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Eduardo Jorge

TCU exime ex-ministro de falcatrua realizada pelo extinto DNER

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A AGU considerou que os reajustes semestrais deveriam ocorrer nos meses de novembro e maio de cada ano, visto que a assinatura do contrato se deu em maio/86. Salienta, entretanto, que, devido ao art. 7º do Decreto-Lei 2.284/86, modificado pelos Decretos-Leis 2.288 e 2.289, o primeiro reajuste não poderia ser aplicado na data correta (nov/86), pois estava vedado qualquer reajuste até 01/03/87. Assim, o aluguel sofreu reajuste somente em março/87, de acordo com o IPC acumulado de maio/86 até out/86, comportando, assim, a variação do semestre. Ainda conforme o Parecer, o 2º reajuste foi aplicado corretamente, em maio/87, referente ao IPC acumulado no semestre de nov/86 a abr/87, e assim sucessivamente.

A AGU discorda, portanto, da data-base de reajuste estabelecida na sentença judicial (junho/90), diferindo daquela disposta no contrato, que seria em maio/90. Para se apurar o valor que seria devido pelo DNER, referente ao período que ocupou o imóvel sem a formalização do devido contrato (de 09/05/90 a 20/09/90), a AGU elaborou dois cálculos: um conforme os termos da sentença e outro partindo-se exclusivamente dos termos fixados no contrato. Para ambos os casos, considerou-se: a) o mesmo período de abrangência: 09/05/90 a 20/09/90; 2) valores mensais dos aluguel apurados em estrita observância às cláusulas contratuais, obedecendo aos reajustes previstos; e, 3) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de quando se verificou o atraso, conforme estabelecido na cláusula III, parágrafo único, do contrato de locação.

No cálculo conforme os termos da sentença, constante do Anexo II do Parecer, adotou-se a correção monetária a partir da propositura da ação (maio/95), reparos no imóvel no valor de 23.474,544 UFIR?s e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Por meio desse cálculo chegou-se aos seguintes valores, com base em março de 1998, data do pagamento do acordo(Para correção monetária dos valores, a partir de maio de 95, utilizou-se os índices da Justiça Federal, obedecendo à sentença judicial):

- Total dos Aluguéis Devidos (Já incluídos os valores referentes aos juros de mora 1% ao mês):R$ 64,59

- Reparos, 23.474,54 UFIRs:R$ 22.561,38

- Honorários (10%):R$ 2.262,60

- Valor Total:R$ 24.888,56

Já no cálculo conforme os termos do contrato, constante do Anexo III do Parecer da AGU, a correção monetária foi contada a partir do mês de competência de cada aluguel, o valor dos reparos no imóvel ficou em Cr$ 12.428.012,00, em 25/10/90 e não foram considerados os honorários advocatícios. Desta forma, obtiveram-se os seguintes valores, também com base em março de 1998:

- Total dos Aluguéis Devidos( Já incluídos os valores referentes aos juros de mora 1% ao mês):R$ 2.597.674,20

- Reparos, Cr$ 12.428.012 (em 25/10/90):R$ 179.222,65

- Honorários (10%):R$ 2.262,60

- Valor Total:R$ 2.776.896,85

Percebe-se, portanto, que a enorme diferença entre os valores dos aluguéis devidos é decorrente, fundamentalmente, da ausência de correção monetária, no primeiro caso, entre as datas em que os aluguéis eram devidos (maio, junho, julho, agosto e setembro de 1990) e a data de propositura da ação (maio de 1995). Em sua conclusão, a AGU se manifestou da seguinte forma, verbis:

Diante do exposto, concluímos que, de acordo com os cálculos deste Parecer, o valor que seria devido pelo DNER à empresa Comércio, Importação e Exportação 3 Irmãos Ltda., em mar/98, cumprindo-se a sentença judicial, seria de R$ 24.888,56 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), o que gera um excesso de R$ 2.270.111,44 (dois milhões duzentos e setenta mil cento e onze reais e quarenta e quatro centavos), comparando-se ao pagamento administrativo efetuado pelo DNER de R$ 2.295.000,00 (dois milhões duzentos e noventa e cinco mil reais).

Por outro lado, desconsiderando-se o comando judicial e observando-se simplesmente as cláusulas contratuais, encontramos o montante de R$ 2.776.896,85 (dois milhões setecentos e setenta e seis mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), com a inclusão do valor referente aos reparos no imóvel, e de R$ 2.597.674,20 (dois milhões quinhentos e noventa e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), excluindo-se os reparos, ambos em mar/98, não acarretando excessos em relação ao valor pago administrativamente. (Grifos originais)

Entendemos que a sentença judicial não há como ser desrespeitada, ainda mais em detrimento da União. Portanto, se seguirmos estritamente o disposto na sentença, o cálculo da Advocacia-Geral da União que deve se considerar é aquele que resulta nos R$ 24.888,56, o que resultaria em um valor pago a maior de R$ 2.270.111,44, que deveria ser devolvido pelos responsáveis.

O Defendente, a respeito da correção monetária, citou parte do Parecer Técnico da AGU (item Erro! A origem da referência não foi encontrada., acima), mas esta informação não foi verificada em nenhum dos documentos trazidos aos autos, carecendo, portanto, de elementos materiais que possam comprová-la. Porém, mesmo que fosse efetivamente comprovada, seria contrária à decisão judicial, que não previu esta correção.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2004, 17h23

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