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Eduardo Jorge

TCU exime ex-ministro de falcatrua realizada pelo extinto DNER

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A respeito da apuração dos valores dos aluguéis devidos, afirma que o descrito no relatório de auditoria não traduz a realidade dos fatos, sendo que os números convalidados pela Equipe de Auditoria não demonstram o mínimo apreço pela veracidade, pela avaliação técnica e pela confiabilidade, que devem presidir todo o processo de apuração de tais valores. Apresenta, também, uma avaliação do setor técnico da AGU, que apurou valores superiores aos recebidos pela Defendente, concluindo que não houve excessos em relação ao valor pago administrativamente. O Parecer Técnico 1037-C/2002-DCP/PGU/AG, de 27/03/02, consta do Documento 19 da defesa, às fls. 128/138, vol. 10, apresentando o valor de R$ 2.776.896,85, considerando o valor dos reparos.

Segundo este Parecer, os reajustes semestrais deveriam ocorrer nos meses de novembro e maio de cada ano, visto que a assinatura do contrato se deu em maio/86. Salienta, entretanto, que, devido ao art. 7º do Decreto-Lei 2.284/86, modificado pelos Decretos-Leis 2.288 e 2.289, o 1º reajuste não poderia ser aplicado na data correta (nov/86), pois estava vedado qualquer reajuste até 01/03/87. Assim, o aluguel sofreu reajuste somente em março/87, de acordo com o IPC acumulado de maio/86 até out/86, comportando, assim, a variação do semestre. Ainda conforme o Parecer, o 2º reajuste foi aplicado corretamente, em maio/87, referente ao IPC acumulado no semestre de novembro/86 a abril/87, e assim sucessivamente nos meses de maio e novembro seguintes.

A AGU discorda, portanto, da data-base de reajuste estabelecida na sentença judicial - junho/90 -, diferindo daquela disposta no contrato, que, de acordo com a AGU, seria em maio/90. Afirma que,

Se na própria sentença ficou claramente determinado que o pagamento deveria ser feito com base nas cláusulas do contrato de locação, e se pelo contrato as datas de reajuste seriam em maio e novembro, não há razão para se aplicar o reajuste em junho de 1990, uma vez que a partir de maio/90 o aluguel já sofreu o reajuste previsto, conforme demonstrado no Anexo I.

Para se apurar o valor que seria devido pelo DNER, referente ao período que ocupou o imóvel sem a formalização do devido contrato (de 09/05/90 a 20/09/90), a AGU elaborou dois cálculos: um conforme os termos da sentença e outro partindo-se exclusivamente dos termos fixados no contrato. Em ambos, as datas de reajuste foram consideradas em maio e novembro de cada ano. Os resultados destes cálculos se mostraram bastante distintos. No primeiro caso, considerando-se apenas o estabelecido na sentença judicial, o valor devido pelo DNER seria de R$ 24.888,56 (sendo R$ 64,59 referentes aos aluguéis atrasados, já incluídos os juros de mora, R$ 22.561,38 referentes aos reparos e R$ 2.262,60, referentes aos honorários advocatícios), enquanto que observando-se simplesmente as cláusulas contratuais chegou-se ao valor de R$ 2.776.896,85 (sendo R$ 2.597.674,20 referentes aos aluguéis atrasados, já incluídos os juros de mora e R$ 179.222,65 referentes aos reparos), ambos valores com base em mar/98.

A Defendente anexa nos documentos 20/23 (fls. 140/150, vol. 10), de sua defesa, os comprovantes de recebimento dos aluguéis dos meses de fevereiro, março e abril e dos nove dias do mês de maio. É apresentada, a seguir, tabela sintetizando estes pagamentos:

Tabela 2: Valores dos Aluguéis Efetivamente Pagos pelo DNER

VIDE TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL

Apresenta, no documento 24, anexo à sua defesa, fls. 152/157, vol. 10, “Planilha de Correção dos Valores”. Esta planilha, que é descrita sucintamente a partir do item 35 de sua defesa, considera, inicialmente, que o aluguel de maio era de Cr$ 3.323.131,09, conforme comprovantes dispostos nos documentos 20/23, anexos, já vistos no ponto anterior. O aluguel do mês de junho/90 foi corrigido pelo IPC/FGV, correspondente a 1.046,43%, chegando-se ao valor de Cr$ 38.097.324,63. Este valor, aplicado aos meses de junho a agosto e aos 20 dias de setembro, somou-se aos 22 dias de maio, chegando-se ao montante dos aluguéis, em 20/09/90, de Cr$ 142.127.153,11.

Acrescenta, a este montante, os encargos referentes aos elevadores e ar condicionado, no valor de Cr$ 254.045,52, perfazendo Cr$ 142.381.198,63. Adiciona, ainda, os juros de mora de 1% ao mês (91% contados a partir de 20/09/90), de acordo com o previsto no contrato de locação (doc. 7, fls. 47/50, vol. 10). Transcreve parte do Parecer Técnico da AGU, segundo o qual não paira dúvida quanto à correção monetária decorrente do crédito de aluguel, que é considerado título executivo nos termos do CPC. Finalizando da seguinte maneira:

Portanto, o montante dos aluguéis, consolidado em 20/09/90, devido pelo DNER, é considerado dívida líquida e certa e, nessa hipótese, a correção monetária é calculada a partir do respectivo vencimento (Lei 6899/81).

De acordo com a empresa, os resultados das correções monetárias destes valores (atualizado para 18/03/98) são os seguintes, dependendo da forma de atualização utilizada:

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2004, 17h23

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