Mulher de ministro das Comunicações é denunciada pelo MP

O procurador da República Luiz Francisco Fernandes de Souza ajuizou, nesta segunda-feira (10/5), ação contra a mulher do ministro das Comunicações, Eunício Oliveira. Mônica Paes de Andrade Lopes de Oliveira, que é tesoureira do PMDB, é acusada de improbidade administrativa junto a três ex-secretários da saúde do Distrito Federal, e do atual secretário — respectivamente Paulo Afonso Kalume Reis, Jofran Frejat, Aloísio Toscano França e Arnaldo Bernardino.

Luiz Francisco, na semana passada, chegou a anunciar que a ação seria contra o ministro das Comunicações, que detém 95% da propriedade da empresa Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda. “Mas a ação acabou sobrando mesmo para a esposa dele, a sra. Mônica, que detém 5% da Confederal”, diz Luiz Francisco. “Mas continuamos investigando o ministro e teremos novidades disso mais à frente”, adianta o procurador.

Leia a íntegra da ação:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL através do membro infra-firmado, vêm, à presença de Vossa Excelência., com arrimo no disposto nos artigos 127 e 129, II e III da Magna Carta, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.429/92, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/c IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

contra:

PAULO AFONSO KALUME REIS, ex-Secretário de Saúde no ano de 1994, e novamente, Secretário de Saúde de abril de 2002 a 24 de julho de 2002 com residência na SHIS QI 15, conjunto 4, casa 18, Brasília- DF

JOFRAN FREJAT, ex-Secretário de Saúde de 1º de janeiro de 1999 a abril de 2002; com residência na SQS 208 Bloco G, apartamento n º 504; – Brasília, DF

3) ALOÍSIO TOSCANO FRANÇA, ex-Secretário de Saúde de 24 de julho de 2002 a 25 de novembro de 2002; com residência na SQS 114, Bloco A, apto. 305 – Brasília

ARNALDO BERNARDINO, atual Secretário de Saúde, ocupando o cargo em 25 de novembro de 2002 até a presente data. Endereço profissional SIA Trecho I Lote 1.730 a 1760- Brasília, DF;

CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA – Endereço: SAAN – Setor de Abastecimento e Armazenagem Norte – Quadra 03 nº 320 e 360 –Brasília DF – CNPJ: 31.546.484/0001-00

MONICA PAES DE ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA, RG n.º 03.560 OAB/DF, CPF n.º 185.532.731-72, sócia gerente da Empresa Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda, podendo ser citada no endereço residencial sito à SHIS – QL 08, Conjunto 04, Casa 20 – Brasília

Devem integrar o feito, na condição de litisconsortes necessários, o Distrito Federal e a União Federal, eis que a presente ação gira em torno de contratos celebrados na área da saúde, desenvolvidos pelo GDF com recursos próprios, e da fonte 138, o que torna imprescindível o seu chamamento, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser proferida nestes autos (art. 47 do CPC).

Além disso, cuidando-se de ação de improbidade administrativa manejada pelo Parquet, determina o art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92 que deve ser aplicado o disposto no art. 6º, § 3o da Lei de Ação Popular, com o que a aludida pessoa de direito público interno deve necessariamente ser citada para integrar a presente lide, seja para contestar o pedido ou para assumir a condição de litisconsorte ativo, atuando ao lado dos autores, conforme autoriza o permissivo legal. O correto é que a União assuma o pólo ativo desta lide.

DO DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROPOR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Registre-se que, segundo a melhor doutrina, o Ministério Público tem o dever de ajuizar as ações a seu encargo:

“(…) em relação ao Ministério Público temos pela indeclinável obrigatoriedade de ele promover as ações de que fala a Lei 8.429, de 1992, pelo menos no que tange à jurisdição civil. Vez que em presença de um dever, não há como tergiversar … Trata-se de uma obrigação de agir… haverá de propor a ação civil” (Adriano Perácio de Paula, “Sobre a Lei 8.429, de 1992, e a atuação do Ministério Público nas Ações de Improbidade Administrativa, in Improbidade Administrativa: questões polêmicas e atuais, p. 47).

“(…) efetivamente, os membros do Ministério Público gozam da prerrogativa de atuação funcional independente. Assim, motivando suas intervenções, não se sujeitam a teses estabelecidas pela chefia política da Instituição. Porque defendem os interesses da sociedade, não detém um interesse específico para tutelar (quero dizer, com isso: não raro, até mesmo os interesses das pessoas jurídicas de direito público interno podem ser contrariados pela sua atuação). Assim, podem e devem atuar sempre que uma hipótese legal se mostrar necessária, pelos acontecimentos de eventos legitimadores previsto em lei, que determinem sua atuação” (José Marcelo Menezes Vigliar, “Pode o Ministério Público combater a improbidade?”, in Improbidade Administrativa: questões polêmicas e atuais, p. 238).

No mesmo sentido, o autor acima, José M. M. Vigliar, cita que omissões e procrastinações devem ser reprimidas, inclusive com a inclusão do agente omisso ou faltoso no rol dos réus da ação que vier a ser ajuizada pelo Ministério Público para o combate à improbidade. Com inteira razão, pois o art. 11, II da Lei 8.429/92 previu como modalidade de ato de improbidade administrativa a omissão que tenda a retardar ou se abster de praticar ato de ofício. Da mesma forma, o artigo 3º da mesma lei.

Pois bem, vista a questão desta forma, o Ministério Público não pode deixar de atuar, sob pena até mesmo de incorrer, com sua omissão, em atitude repreensível aos olhos da mesma Lei 8429/92.

A jurisprudência também reconhece o dever do parquet:

“Diante de ato caracterizado como de improbidade administrativa, inadmissível que o Ministério Público não tome providências… A provocação do Judiciário para apuração de irregularidades constatadas é não apenas um poder, mas um dever do Parquet no exercício de suas funções institucionais” (RESP 472399)

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

A vultosa quantia de recursos públicos federais destinada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal- FCDF, que, dentre outras funções, destina-se à área da saúde pública distrital, faz atrair, incontestavelmente, a competência da Justiça Federal, consoante jurisprudência do colendo STJ, verbis:

(CC 19.548, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 14/12/2000)

De fato. Reza o art. 21, XIV da Constituição Federal com a redação da EC 19/98 que “Compete à União (…) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal, para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.”

Por conseguinte, foi editada a Lei federal no. 10.633/2002, remarcando que o mencionado Fundo tem a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção não só das polícias civil, militar e corpo de bombeiros, mas também para prestar assistência financeira para a execução de serviços públicos de saúde e educação (art. 1º).

De acordo com a citada lei, art. 2º, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) será de R$ 2.900.000.000,00, a partir de 2003. Em 2004, segundo a Lei Orçamentária Anual da União, para o presente exercício, esses valores chegaram aos R$ 3.755.715.900, ou seja, quase quatro bilhões de reais!

Não fosse isso, verifica-se, por meio da leitura dos Relatórios e Pareceres Prévios das Contas do Governo do Distrito Federal, emitidos pelo Tribunal de Contas do DF, exercícios de 1999, 2000 e 2001, páginas 34, 162/164 e 120/122 que os valores destinados pela União Federal ao DF na função saúde, são, em média, cerca de setecentos milhões de reais.

Isso quer dizer que a União Federal concorreu, por exemplo, em 2000, com 70,5% da despesa realizada no DF na função saúde. Em 2001, 70,3% dos gastos totais em saúde, no DF, foram feitos exclusivamente com recursos da União. Em relação ao exercício de 2002, cerca de 60% desses recursos foram mantidos pela esfera federal. Não houve a votação, ainda, do Relatório e Parecer Prévio alusivo ao exercício de 2003.

De resto, cuidando-se de ação civil proposta pelo Ministério Público Federal, a jurisprudência de nossos Tribunais, capitaneada pelo STF (1), firmou-se no sentido da competência da Justiça Federal, consoante sintetiza o seguinte arresto, verbis:

(STJ, EDRESp 206757/RS, Rel. Peçanha Martins, j. em 17/12/2002).

Em anexo, encontra–se Nota Técnica, na qual vem especificado o aporte de recursos públicos dirigidos à empresa CONFEDERAL, constando registros da Fonte 138.

Por outro lado, a competência da Justiça Federal de 1a Instância, em casos que tais, já foi reconhecida pelo STJ:

“Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público para apurar atos de improbidade administrativa cuja prática é atribuída a agentes políticos que, em instância penal e em sede de mandado de segurança, são jurisdicionados originariamente do Superior Tribunal de Justiça.

A competência originária do STJ está arrolada no art. 105, I, da Constituição Federal, não comportando extravasamento que ultrapasse os rígidos limites nele fixados. Inexistência de usurpação da competência.” (Recl 580-GO).

Não obstante, a Lei nº 10.628/02, alterando o CPP (art. 84), determinou que a ação de improbidade administrativa será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente a autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, o que levaria ao ajuizamento desta ação perante o STJ. Em que pese a óbvia inconstitucionalidade desse dispositivo, o STF não concedeu a medida liminar requerida nos autos da Adin 2797.

Ocorre, todavia, que a, a citada Lei 10.628, de 26.12.2002, foi considerada por muitos tribunais como inconstitucional, razão pela qual o MP requer a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da mesma. Em idêntico sentido manifestou-se o TJSP, por meio da 9a Câmara de Direito Público, em agravo de instrumento.

Esses motivos animam o MP autor a ajuizar a presente ação de improbidade administrativa perante a Justiça Federal de 1a Instância no DF, em coerência com a inicial proposta pela CONAMP – Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público.

DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA combinada com IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A jurisprudência a esse respeito é farta, a exemplo do AGA 1999.01.00.100609-2, TRF da 1ª Região, e RESP nº 319009, abaixo ementado:

“Inexiste nulidade do processo que, encaminhando cumulativamente ação civil pública e ação civil por ato de improbidade, seguiu o rito ordinário”.

