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Eduardo Jorge

TCU exime ex-ministro de falcatrua realizada pelo extinto DNER

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Afirma, no fim de suas preliminares, que, tomando o contido na sentença como base de cálculo do devido pelo DNER, os valores cobrados pela Requerente e pagos na Transação Administrativa são imensamente inferiores aos que seriam apurados em uma liquidação de sentença.

Na defesa quanto ao mérito, anexa o Termo do Contrato de Locação PG 096/96, fls. 47/50, vol. 10. Anexa também, documento 8 de sua defesa, fls. 52 e 53, vol. 10, o 1º Termo Aditivo de Re-ratificação ao contrato, de 03/10/86, onde ficou estabelecido que os aluguéis mensais seriam pagos a partir de 01/08/86, confirmando que a locação do imóvel teve início em 09/05/86, quando o Conselho Administrativo do DNER aprovou o contrato. Também foi estabelecido que o reajustamento do valor do aluguel seria realizado tomando-se por base o índice setorial de preços ao consumidor (IPC) a cada período de 06 (seis) meses, permanecendo as demais cláusulas inalteradas.

Em 24/04/90, a Requerente, pediu devolução formal do imóvel (fl. 55, vol. 10), em perfeitas condições de uso, ao término do prazo contratual, datado de 09/05/90, visto que os locadores não demonstraram interesse na prorrogação da locação, tampouco tendo o DNER se manifestado dentro do prazo previsto (cláusula II, item 2 do contrato).

Em resposta, no dia 26/04/90, o DNER convidou o locador para discutir a questão, tendo em vista que o prazo indicado foi considerado materialmente inviável para desocupação e pintura do prédio (fl. 57, vol. 10). Pelo documento 11 de sua defesa, fl. 59, vol. 10, em 16/05/90, o DNER comunicou à Requerente que desocuparia o prédio até 31/07/90, em virtude da transferência da sua Administração Central para Brasília.

Porém, a restituição do imóvel só aconteceu em 20/09/90, sem pagamento dos aluguéis, encargos e reparos, tendo a vistoria sido completamente realizada somente em novembro de 1990 (documento 12, fls. 61/86, vol. 10).

Em face da extinção do contrato de locação, e tendo as partes decidido pela formalização de novo contrato, a defendente notificou extrajudicialmente o DNER, em 07/06/90 (documento 13, fls. 88/92, vol. 10), para que fosse firmado novo instrumento, no qual novas condições seriam pactuadas, caso aceita a proposta. Também foi emitida a competente fatura (doc. 14, fls. 94 e 95, vol. 10), no valor de Cr$ 63.967.243,06 (moeda de julho/90), a título de taxa de ocupação, referente a 82 dias, de 10/05/90 a 31/07/90. Por fim esta proposta não foi acatada pelo DNER, o qual propunha o pagamento ao locador da quantia de Cr$ 12.428.012,00.

A Defendente anexa, também, relatório do andamento dos processos administrativos de cobrança, a fim de promover a cobrança administrativa (doc. 15, fls. 99/101, vol. 10), mostrando seu cuidado em receber os aluguéis, encargos e reparos devidos, pela via administrativa, constantes dos processos 20100.005355/86-27 e 20100.502480/90-8.

Afirma, no item 21 de suas alegações, que após decorridos mais de 7 anos de inadimplência do DNER, sem qualquer perspectiva de solução na Ação Judicial interposta, aceitou proposta, de outro advogado com atuação em Brasília, de tentativa de transação com o DNER, mediante desconto de parte da dívida, que teve como resultado o Termo de Transação e o conseqüente pagamento por meio da OB 1.888/98.

Alega que a narração dos fatos, realizada em sua defesa, não difere do relato da Equipe de Auditoria da Secretaria Federal de Controle sobre Prestação de Contas Anual (doc. 17, fls. 107/116, vol. 10). Afirma que, baseada unicamente no entendimento da SFC, tem-se que não se discute qualquer ilegalidade quanto à competência ou outros aspectos para firmar o Termo de Acordo de 19/01/98, reproduzindo textualmente o relato da equipe da SFC, segundo o qual,

(...) o fato mais relevante não é a competência ou não para celebrar acordo e sim os termos do acordo que se revelaram extremamente desvantajoso para a autarquia e receberam a concordância de seu Procurador Geral e Diretor Geral. Os valores devidos pelo DNER eram consideravelmente inferiores àqueles pagos. Em cálculos realizados por esta equipe de auditoria, em valores de 18/03/98, o montante devido pelo DNER à empresa locadora seria de R$ 182.487,20, ou seja, extremamente inferior ao montante pago de R$ 2.295.000,00.

Dispõe, no item 26 de sua defesa, que a conclusão da Equipe de Auditoria da Secretaria Federal de Controle, bem como o relato da 1ª Secex/TCU que concluiu ser a quantia de R$ 164.701,50, devida pelos aluguéis e reparos, objeto de citação, decorrendo de determinação judicial, merecem reparos de duas ordens. Afirma, em primeiro lugar, que as duas conclusões não encontram sustentação na realidade dos números, de acordo com a sentença exarada pela 26ª Vara Federal, em 07/04/98. Em segundo lugar, afirma que o valor de R$ 164.701,50 não advém de qualquer determinação judicial, sendo um valor apurado administrativamente e de forma totalmente inconsistente, tendo servido de suporte ao Parecer do Procurador da PD-7.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2004, 17h23

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