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Regime aberto

PM acusado de desviar recursos é condenado por peculato em SC

Igualmente não há ensejo à aplicação do princípio da insignificância, visto que, no crime descrito no art. 303 do Código Penal Militar, importam, tanto a lesão patrimonial sofrida pela Administração, quanto o dever de fidelidade do funcionário em relação a esta.

Nessa trilha, proclamou a jurisprudência:

“‘Não se aplica o princípio da insignificância à prática do delito de peculato, ainda que o valor do prejuízo seja irrisório, pois o bem jurídico tutelado, que se traduz na Administração Pública, em seu aspecto patrimonial e moral, já foi ferido’ (TRF – Rec. – Rel. Gilson Dipp – RT 749/779)” (Franco, Alberto Silva; Silva Júnior, José; Betanho, Luiz Carlos; Stoco, Rui; Feltrin, Sebastião Oscar; Guastini, Vicente Celso da Rocha, e Ninno, Wilson, Código penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 2: parte especial, 7ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 3834).

Diante do provimento do recurso do órgão do Ministério Público, passa-se à adequação da reprimenda.

A análise das circunstâncias judiciais de cujo elenco se ocupa o art. 69 do Código Penal Militar indica, no tocante à culpabilidade, que o réu agiu com dolo inerente ao crime que perpetrou. Não possui antecedentes criminais (fls. 869), nada constando dos autos que desabone sua personalidade, inexistindo, igualmente, no que concerne ao motivo, indicativo capaz de distanciá-lo das causas que determinam o cometimento dos crimes contra a Administração Militar. No que concerne ao meio de execução, o acusado se utilizou do cargo que ocupava para ludibriar a proprietária da Padaria Paraíso e, assim, desviar dinheiro público, que deveria ser empregado exclusivamente na compra de pães para o Pelotão. As circunstâncias do delito afiguram-se normais, não tendo sido o dano de grande monta, razão pela qual o delito não se revestiu de especial gravidade.

Portanto, fixa-se a pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes agravantes ou atenuantes, tampouco circunstâncias especiais de aumento ou diminuição. Porém, caracterizada a continuidade delitiva, cumpre observar que, conquanto o Código Penal Militar tenha disposição específica acerca da fixação da pena nessas hipóteses — art. 80 —, a jurisprudência do Superior Tribunal Militar pacificou-se no sentido de que se aplica o art. 71 do Código Penal, evitando-se, assim, que se inflijam penas cumuladas ao agente que comete vários delitos da mesma espécie, em momentos diversos, mas em iguais condições de espaço e modo de execução.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência daquela Corte:

“Tratando-se de crime continuado, como é a hipótese caracterizada neste processo, a Jurisprudência do Superior Tribunal adota os princípios norteadores do Direito Penal comum (artigo 71), em detrimento do Código Penal Militar (artigo 80), por entender que a legislação comum atende melhor aos anseios de uma boa política criminal. Com isso, busca-se evitar que se apliquem aos condenados na Justiça Militar penas cumulativas a um a gente que comete vários atos criminosos da mesma espécie, em momentos diversos e contra um mesmo sujeito passivo, para unificá-las numa só, com os acréscimos recomendados na caso concreto” (STM, Apelação n. 2001.01.048715-8-SP, rel. Min. Sérgio Xavier Ferolla, DJU de 25.01.02. Disponível em: acesso em 6 abr. 2004).

A respeito do acréscimo decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, os tribunais têm entendido que quando duas forem as infrações, o aumento da pena será o menor, correspondendo a um sexto; na hipótese de três delitos, a majoração importará em um quinto; praticadas quatro infrações, o aumento será de um quarto; se forem cinco os crimes, a majoração consistirá em um terço; no caso de seis infrações, o aumento resultará em metade, e em se tratando de sete ou mais delitos, a majoração eqüivalerá ao máximo, ou seja, dois terços (vide Franco, Alberto Silva; Silva Júnior, José; Betanho, Luiz Carlos; Stoco, Rui; Feltrin, Sebastião Oscar; Guastini, Vicente Celso da Rocha, e Ninno, Wilson, Código penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 1, parte geral, 7ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 1319/1320).

Na espécie, como foram cometidos cinco crimes, aplica-se sobre a reprimenda a fração, correspondente a um terço, restando a pena definitivamente quantificada em 4 (quatro) anos de reclusão, para cujo cumprimento fixa-se o regime aberto, ex vi do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.

Ante o exposto, deu-se provimento ao recurso do órgão do Ministério Público e desproveu-se o apelo do réu.

Participaram do julgamento, com voto vencido, o Exmo. Sr. Des. Maurílio Moreira Leite e, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Irineu João da Silva, emitindo parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Luiz Fernando Sirydakis.

Florianópolis, 6 de abril de 2004.

SÉRGIO PALADINO

Presidente e relator

Declaração de voto vencido do Exmo Sr. Des. Maurílio Moreira Leite:

Dissenti da douta maioria apenas quanto ao recurso ministerial, por concordar integralmente com a capitulação procedida na sentença de primeiro grau.

Florianópolis, 12 de abril de 2004.

Maurílio Moreira Leiete.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2004, 5h40

Comentários de leitores

1 comentário

No Brasil, em época de páscoa, surgem Cristos p...

kako (Estudante de Direito - Ambiental)

No Brasil, em época de páscoa, surgem Cristos por todos os lados. A impunidade no Brasil está acabando? Risos! Quem vive no meio do serviço público chora!

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