Esse também é o entendimento majoritário da doutrina:

“Se a ação civil pública se presta à tutela jurisdicional de qualquer direito e interesse difuso e coletivo (Lei nº 7.4347/85, art. 10., IV), a ação fundada na Lei nº 8.429/92 é também ação civil pública, na medida em que os atos de improbidade administrativa definidos nessa lei atingem bens de natureza difusa: o erário público e a moralidade administrativa, considerados, respectivamente, patrimônio público e social de todos.

Dentro desta linha de raciocínio, não há impropriedade técnica em se considerar a ação de improbidade administrativa modalidade de ação civil pública, mas com regras processuais e procedimentais próprias traçadas pela Lei nº 8.429/93, aplicando-se subsidiariamente o sistema integrado da Lei nº7.347/85 (art. 21) com o Título III da Lei nº 8.078/90 (art. 90), e o Código de Processo Civil, nessa ordem.

Com a aplicação subsidiária da legislação mencionado é possível, numa mesma ação, postular-se, com base na Lei nº 8.429/92, a aplicação das cominações previstas no art. 12, de caráter nitidamente repressivo dos atos de improbidade praticados, mas também postular-se, com base na Lei nº 7.347/85, por exemplo, a reparação por danos morais a ser destinada ao Fundo previsto no art. 13 desta Lei, e a condenação e a execução específica de obrigações de fazer e de não fazer, visando corrigir e obstar a continuidade da prática dos atos de improbidade. A conveniência de cumulação dos pedidos numa ação há de ser aferida em caso concreto.” (YOSHIDA, Consuelo Y Moromizato. Ação Civil e Ação de Improbidade Administrativa, disponível em http://www.anpr.org.br. Acesso em 17/03/04).

Firmados estes pontos, passo a expor os fatos e os fundamentos da lide em testilha.

DOS FATOS

Tendo em vista as incontáveis denúncias de irregularidade no sistema público de saúde do DF, o Ministério da Saúde constituiu Grupo de Trabalho (Portaria no. 145), contando com integrantes de todos os Ministérios Públicos, a saber: Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal. Além desses, compõem o Grupo o Denasus, o Fundo Nacional de Saúde, a Controladoria Geral da União e o Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.

Encontrando-se os trabalhos já em fase de conclusão, o Grupo-Tarefa deparou-se com um lamentável quadro de desrespeito aos ditames constitucionais insertos na Lei Magna.

De fato, constatou-se que o Distrito Federal não aplica percentuais mínimos exigidos em ações e serviços de saúde como exige a EC 29/00, além de haver desviado recursos do combalido Fundo de Saúde do DF para construção da 3ª Ponte e promoção de ações assistencialistas-eleitoreiras, como pão e leite da solidariedade, construção de restaurantes comunitários, etc. Tais fatos motivaram o MPF e o MPDFT ao ajuizamento da ação cautelar preparatória de improbidade nº 2002.34.00.024861-1 e da ação de improbidade nº 2003.34.00.040926-9.

De igual modo, também ficou demonstrado que o Distrito Federal desrespeita os direitos do cidadão à saúde e à dignidade da pessoa humana.

A falta generalizada de medicamentos, que inicialmente parecia ser o principal problema, mostrou-se, ao final e ao cabo, como apenas um dos muitos aspectos degradantes a que estão submetidos os pacientes-cidadãos.

Pacientes convivem com ratos e baratas; equipamentos com mais de 38 anos de uso e totalmente impróprios; o ambiente é de total calamidade; os pacientes não têm direito ao mínimo de privacidade em sua higiene pessoal; a caldeira não funciona; os pacientes não tomam banho nem trocam roupas diariamente como deveriam; não há separação por sexos em muitos casos; não sequer mesas de apoio para que os pacientes possam alimentar-se; os índices de infecção hospitalar sobem desenfreadamente; banheiros expõem suas tubulações com odores fétidos à luz do dia; o hospital não cura, antes produz mais doença; pacientes aguardam inermes em longas filas a prescrição que não chega e, quando chega, já não mais os encontra ali, vitimados, dizimados, vencidos por uma lógica irracional e imune à dor alheia.

Relatórios do DENASUS e da ANVISA confirmam todas essas irregularidades e acrescentam outras ainda mais graves: o sistema elétrico e de pára-raios do Hospital de Base está danificado oferecendo risco aos pacientes; falta tudo; a sujidade e desorganização são lastimáveis.

Concomitantemente, o Denasus concluiu auditorias nos Hospitais de Taguatinga e Ceilândia, e o quadro consegue ser ainda mais atentatório à dignidade da pessoa humana. Chama a atenção a falta de respeito no trato com os pacientes, principalmente as crianças.

Óbitos em conseqüência da falta de atendimento, medicamentos, uns até simples como antibióticos, ou até de equipamentos, como respiradores, começam a ser divulgados.

Enquanto isso, o Programa Saúde da Família foi utilizado para empregar apadrinhados, tendo sido encontrada farta mão de obra ociosa, despreparada e inadequada aos fins do programa, já que muitos desses empregados, alguns até aposentados e em idade avançada (havia um médico com aproximadamente 84 anos de idade), permanecem por longos períodos de licença e não conseguem cumprir às exigências do Programa, que deveria ser pró-ativo e dinâmico, exigindo grandes deslocamentos e visitas constantes.

Detectou-se, também, o descumprimento de quase todas as cláusulas do Contrato de Gestão, celebrado com o objetivo de implantar e implementar o PSF no DF, bem assim a inexistência de vários profissionais nas equipes, não obstante declarações emitidas em sentido diverso.

Em razão de todos esses fatos, o MPF e o MPDFT além de requisitarem, junto à Polícia Federal, a instauração de Inquérito Policial, ajuizaram Ação Civil e de Improbidade no. 2003.34.00.018359-7 contra os agentes públicos responsáveis direta ou indiretamente por todas as falhas no controle e execução do Programa Saúde da Família no Distrito Federal.

No TCU e no TCDF, os Procuradores do Ministério Público que lá atuam e que integram o Grupo-Tarefa solicitaram a suspensão de qualquer repasse de recursos públicos para o Programa até que todas as falhas sejam sanadas.

De conseguinte, a própria SES/DF denunciou o contrato celebrado com o ICS e já celebrou novo ajuste, agora com a Fundação ZERBINI, cujas denúncias de irregularidades, lamentavelmente, já obrigaram o Ministério Público, inclusive o MPT, a ajuizar novas ações, para fazer valer o princípio da moralidade.

A situação não é diversa no setor de compras de medicamentos e insumos. Verificou-se excessivo número de aquisições com base em dispensa e inexigibilidade infundadas. Além disso, pagamentos são feitos sem qualquer obediência aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da licitação pública. Muitos são formalizados sem prévio empenho, mediante a expedição de vales, recibos, antecipações, consignações e outros.

Tais fatos levaram o MPF, por meio da Subprocuradoria-Geral da República, a oferecer denúncia perante o Superior Tribunal de Justiça notadamente em face da infringência à gestão fiscal responsável (APN 245/DF).

Os mesmos fatos são objeto de apuração rigorosa e exaustiva do MPDFT, por meio da PROSUS, há pelo menos um ano, tendo gerado o ajuizamento de mais um inquérito civil.

Enquanto isso, o Grupo-Tarefa continua analisando a questão das aquisições de medicamentos e insumos para a rede pública de saúde distrital.

Em face dessas apurações, causou espécie a celebração de inúmeros contratos com prazo de validade expirados, mas que continuavam sendo executados sem cobertura contratual, sendo essa justamente a hipótese dos serviços de vigilância armada e desarmada nos hospitais públicos.

Registre-se que tais contratos, juntamente com outros celebrados na área de limpeza e conservação e alimentação preparada, segundo o Corpo Técnico do TCDF, foram responsáveis por um odioso esquema de superfaturamento: “a diferença a maior entre os preços praticados pela FHDF em relação àqueles do mercado monta a, aproximadamente, R$ 44 milhões.” (Relatório 18/99).

É a própria Secretaria de Saúde que em comunicação formal ao MPDFT qualifica os fatos como irregulares.

Vejamos:

“Nesses quinze primeiros dias da nossa gestão, tomamos conhecimento das seguintes irregularidades (…)

. suspensão dos pagamentos de despesas relativas a contratos vencidos e não prorrogados;”

As alíneas “b” e “d” acima são as que mais interessam a essa ação, valendo acrescentar que a última é a constatação da temerária gestão dos recursos federais, já que a fonte 138 representa justamente tais recursos, originários do SUS.

Registre-se, por oportuno, que em que pese o alerta da Subsecretaria de Apoio Operacional nenhuma providência foi concretamente tomada para coibir as falhas acima apontadas, já que a Secretaria de Saúde continuou comprando sem licitação e por meio de vales, e, também, perdurou na situação irregular, pagando, normalmente, por serviços às empresas que estavam sem cobertura contratual.

De conseguinte, o Grupo-Tarefa solicitou à Secretaria de Saúde os contratos celebrados com as empresas citadas e os processos que deram origem aos contratos em questão.

Inicialmente, a Secretaria negou-se, em um primeiro momento, a permitir a retirada dos autos, e bem assim dificultou o quanto pôde a extração de cópias em seu recinto, não obstante houvesse ofício formal do Senhor Procurador-Geral de Justiça fazendo a apresentação da equipe, constituída, também, oficialmente, por Portaria do Senhor Ministro da Saúde.

Diante dessas dificuldades, o Grupo solicitou informações que, de tão singelas, dispensam comentários. Em resposta, o Senhor Subsecretário arguiu a necessidade de um prazo de 30 (trinta) dias para localização dos processos e retirada de cópias, o que demonstra a um só tempo desinteresse e desorganização. Em seguida, novo prazo foi solicitado. A resposta só chegou em outubro de 2003. Mas não seria dessa vez que a SES/DF colaboraria com as apurações. O Relatório por ela apresentado continha um número elevado de imperfeições, inclusive de simples somas, o que levou novamente o MPDFT a instar o responsável pela confecção do documento. Nesse momento, desculpas frívolas foram apresentadas. Ao telefone, o servidor alega que “só sabe ligar e desligar o computador” e que teria sido o seu filho que havia digitado o documento. Por fim, disse que “está doente” e entrará de licença médica, sendo impossível responder aos questionamentos do Grupo-Tarefa. Nova Nota Técnica foi apresentada.

