo Congresso das Nações Unidas para a prevenção do crime e o tratamento dos delinqüentes adotou entre os princípios orientadores relativos à função do Ministério Público, aquele segundo o qual a Instituição se obriga “... em especial a encetar investigações criminais no caso de delitos cometidos por agentes do Estado, nomeadamente atos de corrupção, de abuso de poder, de violações graves dos direitos do homem e outras infrações reconhecidas pelo direito internacional e, quando a lei ou a prática nacionais a isso os autoriza, a iniciar procedimento criminal por tais infrações.” (n° 15)

Assim, considera a ANPR inexistir qualquer regra no direito brasileiro, ou sobretudo princípio jurídico, que vede aos membros do Ministério Público a realização direta de diligências investigatórias em matéria criminal. Ao contrário, nosso ordenamento jurídico possibilita tal atividade. Ademais, não existe risco para os direitos fundamentais, que são adequadamente tutelados pelo Poder Judiciário no curso do processo. Esse é inclusive o dever do Ministério Público, que dele tem procurado desincumbir-se com denodo, sendo em grande parte responsável por apurações exitosas que vão aos poucos diminuindo a impunidade no País.

Notas de Rodapé:

1) E neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 32.586-MG, de relatoria do Ministro Paulo Medina.

2) Cf. Hélio Tornaghi. Processo Penal. Rio de Janeiro: A. Coelho Fº Editor, 1953, pág. 256.

3) Sobre a inexistência do monopólio policial da investigação, bem como sobre hipóteses de investigação no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, vide Lenio Luiz Streck e Luciano Feldens, Crime e Constituição: a legitimidade da função investigatória do Ministério Público. Rio de Janeiro: Forense, 2003, págs. 92/101.

4) Curso de Direito Constitucional. 6ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 346.

5) Op. cit., pág. 362.

6) (STRECK, Lenio Luiz; FELDENS, Luciano, Crime e Constituição – A Legitimidade da Função Investigatória do Ministério Público, Rio de Janeiro: Forense, 2003, págs. 80-82).

7) Cf. BONSAGLIA, Mário, In: O Ministério Público e a Investigação Pré-Processual. Artigo publicado no Boletim dos Procuradores da República. Ano 1, nº 11, marco de 1999, pág. 23.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2004, 13h05

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