Controle externo é proposta de organismos estrangeiros, diz TJ-RS.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Osvaldo Stefanello, a proposição de controle externo do Poder Judiciário foi formulada por organismos estrangeiros, como as instituições credoras do Brasil e “até mesmo a respeitável Organização das Nações Unidas.”

A proposição foi capitaneada pelo Executivo Federal, acolhendo sugestão da relatora da ONU, Asma Jahangir, que em recente visita ao País chegou a confundir as atribuições do Judiciário com as de polícia. O magistrado fez a acusação na quinta-feira (29/4) durante palestra que tratou da Reforma do Judiciário, no “Meeting Jurídico” da Federasul, com a presença de diversos empresários, magistrados e autoridades políticas.

A exposição tratou de três pontos específicos da Reforma do Judiciário que estão gerando controvérsias entre juristas, Tribunais e Juízes: o controle externo, a súmula vinculante e a emenda que trata sobre o encaminhamento do orçamento do Poder. “Dizem que isso tudo é feito no sentido de solucionar o problema da morosidade, mas nenhum desses instrumentos vai resolvê-la ou sequer minimizá-la.”

O magistrado ressaltou que não faria apenas críticas à reforma, mas também ofereceria sugestões à melhoria da prestação jurisdicional, não-contempladas nas proposições em curso no Congresso Nacional.

Controle Externo

A pretensão da criação do Conselho Nacional da Justiça, que efetuaria o controle externo do Poder Judiciário, foi duramente repudiada pelo Presidente do TJ. Segundo ele, o controle tem caráter político e o Executivo Federal está sendo instrumento de organismos estrangeiros, que querem também influir no gerenciamento do Judiciário. “Eu sou contra o controle porque viria atingir diretamente o princípio da independência entre os Poderes da República Federativa.”

Ressaltou a importância de se lutar por um Judiciário forte e independente, para a garantia do Estado Democrático de Direito . Enfatizou que existem interesses para o enfraquecimento do Poder, pois cabe à Justiça a resolução de todo e qualquer conflito abusivo envolvendo a sociedade.

Súmula vinculante

Com a Súmula Vinculante, afirmou, ocorreria um retrocesso de mais de 600 anos na legislação jurídica. Lembrou de instrumento similar implementado por volta de 1.400, nas ordenações, quando os Juízes eram obrigados a seguir estritamente aos estilos da Corte. Em 1.828 esses procedimentos foram abandonados.

Na avaliação do desembargador Stefanello, o controle interno do Judiciário vai ser exercido com “mão-de-ferro pela instituição da Súmula Vinculante, que obrigará os Juízes a seguirem decisões traçadas pelo Supremo Tribunal Federal.” Alerta que será cerceada a liberdade de o magistrado pensar na hora de decidir. “Isso não é forma de julgar, é submissão pura e simples a um órgão Superior.”

Enfatizou que o juiz não deve submissão ou subserviência a nenhum Tribunal e é o principal responsável pela criação das jurisprudências, que conferem avanços ao direito, principalmente na área de família.

Orçamento do Judiciário

A emenda incluída na proposta da reforma do Judiciário, tratando do orçamento do Poder, é extremamente perniciosa. Conforme a alteração pretendida, explicou, se o Judiciário não encaminhar a peça orçamentária dentro do prazo legal ou a fizer de maneira inadequada, caberá ao Executivo providenciar a elaboração do orçamento, tomando por base o exercício anterior. “Essa é outra questão de interferência na independência do Judiciário, a financeira.”

Algumas propostas

Para reduzir a morosidade é preciso ter um instrumental legislativo mais moderno. Conforme o magistrado, é preciso pensar numa reforma adequada da legislação, sobretudo do processo cível. A modernização das leis capacitará as soluções mais céleres, salientou.

Outra alternativa para o aperfeiçoamento judicial, disse, é o do fortalecimento de algumas instâncias. A decisão dos Juízes de 1º Grau deve ser fortalecida, porque “são os que melhor decidem, que sabem como são as provas e têm contato direto com as partes.” Da mesma forma, sugere o robustecimento dos tribunais inferiores, para que não sejam mero corredor de ações que serão encaminhadas ao STJ ou STF.

O Judiciário gaúcho, informou, oferece ainda alternativa para resolução imediata de ações de menor complexidade e com teto de até 40 salários mínimos. Para tanto, propõe a utilização obrigatória dos Juizados Especiais, proposta já enviada à Assembléia Legislativa e que o Tribunal de Justiça pretende desarquivar. Informou que, nos próximos dias, Judiciário e OAB devem se reunir para o estabelecimento de consenso quanto ao projeto.

Garantiu que o TJ tem o compromisso de revitalizar os Juizados, dotando-os de pessoal capacitado e informatização. O sistema já se encontra em adiantada evolução, sendo que alguns juizados já trabalham com a virtualização de processos.

Apresentou, ainda, formulações de melhorias judiciais do Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça Estadual, para encaminhamento ao Congresso Nacional. (TJ-RS)