Nesse ínterim, o MPDFT requisitou informações que igualmente chegaram com atraso. Interessante observar que o Subsecretário afirma textualmente que as empresas que hoje prestam serviços de vigilância à SES/DF o fazem sem cobertura contratual. Apenas com relação a um novo Hospital, houve a celebração de contrato, mas ainda assim, a título emergencial, com o Poder Público. Vejamos:

“Quais as empresas que prestaram serviços e vigilância armada e desarmada à SES/DF no exercício de 2003?

R – Lema Segurança Ltda.

Confederal Vigilância e Transportes de Valores Ltda.

Quais os contratos (anexar cópia) que embasaram a prestação dos referidos serviços?

R – Estas Empresas estão prestando serviços sem contrato, por força de liminares concedidas pela Justiça. Exceto o Hospital de Samambaia (cópia anexa), considerando que esse hospital foi adquirido em 31.12.2002, e em razão deste fato, foi providenciado o Contrato Emergencial para prestação dos serviços de vigilância para o hospital, até a conclusão do procedimento licitatório atualmente em curso.”

A resposta é exatamente a mesma com relação ao exercício de 2004.

Conforme constatou o Grupo-Tarefa em análise dos CONTRATOS SOCIAIS fornecidos pela Junta Comercial do DF, as referidas empresas contam, ainda, com sócios ilustres, como é o caso da recém eleita deputada ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA, sócia proprietária da empresa ESPARTA SEGURANÇA LTDA, empresa esta associada a LEMA SEGURANÇA LTDA por Contrato de cisão parcial, que tem grau de parentesco com (ALBA LUCIS PASSOS PEDROSA) que é sócia também de outra empresa beneficiada pela SES/DF que é a empresa BRASÍLIA – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.

Ressalte-se que a empresa BRASÍLIA – Empresa de Segurança Ltda também tem uma sócia em comum com outra empresa também beneficiada com as contratações irregulares com a SES/DF que é a empresa CONFEDERAL – VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, sendo esta sócia a senhora Mônica Paes de Andrade Lopes de Oliveira, que é esposa do também deputado EUNÌCIO LOPES DE OLIVEIRA, dono da empresa CONFEDERAL. EUNÍCIO tem cerca de 95% das quotas, enquanto sua esposa, MONICA, tem 5%, sendo sócia-gerente.

A análise dos fatos, a seguir, requer uma necessária retrospectiva que deve começar ainda em setembro de 1994. Nesta data, foi encerrado o procedimento licitatório fruto da Concorrência no. 015/94 e celebrados contratos com a empresa em questão, a partir de então. Vejamos a situação específica da empresa abaixo:

CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Contrato no. 096/94 (vigência de 03.09.94 a 31.12.94), fruto da Concorrência no 15/94 e, posteriormente aditado pelo Termo Aditivo 97/94, com vigência de 01.01.95 a 30.04.95; Contrato 21/95, com dispensa de licitação, cuja vigência era de 01.05.95 a 27.10.95, aditado pelos Termos 96/94 e 97/94 e, após, Contrato 121/95, de igual modo com dispensa de licitação, cuja vigência foi de 29.12.95 a 22.03.96.

Registre-se que daquela Concorrência nº 15/94 foram celebrados outros contratos com as empresas Ipanema Segurança Ltda., Argus Ltda., Brasília Segurança Ltda e Planalto Ltda.

Pois bem, a situação aqui evidenciada é semelhante e se aplica em relação a todas às empresas prestadoras dos serviços de vigilância à Secretaria de Saúde no DF, pois vêm de longa data se locupletando dos recursos públicos, normalmente sem licitação ou com procedimentos viciados.

De fato, logo após o fim da vigência dos contratos celebrados mediante licitação em 1994, e tendo em vista a declarada urgência, celebraram-se contratos emergenciais, assinados em 28.04.95, por cento e oitenta dias, com vigência até 27.10.95. Em 29.12.95, foram firmados novos contratos com vigência até 23.03.96, igualmente por emergência, com as mesmas empresas. O período de 28.10.95 a 28.12.95 ficou sem cobertura contratual, o mesmo ocorrendo a partir de 23.03.96 até o presente.

Necessário mencionar que a Jurisdicionada levou a efeito a Concorrência 009/95, tratada no Processo no. 061.007.891/95, tendo sido interrompida por várias impugnações ao edital, e, afinal, anulada. Em 26.03.96, iniciou-se novo procedimento com vistas ao certame licitatório, mas que, afinal, não se concretizou.

Atualmente, como se viu, os serviços continuam sendo prestados sem cobertura contratual. Em resposta à requisição do MPDFT, a SES/DF garante esse incorreto e ilegal estado de coisas, não obstante tenha sido instaurado o Processo no. 060.001.169/2003, para a contratação desses serviços, sem êxito.

DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TCDF

A fim de verificar se o TCDF apurou tais irregularidades, os autores solicitaram cópia de todos os pareceres e representações do MPjTCDF, além de haverem obtido vista de vários processos, acerca dos fatos, deparando-se, lamentavelmente, com nova prática de omissão por parte daquela Corte.

Impende informar que os autores propuseram a Ação Civil e de Improbidade 2003.34.00.018359-7 em trâmite na Justiça Federal, pois apuraram que o TCDF sobrestou todos os processos relativos ao Instituto Candango de Solidariedade, notadamente o Programa Saúde da Família, no aguardo de decisão futura a ser proferida pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade envolvendo uma lei federal, diversa, em seu conteúdo, da lei local a respeito das organizações sociais. Ou seja, desde 1998, deixou o TCDF de apreciar as prestações de contas a que estava obrigado, e, com isso, permitiu que irregularidades graves se perpetuassem.

A situação do PSF não diverge do caso em exame, como adiante se verificará.

Correram perante o TCDF alguns processos que analisaram os contratos celebrados, sendo que, em todos eles, os pactos foram considerados regulares. Contudo, em alguns processos, houve questionamentos acerca da majoração dos valores contratuais. Nessa ocasião, a Corte pronunciou-se pelo arquivamento dos autos, vez que o Tribunal estaria tomando as providências cabíveis em outro processo, o 3663/96, cuja abordagem será vista também.

Como se não bastasse tudo isso, o Corpo Técnico do TCDF no processo 1741/97, deixa claro que o certame licitatório original, objeto da Concorrência no. 15/94, apresenta indícios de vícios, tendo em vista a forma como foi desencadeado:

“Também é questionável a divisão das unidades hospitalares em apenas cinco grupos e o fato de as empresas concorrentes apresentarem propostas para apenas um grupo, diferente do grupo demandado pela outra EMPRESA. Dá idéia de acerto antecipado entre os proponentes… Entende-se que esse procedimento restringe muito a concorrência e acaba por incidir no que estabelece o art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 8.666/93. Também pode gerar campo próprio para acertos antecipados com vistas a contemplar todos os proponentes, de modo que a concorrência seja apenas virtual, pois o que na verdade pode ocorrer é a distribuição dos grupos entre os proponentes. Então, uma licitação para hospital abrirá espaço para mais empresas de menor porte concorrer, facilitará a incidência de várias propostas de preços para um mesmo hospital e assim o resultado com certeza será mais positivo…Possível desinteresse por hospital que ficasse em local inóspito poderá ser compensado no preço com outra licitação apenas para ele. Por certo, a resultante desse procedimento é positiva, tanto no aspecto legal, moral e econômico.” (Informação no. 048/98)

O Relator dos autos, Conselheiro Maurílio Silva, e réu na ação de improbidade antes referida, não tomou qualquer decisão a respeito.

E, novamente, nos autos no. 2422/99, os técnicos do TCDF ressaltaram:

“VIGILÂNCIA

Em 11.08.94 foi homologada pelo então Secretário de Saúde a Concorrência no. 15/94, visando à manutenção de vigilância nas dependências da FHDF, sendo o objeto da licitação dividido em cinco grupos.

Participaram do procedimento licitatório as mesmas empresas que prestavam serviços anteriormente à Fundação. Em decorrência de essas empresas terem apresentado propostas para grupos distintos, não teve a FHDF como escolher aquela que fosse a mais vantajosa, por absoluta falta de competitividade.

O objeto da Concorrência no. 15/94, de acordo com a divisão dos grupos, foi adjudicado para as seguintes empresas:

. Grupo V – Argus Segurança Ltda.”

Da mesma forma, aqui, o TCDF não se manifestou a respeito.

É lamentável, assim, que tão grave constatação só tenha sido detectada pelo TCDF cinco anos após. Além do mais, vê-se que a citada Concorrência no. 15/94 fora planejada em fim de governo e em pleno período eleitoral. Não é por outro motivo que o Governo seguinte renegociou os valores e diminuiu sensivelmente os preços. É o que afirma o Corpo Técnico do TCDF nos autos no. 2422/99:

“Conforme se observa, os preços praticados pela FHDF chegaram a ser reduzidos em relação aos propostos na Concorrência no. 15/94 devido à negociação realizada entre a Entidade e as empresas no mês de abril de 1995, que resultou em desconto de 12% no valor pago nesse mês. Em seguida, maio de 1995, houve reajuste nos preços, por corresponder à data base de aumento salarial dos vigilantes, porém com outro desconto de 15%.

Cabe salientar que, mesmo após os reajustes concedidos nos meses de julho de 1997 e de maio de 1998, os preços para a prestação de serviço de vigilância praticados pela FHDF em julho de 1999 (cinco anos depois) foram menores que os propostos pelas empresas na licitação em 1999. Os montantes do quadro em 1999 superiores a 1994 foram por conta do acréscimo de postos.

Observa-se que – independente dos reajustes e da imposição dos preços havidos, a FHDF praticou preços, em média, superiores aos contratados pela esfera federal… se as empresas proponentes das ações judiciais obtiverem êxito, a Entidade deverá arcar com preços ainda mais distantes dos praticados no mercado.”

