Primeiro degrau
Projetos visam valorizar justiça de primeiro grau nos estados
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19 de maio de 2004, 21h30
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) preparou nove projetos de lei que estabelecem multa e prisão por descumprimento de decisão judicial, introduzem a adoção de juros progressivos para quem recorre de condenações e limitam a possibilidade de apresentação de recursos.
Os projetos de lei foram baseados nas propostas da Campanha pela Efetividade da Justiça, da AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros, para apresentar ao Senado Federal.
A campanha da AMB visa valorizar a justiça de primeiro grau nos estados que, segundo a entidade, diante da infinidade de recursos que a legislação permite, transformaram-se em meras instâncias de passagem. (AMB)
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