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Dívidas tributárias

Sócio só responde por dívidas se empresa for dissolvida irregularmente

Comentários de leitores

4 comentários

Minha indagacao é a mesma do Sr. JOSÉ RAIMUND...

Antonio Borba de Mello ()

Minha indagacao é a mesma do Sr. JOSÉ RAIMUNDO SOUSA RIBEIRO (Economista - Assessor Empresarial — São Paulo, SP) — 07/05/04 · 01:24 Nestas condições uma empresa que vai a falência, as dívidas tributárias, tais como INSS,ICMS, se extinguem, qual a base legal. Tenho interesse em saber tambem como o Governo pode caracterizar ma-fe do administrador ou administradores da empresa, o que poderia em tese fazer com que o Fisco fosse sobre os bens do socios da empresa ?

Nestas condições uma empresa que vai a falência...

José Raimundo Sousa Ribeiro ()

Nestas condições uma empresa que vai a falência, as dívidas tributárias, tais como INSS,ICMS, se extinguem, qual a base legal.

Realmente, merece aplausos o entendimento consa...

Ítalo Farias Pontes (Advogado Autônomo - Tributária)

Realmente, merece aplausos o entendimento consagrado pelo STJ, Corte Especial a quem decidir em última instância sobre o direito infraconstitucional em lítigio. Note-se que a referida decisão, nada mais fez, do que consagrar uma ideia muito antiga segundo a qual a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica da qual ele faz parte. Tanto é assim que, quando várias pessoas físicas resolvem constituir uma pessoa jurídica, é necessário a elaboração de um contrato, contendo todas as obrigações, deveres e direitos aos quais aquela pessoa se submeterá. Destaque-se, ainda, que há outro argumeto, igualmente importante, que fortalece o entendimento do STJ. Como se sabe, o risco da atividade empresarial no Brasil é um fato notório e público. Todos os dias o Governo Federal anuncia que serão implementadas novas reformas. Ocorre, todavia, que estas reformas nunca minimizam a carga tributária, pelo contrário, a realidade mostra exatamente o contrário. Por esta razão, entedendo que não é razoável pretender onerar o patrimonio pessoal daquele cidadão que corre o perigoso risco de abrir uma atividade empresarial no Brasil. País este que, a cada dia, esquece que a segurança jurídica é o principal sustentáculo de uma nação.

Pacificar a jurisprudência em determinada matér...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Pacificar a jurisprudência em determinada matéria é algo salutar, objetivando a segurança jurídica almejada por todos. Curioso, apenas que, para fins de responsabilização pessoal dos sócios e dirigentes pelo tributo, a infração à lei, prevista no artigo 135 do CTN, é considerada apenas a lei penal e lei comercial/civil. Portanto, a simples inadimplência do tributo não é considerada "infração à lei". Por outro lado, com base no artigo 138 do CTN, a mesma inadimplência do tributo (posteriormente adimplido) é considerada "infração à lei", capaz de elidir a multa moratória.

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