Mas é por meio da análise da tramitação do processo no. 3663/96, anteriormente citado, que se visualiza facilmente o modo de agir daquele Tribunal. Referido processo versa sobre relatório de auditoria programada realizada na área de licitações da então Fundação Hospitalar do DF.

Em novembro de 1996, o TCDF decidiu determinar à FHDF que promovesse a abertura de novas licitações para a contratação dos serviços de limpeza e conservação e de vigilância, bem como para o fornecimento de alimentação no âmbito das unidades hospitalares (Decisão no. 10369/1996).

Um ano após, determinou a citação dos responsáveis para que apresentassem defesa, notadamente a respeito da ausência de cobertura contratual para a prestação dos referidos serviços, bem assim para que fosse justificado o fato de a Fundação não haver promovido a regularização dessa situação, mediante a realização de licitação e celebração dos respectivos contratos, pena de ser-lhe aplicada multa (Decisão no. 4562/1997).

Meses após, nova decisão negou conhecimento aos expedientes das empresas Ipanema, Juiz de Fora e Sanoli, mas decidiu “informar à Fundação Hospitalar que, à vista do ajuizamento das ações postulando o reconhecimento da relação contratual e a formalização dos respectivos instrumentos, com a concessão de liminares impeditivas da realização de licitações, a entidade fica desobrigada do cumprimento da literalidade da alínea “e” item 4 da decisão no. 10.369/96, devendo, no entanto, diligenciar com vista à regularização da prestação dos serviços de que tratam os autos.” (Decisão no. 4562/1997, relator Conselheiro José Milton Ferreira).

A alínea referida tinha a seguinte redação:

“e) promova a abertura de novas licitações para a contratação dos serviços de limpeza e conservação e de vigilância, bem como para o fornecimento de alimentação no âmbito das unidades hospitalares.”

De igual modo, em dezembro de 1997, o TCDF renovou o mesmo entendimento, a saber:

“informar à Fundação Hospitalar que, à vista do ajuizamento das ações postulando o reconhecimento da relação contratual e a formalização dos respectivos instrumentos, com a concessão de liminares impeditivas da realização de licitações, a entidade fica desobrigada do cumprimento da literalidade da alínea “e” item 4 da Decisão no. 10.369/96, devendo, no entanto, diligenciar com vista à regularização da prestação dos serviços de que tratam os autos.” (Decisão no. 8862/1997).

Em maio de 1999, o TCDF decidiu determinar a formação de autos apartados para que fosse promovido um estudo pormenorizado dos contratos firmados nos últimos cinco anos pela FHDF nas áreas de alimentação, limpeza, conservação e vigilância, com destaque para a evolução dos preços praticados, abrangendo igualmente os procedimentos licitatórios, ou sua dispensa, quando for o caso. (Decisão no. 2887/1999).

Em dezembro de 1999, o TCDF decidiu “recomendar à Fundação Hospitalar do Distrito Federal que, tão logo resolvidas as pendências judiciais, reabra o procedimento licitatório para a contratação de empresas nas áreas de limpeza e conservação, vigilância e alimentação, conforme previsto na Lei no. 8.666/93 e alterações” (Decisão no. 10113/1999).

Em setembro de 2000, o TCDF pediu esclarecimentos à FHDF a respeito da delonga na publicação dos editais de licitação nas áreas de vigilância, limpeza e conservação e fornecimento de alimentação, destacando o tema nas prestações de contas anuais (Decisão no. 6927/2000).

Em seguida, o TCDF reiterou as providências (Decisão no. 8942/2000) e, por fim, quando a resposta chegou, o Auditor Paiva Martins, relator dos autos, limitou-se a mandar apensar o processo ao 2422/99, para “tramitação” conjunta, retardando, ainda mais, o julgamento (Decisão no.5269/2001). Esta é a última decisão ocorrida neste processo.

Registre-se, por oportuna, então, a existência do processo 2422/99, considerado, inicialmente, sigiloso e urgente, e que representa, justamente, os autos que foram processados em apartado para fornecer estudo pormenorizado a respeito do tema. Referido processo só seria julgado em junho de 2003.

No entanto, segundo verificam os autores, o TCDF já poderia ter decidido a questão há vários anos atrás.

De fato, é de muito antes a tentativa do Corpo Técnico para demonstrar à Corte a ilegalidade dos contratos celebrados a esse título. Basta verificar que, desde o primeiro Relatório nº 18/99, proferido nos idos de 1999, nos referidos autos 2422/99, a situação já estava perfeitamente delineada. No citado documento, os analistas do Tribunal ofereceram quadro comparativo de valores pagos pela FHDF em relação àqueles despendidos pelo Ministério da Cultura e pelo extinto Ministério do Planejamento e Orçamento, nos meses em que foram efetivados de 1994 a 1999, constatando a ocorrência de superfaturamento, notadamente fruto da licitação havida em 1994 e, também, em relação ao exercício de 1999. É preciso transcrever esses preciosos estudos:

“31. Desse quadro, verifica-se que os preços, em média, praticados pela FHDF foram superiores àqueles praticados pelos Ministérios da Cultura e do Planejamento e Orçamento, durante o período de 1994 a 1999. Em 1994 e 1995, observou-se maior discrepância entre os valores pagos, chegando a FHDF ter despendido mais de 30% em relação ao Ministério da Cultura. A partir de 1996, os valores pagos pela FHDF em relação aos referidos Ministérios diminuíram consideravelmente, devido à imposição de redução de preços pela FHDF a partir de novembro de 1995.

48. Outro fator, extremamente importante, que também corrobora a prática de preços elevados pela FHDF na contratação das empresas de segurança, foi a licitação realizada no MINC, no mesmo dia (05.07.94) que na FHDF, para igual tipo de serviço, apenas com diferença de horário, em que a firma Ipanema Segurança Ltda. Ofertou ao Ministério preços 35,87% inferiores àqueles propostos à FHDF.

49. O extinto MARE, mediante a Portaria no. 3.194/96, impôs limite de R$ 6.880,00 para postos de vigilância de 24 horas, para contratação pelos Órgãos Federais. Dois anos antes, a FHDF havia contratado esses mesmos serviços pelo exorbitante valor de R$ 7.705.93.

50. O MPOG considerou, em 1995, excessivos os valores pelos serviços de vigilância do Órgão, deixando de efetivá-los às empresas contratadas. Ressalte-se que os valores contratados eram inferiores aos praticados pela FHDF no mesmo período.

52. A inversão acima, não observada pela FHDF, causou prejuízo de R$ 134.979,84 ao erário distrital, visto que a Fundação possui maior quantidade de postos de vigilância desarmada.”

A conclusão não poderia ser outra que não a imediata remessa de cópias ao MPDFT para instauração de ações penais cabíveis, além de ser feito o relevantíssimo alerta a seguir, que, repita-se, é de 1999, e que se tivesse sido acatado, certamente, poderia ter evitado tamanha lesão aos cofres públicos.

“Não obstante elevado aquele montante, ele aumentará caso as prestadoras de serviços (vigilância e limpeza e conservação) e de fornecimento de alimentação à FHDF obtenham êxito em ações ajuizadas com vistas a novos reajustamentos de preços.” (item 95 do Relatório no. 18/99)

O relator mandou ouvir o MP, que por meio do parecer no. 3P.0032/00, proferido em 03 de abril de 2000, concordou com o Corpo Técnico, acrescentando a necessidade de serem citados imediatamente os envolvidos, além de ressaltar o fato de que “as irregularidades apontadas vêm de longa data, sendo apuradas apenas no período de um governo”, e que, quanto mais longo o decurso de tempo, mas difícil o cumprimento do ônus da prova. Por fim, sugeriu:

“c) devem ser remetidas cópias dos autos ao Poder Judiciário, onde são debatidas questões pertinentes aos valores de contrato com o objetivo de esclarecer a realidade dos preços praticados;”

Mas que fez o Relator, Auditor Paiva Martins, funcionando, nesta oportunidade, como Conselheiro-Substituto?

“Data venia do Ministério Público, entendo que não há necessidade, pelo menos até o momento, de se acionar o Poder Judiciário.”

E decidiu apenas ouvir a jurisdicionada.

Novamente, o processo voltou à análise dos técnicos do Tribunal, que ofereceram, então, a Informação no. 22/00, analisando uma a uma as justificativas apresentadas pela extinta FHDF. Vale a pena transcrever integralmente esse trabalho:

“VIGILÂNCIA

FHDF:

“4.2 Como a própria 2ª Inspetoria de Controle Externo registra no Relatório em questão, esses contratos foram alvos de fiscalização por esse Tribunal de Contas por intermédio de diversos processos (1419/94, 739/96, 1418/94, 712/96, 3346/96, 1413/94, 670/96, 1414/94, 1416/94, 3663/96 e 1741/97).

Contudo, o valor estimado pela Fundação para a contratação teve como base o praticado à época pelas empresas que prestavam serviços à entidade, sem nenhuma menção acerca da composição dos custos do objeto da licitação. Ao proceder o julgamento das propostas, a Comissão observou que os preços ali apresentados estavam 32,70% superiores a sua estimativa (aproximadamente a diferença encontrada pela equipe de auditoria no mercado). Foram, então, anexados ao processo documentos acerca de reposição salarial de 31% concedida a categoria na sua data base, aceita pela comissão como justificativa para o aumento dos preços. Não foram levadas em consideração que as mesmas empresas que participaram da licitação foram as que subsidiaram a estimativa de preços e nem que o reajuste sobre a mão-de-obra não correspondente a um aumento linear na proposta. Para ilustrar esse raciocínio, apresenta-se, a seguir, planilha de custos apresentada pela empresa Ipanema Segurança Ltda. à FHDF em 28/4/95, mostrando o impacto de reajuste de salário no valor total do posto.

