Lei promulgada por desembargador da PB é inconstitucional
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19 de maio de 2004, 17h08
A Lei Complementar que dispõe sobre a criação, instalação e extinção de Comarcas e Varas Judiciais da Paraíba foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (19/5).
A Lei Complementar 43/02 foi promulgada pelo desembargador Marcos Antônio Souto Maior, no exercício do governo do estado. Mas segundo o relator da matéria, ministro Carlos Velloso, ela contraria a Constituição Federal, porque não houve iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça do Estado (art. 96, II, d).
De acordo com Velloso, houve, ao mesmo tempo, subtração do processo legislativo (art. 64 e 66), pois o projeto não passou pela Assembléia Legislativa. A decisão, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, foi unânime. (STF)
ADI nº 3.131
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