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Eduardo Jorge

TCU exime ex-ministro de falcatrua realizada pelo extinto DNER

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Afirma, em sua conclusão, que a cobrança realizada é legal e moralmente defensável, salientando que o valor pago pelo DNER e recebido pela Requerente, em termos do montante devido, não pode ser questionado, por ser o valor cobrado no mercado, à época.

Análise das Alegações de Defesa Apresentadas pela Empresa Comércio, Importação e Exportação Três Irmãos Ltda.

Primeiramente, concordamos com a alegação da Defendente de que o valor de R$ 164.701,50, de 21/10/97, não condiz, exatamente, com o determinado na sentença judicial exarada pela 26a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em 07/04/98, no processo judicial 95.0011790-8.

Conforme já afirmado(...), o valor acima foi assumido como o valor a ser pago com base no Parecer do Procurador-Distrital do 7ª DRF (fls. 22/25, vol. 7) e adotado no Relatório da Secretaria Federal de Controle. Acreditou-se, assim, que o valor apresentado pela SFC fora calculado de acordo com os termos previstos na sentença.

De fato, a sentença não definiu o valor exato a ser pago pelo DNER à empresa, definindo apenas o método de cálculo, conforme verifica-se mediante seus termos (fls. 30/31, vol. 6), in verbis:

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu no pagamento dos alugueres atrasados, referentes ao período de 09 de maio de 1990 até 20 de setembro do mesmo ano, com base no previsto no contrato de locação, fls. 20, cláusula III (1), observando o item (2), referente ao reajuste semestral, que deveria ocorrer em junho de 1990. Sobre o valor dos alugueres deve incidir a pena convencional moratória de 1% (hum por cento) ao mês, estabelecida na cláusula III, parágrafo único, do contrato de locação (fls. 20). Condeno-o ainda, no pagamento de 23.474,54 UFIR, referente aos reparos no imóvel. Todos esses valores devem ser corrigidos monetariamente, desde a propositura da ação. Custas e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação do Réu. (Grifos nossos)

Portanto, não restam dúvidas de que o valor dos aluguéis devidos refere-se ao período entre 09/05/90 e 20/09/90 - perfazendo 133 dias -, o que restou confirmado pela sentença judicial e que, portanto, valor de R$ 164.701,50, citado anteriormente, não reflete a realidade visto que se refere ao período de 09/05/90 a 31/07/90 - perfazendo 82 dias.

Também concordamos que tal valor não contemplou a correção, em junho de 1990, do valor de aluguel, como deveria conforme disposto na sentença judicial bem como no contrato de locação. Além disso, os juros de mora foram calculados de maneira imprópria, pois deveriam ser calculados desde a data em que os aluguéis venceram até a data do efetivo pagamento.

Tem-se, também, que, de acordo com o Termo do Contrato de Locação PG 096/96, fls. 47/50, vol. 10, combinado com o 1º Termo Aditivo de Re-ratificação ao contrato, de 03/10/86, o reajustamento do valor do aluguel seria realizado tomando-se por base o índice setorial de preços ao consumidor (IPC) a cada período de 06 (seis) meses.

Quanto ao direito da Defendente ao recebimento dos aluguéis atrasados por parte do DNER, em nosso ponto de vista, não resta dúvida. Este, inclusive, foi o entendimento do Juiz da 26ª Vara Federal ao emanar a sentença. Desta forma, nossa análise será baseada nos seguintes aspectos:

os aluguéis devidos correspondem a 133 dias, visto que o contrato foi prorrogado por tempo não determinado, nos termos da Lei 6.649/79, como acolhido pelo Setor Jurídico do DNER e confirmado pela sentença do MM Juiz da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

o valor dos aluguéis deve sofrer correção no mês de junho/90, conforme a sentença exarada pela Justiça, aplicando-se, portanto, este novo valor para o período de junho a setembro (neste último mês, relativamente aos 20 dias), como prevê a cláusula III do contrato de locação;

os juros moratórios de 1% ao mês, devidos em caso de atraso no pagamento, conforme cláusula contratual, devem ser computados a partir das datas em que os pagamentos foram devidos até a data do respectivo pagamento;

o reajustamento do valor do aluguel deve ser realizado tomando-se por base o índice setorial de preços ao consumidor (IPC) a cada período de 06 (seis) meses;

serão observados os termos da sentença judicial exarada pela 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Assim, há de se avaliar os cálculos apresentados com base nos termos previstos na sentença judicial, cotejando com o valor efetivamente pago, conforme o princípio adotado na citação, apenas reconsiderando-se o valor tido como correto para o pagamento devido.

A Defendente, conforme comentado no item Erro! A origem da referência não foi encontrada., retro, apresenta Parecer Técnico 1037-C/2002-DCP/PGU/AG, de 27/03/02, às fls. 128/138, vol. 10. Este parecer objetivou apreciar tecnicamente os cálculos referentes à liquidação de débito referente ao contrato firmado entre o DNER e a empresa Três Irmãos Ltda.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2004, 17h23

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