POSTO DE 12 HORAS DIURNAS – VIGILÂNCIA DESARMADA

(…)

Pode-se observar que o impacto causado sobre o total do posto foi menor que a metade do reajuste concedido sobre os salários, não justificando, dessa forma, qualquer tipo de reajuste linear sobre os custos dos serviços.

Entende-se, ainda, que, o descumprimento da exigência de constar o orçamento detalhado e a pesquisa de preços mesmo sendo falhas de natureza formal, a impropriedade acarretou prejuízos à FHDF, os quais devem ser ressarcidos pelos responsáveis.

CONSIDERAÇÕES GERAIS – LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, E VIGILÂNCIA

Nas considerações gerais constantes da justificativa da jurisdicionada a respeito dos dois assuntos, os mesmos argumentos são de novo colocados pela FHDF, procurando demonstrar possíveis diferenças entre os serviços prestados pela Fundação e os órgãos que serviram para pesquisa de mercado utilizada pela equipe de auditoria.

Outro desconto tratado na auditoria, de 15%, não aparece de forma clara na análise da variação de preços. Deve-se observar que ele foi concedido sobre o valor praticado em abril, servindo de base para a formação dos preços que vigoraram a partir de maio de 1995, quando então as empresas apresentaram planilha de preços para análise do valor a ser pactuado, haja vista o reajuste concedido a categoria na sua data base, 42,86%. Nessa ocasião, verificou-se que o reajuste não foi linear sobre os componentes da planilha, ficando bem abaixo do citado índice.”

Em conclusão, tendo em vista o fato de que os argumentos apresentados pela Fundação Hospitalar do DF não justificaram a diferença de preços verificadas, o Corpo Técnico do TCDF opinou a favor da realização de Tomada de Contas Especial.

O MP de Contas do DF falou novamente nos autos por meio do Parecer no. 0280-3P/MP, concordando com a sugestão e asseverando que as justificativas apresentadas pela Fundação deveriam ser rejeitadas.

Infelizmente, o Relator, Auditor Paiva Martins, deixou de acolher a proposta de realização de Tomada de Contas Especial, típico processo que nas Cortes de Contas existe para quantificar prejuízos e definir responsabilidades, ofertando a seguinte justificativa:

“São ponderáveis os argumentos colocados pelo Corpo Técnico. Contudo, o que, em princípio, não se pode admitir é a instauração de Tomada de Contas Especial (que geraria um novo e longo procedimento) para apurar os fatos que já estão sendo discutidos nestes autos com a devida profundidade, desde meados de 1999.”

No seu voto, Paiva Martins entendeu que as informações remetidas pela extinta Fundação estavam incompletas e careciam de complementação. Além disso, entendeu que “Para melhor visualização da matéria” , tornava-se imperioso o conhecimento do objeto e do estágio das várias ações judiciais impetradas em desfavor da extinta FHDF.

E mais uma vez o Auditor impede a remessa de cópias do Relatório 18/99 ao parquet:

“Já com relação ao envio de cópias do Relatório no. 18/99 ao MPDFT, penso que melhor será transmitir ao referido Parquet que a Corte determinou a realização de auditoria complementar com vistas à devida instrução das questões versadas nestes autos facultando àquele órgão solicitar exames e análises que julgue importantes à instrução dos procedimentos próprios que intente promover.”

No entanto, é o mesmo Relator que cita a existência de solicitação do MPDFT/ PROSUS, emitida no ano 2000, ao TCDF, a fim de ser realizada auditoria, com a finalidade de averiguar a regularidade das contratações com dispensa de licitação, relativas às várias firmas que menciona.

Assim sendo, votou o Relator, Auditor Paiva Martins, por determinar à Inspetoria competente que promovesse, em 30 dias, auditoria junto à SES para obter informações complementares, levantando o sigilo da denúncia apensada aos autos e dando conhecimento ao MPDFT apenas do Relatório e voto que proferia “e de que a Corte determinou a realização de auditoria junto à Secretaria de Saúde do DF.”

Finalmente, em dezembro de 2001, o Corpo Técnico viria a concluir o seu trabalho, sugerindo aplicação de multa, representação ao Governador e determinação de providências com vistas à publicação de edital de licitação, além de cópia à PROSUS-MPDFT, reiterando o seu anterior posicionamento, além de acrescentar que houve modificação na razão social da empresa Argus Segurança, que passou a se chamar Esparta., que, por seu turno, teve a denominação alterada para Lema Segurança Ltda. De outra parte, a Planalto Empresa de Segurança Ltda. deixou de prestar serviços à FHDF em novembro de 2000, tendo as empresas Ipanema Segurança Ltda e Confederal Vigilância e Transportes de Valores Ltda. assumido os referidos serviços sem licitação.

Segundo o Corpo Técnico, então, em 2001 eram as seguintes as empresas que prestavam serviços de vigilância na SES DF: Ipanema, Confederal, Brasília e Lema.

O relator mandou ouvir o MP, que proferiu o parecer 0351/2002-MF, em 09 de abril de 2002.

Os autos seguiram imediatamente ao Gabinete do Relator e lá ficaram parados, durante todo o ano de 2002, (ano eleitoral, frise-se).

Em face das graves denúncias a respeito, o MPjTCDF oficiou à Corte (Ofício no. 135/2003).

Ocorre que, somente no dia 12 de junho de 2003, o TCDF, por meio do Relator, Auditor Paiva Martins, levou o processo a julgamento, quando se decidiu representar ao Governador do DF sobre as irregularidades identificadas na prestação de serviços de vigilância, conservação e limpeza e fornecimento de alimentação, realizados sem cobertura contratual, bem como a respeito do possível excesso nos preços, alertando Sua Excelência que a ausência de licitação e do respectivo contrato na prestação de serviços, por acarretar a nulidade das despesas, poderia levar ao julgamento pela irregularidade de suas contas anuais, com todas as conseqüentes implicações constitucionais e legais.

O TCDF decidiu, ainda, recomendar ao Chefe do Executivo a obediência ao cumprimento da lei no tocante à licitação e à contratação dos serviços referidos, comunicando à CLDF as irregularidades, além de mandar encaminhar cópia de tudo ao MPDFT- PROSUS, autorizando o levantamento do sigilo dos autos.

Na mesma data, o TCDF determinou ao Corpo Técnico que também procedesse ampla análise dos autos e dos demais processos apensos, em especial o processo no. 273/01, que versa sobre denúncia envolvendo a Sanoli, na área de fornecimento de alimentação preparada.

É lamentável verificar, então, que, em 1996, sete anos atrás, o TCDF já havia determinado a realização de Auditoria Programada, na área de licitações, envolvendo os exercícios de 1995 e 1996, portanto no período do Governador Cristóvam Buarque (Processo 3663/96).

Posteriormente, em 1999, o TCDF decidira nos autos da Auditoria realizada mandar formar novo processo para promover estudos pormenorizados dos contratos firmados nos últimos cinco anos pela FHDF, ou seja, novamente no período de abrangência do Governo Cristóvam Buarque. Daí a autuação do processo no. 2422/99, que só veio a ser julgado no ano 2003, como se viu.

E se perguntarmos, por fim, se o TCDF faz o controle dos contratos em questão, a resposta será negativa. Não há controle de como é feito o pagamento; de como e se os contratos são executados ou se a prestação dos serviços ocorre de fato e nas condições esperadas.

Uma coisa seria saber se deve ou não haver licitação, outra coisa é controlar o dinheiro público; verificar a execução do ajuste. Afinal, não é possível alegar que não havia interesse a respeito.

Nada há que justifique tal omissão.

É preciso evidenciar tão triste “coincidência”. Comparando-se o julgamento desses processos, pelo TCDF, com os que se relacionaram com o ICS, e mais especificamente com o Programa Saúde da Família, vêem-se semelhanças chocantes. Em ambos os casos, o TCDF opta por autuar outro processo para ver nele proferidos estudos. Em ambos os casos, esses estudos tardam demasiadamente, e, ao final, ocorrem apensamentos que só demora causam ao julgamento.

Vale a pena transcrever parte do recurso apresentado pelo ex-Presidente da FHDF àquela época (nomeado em 01/01/95, exonerado em 23/09/96, quando, após, foi sucedido no cargo pela atual Deputada Federal Maria José da Conceição – Maninha), Sr. João de Abreu Branco Júnior, com relação à multa que lhe foi aplicada nos autos no.3663/96:

“Procurarei demonstrar, a seguir, que a referida DECISÃO reveste-se de um caráter profundamente injusto e extemporâneo, conduzindo-me a manifestação de um só sentimento: o da INDIGNAÇÃO.

O digníssimo Sr. Diretor, ao afirmar “que situações de mudança de governo ou de dirigentes,…, não devem comprometer o bom andamento do serviço público…

Essa afirmativa não se consubstancia no quadro real apresentado à época…

…o digníssimo Sr. Diretor, em verdade, revelou um profundo e preocupante desconhecimento em relação ao quadro situacional e à dinâmica do setor saúde.”

E, especificamente a respeito dos contratos em questão, manifestou-se o defendente:

“Nas outras áreas (vigilância e limpeza), há o reconhecimento de que não se coonestou com a prática de preços e conseguiu-se reduzir substancialmente os gastos com as mesmas.

Há de se convir: a própria redução de preços, aceita pelas empresas, representa o reconhecimento tácito de que os preços, até então, por elas praticados estavam superestimados e tinham muita “gordura” para queimar.”

Em fase de defesa, o mesmo recorrente havia ressaltado falhas gravíssimas que passaram ao largo de qualquer apreciação do TCDF, inclusive de ocorrência de superfaturamento em 1994:

“Paralelamente às negociações que visavam baixar os preços/custos dos contratos em apreço, os setores técnicos da Fundação Hospitalar trabalhavam no sentido de ajustarem os objetos …

MS No. 49.535/95 – 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, imperado por Brasília Empresa de Segurança Ltda., tendo sido concedida a liminar no sentido de suspensão da convocação pública em 08.11.95, sendo ao final julgado improcedente o mandado e denegada a segurança.”

O relator dos autos, no TCDF, nessa ocasião, era o Conselheiro José Milton, que, posteriormente, ao aposentar-se, foi investido no cargo de Consultor-Jurídico do GDF, pelo atual Governador. O citado ex-Conselheiro também é réu na ação de improbidade já citada e oferecida pelos MPF e MPDFT. Pois bem, naquela oportunidade, o Relator votou:

“O que está ocorrendo é o mais absoluto desrespeito à legislação e aos princípios que regem a Administração Pública, considerando-se que, desde 1995, são prestados serviços de marcada importância e elevado custo àquela entidade, sem a devida formalização de instrumento contratual.

Estando a matéria sub judice, a prudência recomenda, e essa é a tradição da Corte, dever ser aguardada a decisão judicial…”

Desse modo, o TCDF manteve, de forma irresoluta, a aplicação da multa ao Senhor João de Abreu Branco Júnior (Decisões no.8862/1997 e 2887/1999), desconsiderando os argumentos alinhados pelo administrador.

Era de se esperar, então, que idêntica posição adotasse aquela Corte em relação aos atuais administradores.

Mas não foi isso que ocorreu, como veremos a seguir.

Não obstante aos peremptórios termos do voto supra citado e também da defesa contra a apontada aplicação de multa (cujo recurso é de 28 de agosto de 1998), o TCDF, nos autos do processo no. 2422/99, por meio novamente do Relator, Auditor Paiva Martins, recusa-se a determinar a aplicação, ao menos, de multa aos responsáveis Jofran Frejat e Aloísio Toscano, não obstante o MP e o Corpo Instrutivo opinem a favor da responsabilização.

Vejamos os pareceres do Corpo Técnico:

“24. Quase vinte e um meses se passaram desde que o então Presidente da FHDF, Deputado Jofran Frejat, informou que estavam sendo envidados esforços para a agilização dos processos licitatórios…Nada foi concluído. As informações disponíveis demonstram descaso com que a Secretaria conduz processo eivado de indícios de crime contra o patrimônio público, na prática de preços abusivos.

25. Assim, concordando parcialmente com a Informação no. 002/2001 (fls. 274/278), faz-se necessária a aplicação de multa ao Secretário de Saúde, Deputado Jofran Frejat, em face da demora na publicação dos editais de licitação referentes às áreas…de vigilância…” (fls. 256 do processo 2422/99).

Em semelhante sentido, posicionou-se o MPjTCDF:

“b.1) considere insuficientes as justificativas apresentadas, por meio do Ofício no. 1.182/2000-GAB/SES, pela FHDF em processo de extinção…e autorize a audiência dos Srs. Jofran Frejat e Carlos Fonseca Torquato para que apresentem defesa pela demora na publicação dos editais de licitação referentes às áreas…de vigilância, tendo em conta a multa prevista…” (Parecer no. 0351/2002)

É necessário aqui frisar que a oitiva dos responsáveis a que se refere tais passagens diz com os administradores da Pasta da Saúde, após o ano de 1999, autorizada que foi, pelo TCDF, no ano 2000, nos autos 3663/96 (Decisão no. 6927/00). Ao retorno da resposta, como já se relatou, o TCDF nada decidira, mandando apensar os autos ao 2422/99. A análise das justificativas então apresentadas só iria ser feita três anos após!

Com efeito, surge uma primeira e necessária indagação: como esse mesmo Tribunal multou os ex-dirigentes da FHDF nos idos de 1995 e achou por bem não multar os atuais dirigentes? E naquele caso deixa claro que o ex-dirigente multado diligenciou para a redução dos valores contratados.

Como, em relação aos administradores em 1995, o TCDF entendera que a não realização de licitação e inexistência de cobertura contratual era irregularidade grosseira e inadmissível, em suma, o “mais absoluto desrespeito à legislação e aos princípios que regem a Administração Pública”, e, em 2003, não vê qualquer possibilidade de multar os administradores responsáveis pela não celebração contratual e não realização de procedimento licitatório?

Registre-se que o Corpo Técnico evidencia que os processos licitatórios, autuados no exercício de 1999, encontravam-se “tramitando lentamente no âmbito da FHDF” (Informação no. 011/2000). E na Informação no. 002/2001 (também proferida no processo no. 3663/96), enfatiza mais uma vez:

“É singular a falta de empenho da FHDF na regularização das contratações dos Serviços de vigilância…, haja vista a morosidade com que as medidas vem sendo adotadas, pois, processos autuados em 1999, para realizar a licitação ainda se arrastam em procedimentos internos no âmbito da Diretoria de Apoio Logístico e Material da FHDF. O que permite inferir que não há vontade de mudar a situação estabelecida.”

É realmente difícil responder a essas indagações, mormente quando se lê o voto do Relator, primeiramente nos autos no. 3663/96:

“Nesse passo, temos que as justificativas apresentadas…como bem registram a instrução e o Ministério Público, são insatisfatórias, sobressaindo dos argumentos transcritos no relatório que ditas justificativas representaram apenas manobra protelatória, o que ensejaria a adoção das medidas alvitradas pelos pareceres.

II determine que estes autos sejam apensados ao Processo no. 2422/99 para que tramitem conjuntamente.”

Mais incompreensível, ainda, se torna a formulação de qualquer justificativa para entender tais proposições, se passarmos a ler, logo após, as principais passagens do voto do mesmo Auditor-Relator, agora em 2003, nos autos 2422/99:

“15…Excesso de demanda pelos serviços de saúde por parte da população (não só do Distrito Federal como de cidades do entorno). Instalações físicas em alto grau de deterioração por falta de manutenção adequada. Equipamentos antigos e obsoletos…principalmente por “falta de verba”. A vigilância (terceirizada), a limpeza e o asseio (também terceirizados) são praticamente ineficientes em função do trânsito excessivo e incontrolável de pacientes, parentes e curiosos pelos corredores dos hospitais e postos de saúde.

Sala das Sessões, 12 junho de 2003.(JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS AUDITOR-RELATOR)”

“Data venia”, a argumentação do Relator é inaceitável. A questão dos contratos de vigilância nada tem a ver com o alegado problema “gerencial” da saúde pública. Por outro lado, as decisões judiciais que transcreve em seu voto não aproveitam aos réus.

Vejamos:

“M.S. No. 53.919/95- 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, impetrado por REMAN VIGILÂNCIA Ltda., tendo sido concedida a liminar em 29.11.95, sendo, ao final, denegada a segurança face a inexistência de direito líquido e certo;

MS No. 49.535/95 – 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, imperado por Brasília Empresa de Segurança Ltda., tendo sido concedida a liminar no sentido de suspensão da convocação pública em 08.11.95, sendo ao final julgado improcedente o mandado e denegada a segurança.”

Todos esses Mandados de Segurança encontram-se, contudo, arquivados, respectivamente (os três primeiros) em, 25/05/1998; 02/02/98 e 02/05/97, portanto há mais de cinco anos.

Por outro lado, se o Relator tivesse consultado a jurisprudência que cita teria visto que são todos eles mandados de segurança articulados contra a Concorrência 009/95, impugnando itens do edital ao argumento de restrição do caráter competitivo, em razão da exigência de atestados de capacidade técnica. O Magistrado, contudo, e o MPDFT, consideraram perfeito o edital, e a segurança foi denegada. No segundo caso, o que se impugnou foi a antecipação da data da abertura da concorrência, que, por ter sido anulada, redundou na extinção do processo sem julgamento de mérito. O mesmo se deu com o terceiro mandamus citado. O quarto e último deve conter numeração incorreta, já que a jurisprudência catalogada a esse respeito nada tem a ver com os fatos aqui discutidos.

Além do mais, o Relator citou algumas Ações Ordinárias.

Vejamos.

Processo no. 43.742/97, ajuizado pela Planalto, já em fase de execução, quando o Distrito Federal foi derrotado, ao oferecer apelação, muito porque sequer indicou perito para alterar o quantum apurado pelo expert

Processo no. 43.330/97, ajuizado pela Ipanema, cujo andamento é o mesmo acima. O MM. Juiz de 1º grau reconheceu a relação contratual ocorrida, ressalvando expressamente que isso não implica em assinatura de novo contrato e imposição de novo prazo.

É de ressaltar que recentemente, a PGDF conseguiu reduzir sensivelmente o valor cobrado pela referida empresa, vez que prevaleceu a tese no sentido de afastar a repercussão do reajuste ao qual tinha sido condenado o DF sobre período posterior ao delimitado na sentença que decidiu a liquidação (apelação cível nº 2001.01.5.003016-7).

Processo 43.329/97, ajuizado pela empresa Brasília . A situação é a mesma antes descrita.

Processo 43.325/97, ajuizado pela Esparta (antes Argus, agora, Lema). Aqui, o MM. Juiz entendeu de autorizar nova perícia para confecção dos cálculos, diante da dúvida quanto à quantidade de empregados e a comprovação do percentual concedido no dissídio coletivo em 1996. (em 04/03/02).

Processo no. 1999.01.1.034525-4, ajuizado pela Confederal. O MM. Juiz processante, de maneira semelhante, declarou a existência de contrato de prestação de serviços de “vigilância armada” e o direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse caso, houve até mesmo recurso especial, manejado junto ao STJ.

Como se vê, nenhuma dessas ações pode servir para exonerar de responsabilidade os administradores, a partir de 1999, data em que findou o período possível de prorrogação contratual, pela deflagração dos competentes e morais procedimentos licitatórios.

O que a Justiça do DF reconheceu foi tão somente o direito aos efeitos da relação existente sem cobertura contratual, bem como o pagamento do percentual dos aumentos havidos na folha de salário decorrente da data-base de seus funcionários. Mas em momento algum o Judiciário autorizou que a Administração persistisse com o pacto ou estivesse obrigada a manter a contratada e não realizar licitação!

Com efeito, é incompreensível o voto do Relator, e, além do mais, o seu próprio arrazoado deixa transparecer a responsabilidade da jurisdicionada:

“40…Ou a (extinta) FHDF, hoje Secretaria de Saúde não conseguiu êxito na solução das “pendências judiciais” relatadas ou acomodou-se à situação, tomando, equivocamente, aquela recomendação como um atestado liberatório para manter o status quo legal e moralmente insustentáveis. As inúmeras decisões judiciais favoráveis às contratadas apenas reconheceram direito líquido e certo a receber pelos serviços prestados. No tocante às liminares que foram concedidas é porque os editais impugnados não estavam de acordo com a lei. O direito subjetivo dos contratados, acaso existente, no tocante à prorrogação de contratos firmados em 1994 teria expirado em, no máximo, 1999/2000 a teor do art. 57, II, e seu par. 2º, da Lei no. 8666/93”.

“40… O direito subjetivo dos contratados, acaso existente, no tocante à prorrogação de contratos firmados em 1994 teria expirado em, no máximo, 1999/2000 a teor do art. 57, II, e seu par. 2º, da Lei no. 8666/93”.

Em face disso, o autores entendem, também, que a partir de 1999/2000 não havia qualquer motivo que justificasse a permanência da relação contratual sem licitação.

No mesmo sentido, vale repetir, posicionaram-se, respectivamente, o Corpo Técnico do TCDF e do Ministério Público que lá atua:

“24. Quase vinte e um meses se passaram desde que o então Presidente da FHDF, Deputado Jofran Frejat, informou que estavam sendo envidados esforços para a agilização dos processos licitatórios…Nada foi concluído. As informações disponíveis demonstram descaso com que a Secretaria conduz processo eivado de indícios de crime contra o patrimônio público, na prática de preços abusivos.

Assim, concordando parcialmente com a Informação no. 002/2001 (fls. 274/278), faz-se necessária a aplicação de multa ao Secretário de Saúde, Deputado Jofran Frejat, em face da demora na publicação dos editais de licitação referentes às áreas…de fornecimento de alimentação preparada…” (fls. 256 do processo 2422/99).

“b.1) considere insuficientes as justificativas apresentadas, por meio do Ofício no. 1.182/2000-GAB/SES, pela FHDF em processo de extinção…e autorize a audiência dos Srs. Jofran Frejat e Carlos Fonseca Torquato para que apresentem defesa pela demora na publicação dos editais de licitação referentes às áreas…de fornecimento, tendo em conta a multa prevista…” (Parecer no. 0351/2002)

Em outra oportunidade, os analistas daquele Tribunal evidenciaram que os processos licitatórios, autuados no exercício de 1999, encontravam-se “tramitando lentamente no âmbito da FHDF” (Informação no. 011/2000). E na Informação no. 002/2001 (também proferida no processo no. 3663/96), enfatiza mais uma vez:

“É singular a falta de empenho da FHDF na regularização das contratações dos Serviços de … Fornecimento de Alimentação, haja vista a morosidade com que as medidas vem sendo adotadas, pois, processos autuados em 1999, para realizar a licitação ainda se arrastam em procedimentos internos no âmbito da Diretoria de Apoio Logístico e Material da FHDF. O que permite inferir que não há vontade de mudar a situação estabelecida.”

É patente, portanto, a omissão da Secretaria de Saúde.

Por outro lado, os autores lograram demonstrar, com a análise de todos os processos judiciais que tramitaram a respeito, na área de vigilância para a rede pública de saúde, que nenhum deles poderia servir de justificativa para que os administradores não providenciassem a ocorrência do correto procedimento licitatório.

Desta forma, os autores acreditam haver provado, cabalmente, que os Secretários de Saúde, a partir de 1999 até 2004, devem ser os responsáveis pela permanência da prestação de serviços de vigilância armada e desarmada sem qualquer cobertura contratual.

São eles:

Paulo Afonso Kalume Reis, ex-Secretário de Saúde no ano de 1994, e novamente, Secretário de Saúde de abril de 2002 a 24 de julho de 2002com residência na SHIS QI 15, conjunto 4, casa 18, Brasília- DF

Jofran Frejat, ex-Secretário de Saúde de 1º de janeiro de 1999 a abril de 2002; com residência na SQS 208 Bloco G, apartamento n º 504; – Brasília, DF

Aloísio Toscano França, ex-Secretário de Saúde de 24 de julho de 2002 a 25 de novembro de 2002; com residência na SQS 114, Bloco A, apto. 305 – Brasília

4) Arnaldo Bernardino, atual Secretário de Saúde, ocupando o cargo em 25 de novembro de 2002 até a presente data. Endereço profissional SAI Trecho I Lote 1.730 a 1760.

A Constituição Federal a esse respeito é clara:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

De outra banda, reza a Lei de Licitações:

“Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Público, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, II, a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.”

Nada disso foi observado, devendo, repita-se, os administradores, a partir de 1999 ser responsabilizados por haverem permitido o pagamento em relação a serviços celebrados sem cobertura contratual e sem licitação a favor da empresa Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda.

Cite-se em reforço, mais uma vez, o entendimento do próprio TCDF nos autos 3663/96:

“O que está ocorrendo é o mais absoluto desrespeito à legislação e aos princípios que regem a Administração Pública, considerando-se que, desde 1995, são prestados serviços de marcada importância e elevado custo àquela entidade, sem a devida formalização de instrumento contratual.

Em razão de tais irregularidades, grosseiras e inadmissíveis, esta Corte houve por bem determinar à Fundação Hospitalar que, entre outras providências, agilizasse a realização de procedimento licitatório com vista à contratação daqueles serviços, já que este seria o caminho natural.” (Relator, Conselheiro José Milton)

Como é consabido o agente público tem o dever de agir, de modo que, ao omitir-se da prática de ato de sua competência, fica sujeito à responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa.

Na bem lançada página de Diógenes Gasparini, verbis:

“(…) As competências do cargo, função ou emprego público devem ser exercidas na sua plenitude e no momento legal. Não se compreende que o agente público pratique intempestivamente atos de sua competência, desde que ocorra a oportunidade para agir, como não se entende que só se desincumba de parte de sua obrigação ou se abstenha em relação a essa obrigação.” (in Direito Administrativo, 4ª ed. Ver. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 49).

Saliente-se, ainda, que tal omissão, sendo “dolosa, vale dizer, intencional, premeditada, ou culposa, ou seja, a que o agente deu causa por imprudência, imperícia ou negligência, fica ele obrigado ao ressarcimento integral do dano causado”, conforme ensina Paulo Mascarenhas em sua obra Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade de Prefeito – São Paulo: LED, 1999, p. 21.

Cai, à propósito, a lição de Marino Pazzaglini Filho:

“Agente público imprudente é o que age sem calcular as conseqüências, previsíveis para o erário, do ato que pratica. Negligente é o que se omite no dever de acautelar o patrimônio público. Tanto um como outro descumprem dever elementar imposto a todo e qualquer agente público, qual seja, o de zelar pela integridade patrimonial do ente ao qual presta serviços, à medida que trata-se de que, não sendo seu, a todos interessa e pertence.

De modo que o “deixar passar” esta ou aquela irregularidade, o “não examinar” determinado documento, ou “não cuidar” de uma outra providência jamais poderiam justificar a falta de diligência, a imprevisão do previsível, enfim, o desdouro no trato da coisa pública.” (in Improbidade Administrativa: Aspectos Jurídicos da Defesa do Patrimônio Público – São Paulo: Atlas, 1996, p.70).

Com efeito, o mero compulsar da documentação anexada a esta inicial revela a inércia e o desinteresse em relação ao dinheiro público.

A responsabilidade a respeito dos fatos é indeclinável do Secretário de Saúde, que, na expressa dicção do próprio Estatuto da Secretaria de Saúde, à disposição na internet, é órgão de administração superior.

Relembre-se que a teor do mesmo Estatuto da Secretaria de Saúde, ao Secretário compete formular a política de saúde pública para o Distrito Federal e ordenar a realização da despesa, movimentando os recursos financeiros respectivos.

O retardamento inexplicável para a realização do competente procedimento licitatório colaborou para que a firmas contratadas experimentassem sozinhas a prestação desses serviços e se enriquecessem indevidamente à custa do patrimônio público. Daí porque trata-se de prática injustificável, desarrazoada e que fere os princípios constitucionais da administração pública, notadamente os da moralidade administrativa, igualdade, impessoalidade, finalidade pública e licitação obrigatória.

Praticaram, assim, os réus com suas ações e omissões improbidade administrativa, nos exatos termos da Lei 8429/92, artigos:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;”

Registre-se que a ausência de procedimento licitatório e a realização de despesas sem cobertura contratual é ato de improbidade administrativa, o que torna os referidos réus passíveis das sanções dos artigos transcritos.

Digno de nota, enfim, que o MPDFT foi, recentemente, levado a ajuizar ação civil pública, em anexo, contra o atual edital de licitação lançado, para a prestação de serviços de vigilância à SES/DF, em virtude do completo direcionamento e da ocorrência de falhas na abertura das propostas, as quais configuram, em tese, crime. Isso quer dizer que de nada adiantou a Secretaria, já não sem tempo, a pugnar pela realização de licitação tão desejada, pois o fez de maneira absolutamente iilegal.

DA OCORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO

O Ministério Públicos autor, após minuncioso relato dos fatos, demonstra, a seguir, que a empresa em questão beneficiou-se se de pagamentos superfaturados há muito tempo no Distrito Federal.

Existem a respeito vários processos no TCDF e lá, desde 1994, o Corpo Técnico daquela Casa logrou demonstrar o lesivo superfaturamento ocorrido. Superfaturamento esse que deixou de ocorrer em 1995 em diante, voltando novamente a acontecer em 1999. Tudo isso vem relatado pelos técnicos daquela Corte, cujos trabalhos foram transcritos nesta inicial, como elemento de prova e esclarecimento da Justiça.

Acontece que os autores deixam claro que os períodos acobertados pela ocorrência de prescrição quinquenal não podem mais ser reclamados via ação de improbidade, mas não devem deixar de ser mencionados, porque relevantíssimos, podendo ser cobrados em ação autônoma, pois, como se sabe, o ressarcimento é imprescritível.

De fato, foi o primeiro réu, que celebrou o pacto abjeto em 1994, o responsável nesse período pela ocorrência de imoral e lesivo superfaturamento. Essa relação contratual foi tolerada pelo TCDF. Com isso, ficou difícil ou quase impossível aos administradores seguintes qualquer poder de repactuação, mormente quando, por tudo que aqui se falou, surgia a idéia da prorrogação contratual como direito subjetivo

Está comprovado, insista-se, o superfaturamento ocorrido em 1994, pelo competente trabalho do corpo técnico do TCDF, e, também, em 1999:

“31. Desse quadro, verifica-se que os preços, em média, praticados pela FHDF foram superiores àqueles praticados pelos Ministérios da Cultura e do Planejamento e Orçamento, durante o período de 1994 a 1999. Em 1994 e 1995, observou-se maior discrepância entre os valores pagos, chegando a FHDF Ter despendido mais de 30% em relação ao Ministério da Cultura. A partir de 1996, os valores pagos pela FHDF em relação aos referidos Ministérios diminuíram consideravelemente, devido à imposição de redução de preços pela FHDF a partir de novembro de 1995.

(…)

Outro fator, extremamente importante, que também corrobora a prática de preços elevados pela FHDF na contratação das empresas de segurança, foi a licitação realizada no MINC, no mesmo dia (05.07.94) que na FHDF, para igual tipo de serviço, apenas com diferença de horário, em que a firma Ipanema Segurança Ltda. Ofertou ao Ministério preços 35,87% inferiores àqueles propostos à FHDF.

O extinto MARE, mediante a Portaria no. 3.194/96, impôs limite de R$ 6.880,00 para postos de vigilância de 24 horas, para contratação pelos Órgãos Federais. Dois anos antes, a FHDF havia contratado esses mesmos serviços pelo exorbitante valor de R$ 7.705.93.

O MPOG considerou, em 1995, excessivos os valores pelos serviços de vigilância do Órgão, deixando de efetivá-los às empresas contratadas. Ressalte-se que os valores contratados eram inferiores aos praticados pela FHDF no mesmo período.

A inversão acima, não observada pela FHDF, causou prejuízo de R$ 134.979,84 ao erário distrital, visto que a Fundação possui maior quantidade de postos de vigilância desarmada.”

Dito superfaturamento foi afastado, ainda, expressamente, no exercício de 1997 pelo TCDF:

“Os preços praticados caminharam nos trilhos da normalidade até 27.10.95. As alterações sofridas foram por conta de dissídios coletivos da categoria dos vigilantes. A partir desta data houve redução de até 27,21%, de modo que todos os contratos passaram a ter preço unitário único de R$ 2.850,00 para posto de 12 h diurno e noturno, armado e desarmado, e de R$ 5.700,00 para posto de 24 h. O preço praticado pela PLANALTO EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA para a Presidência da República e para o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até abril de 1997, para posto 24 h, foi, respectivamente, R$ 6.880,00 e R$ 6.815,00, para fazer face aos mesmos serviços tratados nos autos.” (29.5, processo 1741/97-TCDF).

Da mesma forma, o Grupo-Tarefa, por meio da NT 100/03 confeccionou demonstrativo, concluindo que a repactuação ocorrida em 1995 ocasionou uma economia para o Tesouro da ordem de R$ 534.418,84 (quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos) mensais!

Assim sendo, os autores estarão, nesta ação, apenas cobrando dos réus o superfaturamento evidenciado a partir de 1999.

Para tanto, foi calculado o valor da média dos postos da referida empresa e comparados com a média do valor dos postos admitidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, já que a SES/DF não encaminhou, em nenhum momento, o valor pago por posto para a referida empresa, a partir de 1999, como cumpriria.

O resultado desta operação apontou para um valor superfaturado de R$3.313.808,35 (três milhões, trezentos e treze mil, oitocentos e oito reais e trinta e cinco centavos) conforme abaixo demonstrado e constante na Nota Técnica DC EQT 006/2004, de 31/03/2004 (Doc.01):

(…)

Obs 01: diferença por posto (DM) – R$ 689,13 (referente a dez/99)

Obs 02: índice 1.m.a = 1,48798573 (referente a dez/99)

(…)

Obs. 01: diferença por posto (dm) R$ 730,29, referente a fev./2001.

Obs. 02: índice fev/2001 = 1,39236357

(…)

TOTALIZAÇÃO

Durante esse período os Secretários de Saúde foram os quatro primeiro réus.

Nessas condições, os réus já nominados são responsáveis por improbidade administrativa, já que é inequívoco que superfaturamento trata-se de ato de improbidade administrativa.

É necessário que a Justiça saiba que, apesar de alertado para os fatos, o TCDF não tomou nenhuma providência, só restando acreditar que o Poder Judiciário o fará, repelindo tamanha lesão aos cofres públicos.

Desta forma, entendem os autores que são responsáveis pela ocorrência de superfaturamento todos os Secretários de Saúde nos períodos de 1999 a 2004, pois, deveriam, nesse período, ter impedido a ocorrência de atos tão imorais.

DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Por outro lado, a responsabilidade da empresa Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda. é evidente, pois foi ela a principal beneficiária de todas essas ilicitudes: prestação de serviços sem cobertura contratual; superfaturamentos, etc.

É inequívoco neste caso que a contratada induziu e concorreu para a prática de tamanhas irregularidades, em setor tão sensível e essencial, como é a saúde pública dos cidadãos que se utilizam da rede pública, no DF.

O artigo 1o da Lei 8429 não deixa qualquer margem para discussão, ao afirmar que os atos de improbidade, praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração pública de qualquer dos Poderes, inclusive do Distrito Federal, serão punidos na forma desta lei. Por outro lado, o art. 3o arremata que as disposições da referida lei são aplicáveis até mesmo àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

A esse respeito, a responsabilidade recai em relação às condutas perfeitamente identificadas no artigo 10º, caput da Lei 8429/92:

“Art. 10º Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei e, notadamente:”

Vejamos a doutrina a respeito:

“A idéia segundo a qual a execução de um contrato provocaria uma espécie de fato consumado, contra o qual nada se poderia fazer, vem sendo gradativamente substituída pela posição segundo a qual a legalidade deve ser protegida sob qualquer circunstância – o que seria feito (nos casos em que se mostre impossível a convalidação) com a declaração de nulidade de contrato ilícito, mesmo que este já tenha sido parcial ou totalmente executado.

Não é possível aplicar o princípio da proibição do enriquecimento sem causa em favor de quem agiu com má-fé comprovada. Mesmo admitindo-se que o ex-contratado tem direito a indenização nos casos de contratos inválidos até nos casos em que tenha agido culposamente (circunstância em que teria cabimento a aplicação do princípio da proibição do enriquecimento sem causa), não se pode conceber que a culpa qualificada pela má-fé mereça abrigo nesse princípio geral do Direito.” (Câmara, Jacintho de Arruda, A Lei de Improbidade Administrativa e os Contratos Inválidos já Executados, in Improbidade Administrativa: questões polêmicas e atuais. São Paulo: Editora Malheiros, p. 201-212).

De conseguinte, não há como ignorar as várias denúncias que tornam clara a participação da empresa e de seus sócios nos atos de improbidade aqui tão claramente demonstrados (superfaturamento; prestação de serviços sem licitação e sem cobertura contratual; e reajustamentos indevidos).

Como se não bastasse tudo isso, os serviços prestados pelas contratadas são lastimáveis. Relatório da ANVISA e do DENASUS dão conta da péssima vigilância que é prestada. Segundo os auditores, “entra quem quer, a hora que quer”; vários pertences de pacientes e de servidores somem do hospital; é comum ver o vigilante “cochilando”.

DO PEDIDO

Isto posto, o Ministério Público Federal pede a citação do DF e da União Federal, para que optem pelo pólo processual que irão ocupar.

Requer, o autor, também, a citação dos réus nos endereços já referidos na presente inicial para que integrem o processo e, se for do interesse, ofereçam contestação.

Requer, ainda, seja julgada procedente a presente ação para condenar os réus nos seguintes termos da legislação de regência:

Os primeiros réus, ex-Secretários de Saúde e o atual Secretário, bem assim o representante e a firma citada (CONFEDERAL), nas sanções do artigo 12, II da Lei 8429/92, a saber: ressarcimento integral do dano, no valor inicial de R$3.313.808,35 (três milhões, trezentos e treze mil, oitocentos e oito reais e trinta e cinco centavos); perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público e receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

Requer, por último, os autores a condenação de todos os réus ao pagamento das custas processuais, diligências, perícias e verba honorária, tudo a ser oportunamente revertido aos cofres públicos.

Ressalte-se que o MP expediu Recomendação ao Senhor Governador para que fosse corrigida a prática nefasta de admitir despesas sem cobertura contratual. Lamentavelmente dita recomendação não foi atendida.

Esgotada esta via sem que as autoridades responsáveis buscassem corrigir as graves irregularidades, nenhuma outra saída restou ao parquet senão a de buscar junto ao Poder Judiciário a proteção indispensável ao Direito Público Subjetivo da população do DF à Saúde.

Considerando que a Lei nº 10.629, de 26.12.2002, foi entendida por muitos tribunais como inconstitucional, requer o autor a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade dos dispositivos desta lei que concedem prerrogativa de foro sem base constitucional.

Protesta o autor por todos os meios de prova em Direito admitidos, que serão especificados em momento oportuno.

Dá-se à causa o valor de R$3.313.808,35 (três milhões, trezentos e treze mil, oitocentos e oito reais e trinta e cinco centavos) que corresponde ao valor do superfaturamento encontrado em pesquisa preliminar do Grupo-Tarefa, em anexo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Brasília, 6 de maio de 2004.

Luiz Francisco F. de Souza

Procurador da República

Notas de rodapé:

1) RE 228955-RS

2) No Processo nº 1126/02 são relacionados pelo menos treze (13) processos relacionados a fiscalizações no setor de Saúde, ao qual já se somaram alguns outros em 2003.